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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 670241 MG 2021/0166290-3
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_670241_6ca5b.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 670241 - MG (2021/0166290-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : CRISTIANO DE SOUZA NUNES E OUTRO

ADVOGADOS : MARIA ANGÉLICA DE ALMEIDA - MG082362 CRISTIANO DE SOUZA NUNES - MG157083

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de

GUILHERME FERREIRA DIAS SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante (convertida a custódia

em prisão preventiva) pela suposta prática dos crimes de roubo e tráfico de drogas.

Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus

perante a Corte de origem. A ordem, contudo, foi denegada, recebendo o acórdão a

seguinte ementa (e-STJ fl. 8):

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE QUANDO DA COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS – ORDEM DENEGADA. V.V.: HABEAS CORPUS – ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO – VEDAÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO – INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 – ILEGALIDADE DO ATO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi suprimida a expressão “de ofício” que constava do artigo 282, §§ 2º e 4º e do artigo 311, ambos do Código de Processo Penal, de modo que restou vedada, de forma absoluta, em qualquer fase da persecução penal, a decretação da prisão preventiva pelo Juiz sem prévia provocação. A substituição da prisão pelas medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se proporcional e adequada no caso concreto.

Na presente oportunidade, a defesa argumenta, em síntese, a ilegalidade do decreto preventivo, diante da iniciativa exclusiva do magistrado de primeiro grau de converter a prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, ferindo, assim, o sistema acusatório e a legislação processual penal.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

De início, não obstante a mudança de entendimento desta Corte Superior sobre a irregularidade da decretação, de ofício, da prisão preventiva, e os relevantes fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos após as informações a serem prestadas pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Em relação à suposta irregularidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, arguida perante o Tribunal a quo, realmente o art. 564, IV, do Código de Processo Penal dispõe que "a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato". Trata-se, entretanto, de nulidade relativa, que pode ser sanada e convalidada com a renovação do ato, desde que cumpridas as formalidades legais. Nesse sentido está o escólio de Guilherme de Souza Nucci (in Manual de Processo Penal e de Execução Penal, 13a ed., Forense, 2016, p. 796):

8.6 Ausência de forma legal dos atos processuais

Os atos processuais são realizados conforme a forma prevista em lei. Se algum ato for praticado, desrespeitada a forma legal, desde que se trate de formalidade essencial à sua existência e validade, a nulidade deve ser reconhecida. Entretanto, trata-se de nulidade relativa, que somente se reconhece havendo prejuízo para alguma das partes.

As regras básicas para sanar os defeitos das nulidades relativas estão dispostas no art. 572 do Código de Processo Penal, dentre elas, está a prática do ato processual de outra forma, com o atendimento da sua finalidade. Confira-se:

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564 , Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no

artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Assim sendo, a apuração deste tópico depende da análise das informações que devem ser prestadas pelo Juízo processante, a fim de verificar se houve requerimento/manifestação do Ministério Público acerca da prisão preventiva do paciente, bem como o teor de todas as decisões que decretaram/mantiveram a indigitada custódia cautelar.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221861850/habeas-corpus-hc-670241-mg-2021-0166290-3/decisao-monocratica-1221861860