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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 657158 SP 2021/0098105-4

Publicação

DJ 31/05/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_657158_38b17.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 657158 - SP (2021/0098105-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : VITOR CARLOS DELEO

ADVOGADO : VITOR CARLOS DELÉO - SP239314

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFFERSON PAULUCIANO DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : CLAUDINEI SILVA

CORRÉU : THIAGO FERNANDO FLORENCIO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de JEFFERSON PAULUCIANO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0004336-77.2018.8.26.0079.

Extrai-se dos autos que o paciente, além de outros 2 (dois) denunciados, foi condenado às penas de 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 1.780 dias-multa, no menor valor unitário, vedado o apelo em liberdade, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 333 do Código Penal - CP (tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa), porque "guardavam e mantinham em depósito, para fornecimento a consumo de terceiros, 12 kg de maconha, distribuídos em 13 tijolos e 258 papelotes, bem como 42 gramas de cocaína, acondicionados em 162 microtubos" (fl. 48), conforme a sentença de fls. 37/58.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado:

"PROCESSO PENAL. Nulidade. Ilicitude da prova.

Ausência de mandado de busca para ingresso na residência do corréu JEFFERSON. Vício inexistente.

Atuação policial legitimada pelo estado de flagrância.

Tráfico. Crime permanente. Prisão em flagrante justificada pela apreensão do entorpecente.

PROCESSO PENAL. Nulidade. Sentença desprovida de motivação válida. Inocorrência.

Enfrentamento de todas as teses defensivas.

Valoração explícita das provas produzidas. Observância do devido processo legal. Preliminares rejeitadas.

TRÁFICO. Conduta de guardar, nas respectivas residências, para fornecimento a terceiros, no total, 12kg de maconha e 42 gramas de cocaína. Configuração.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante.

Negativas de posse. Alegação de flagrante forjado. Versão defensiva não comprovada. Ilegalidade confirmada por familiares dos réus. Declarações maculadas pela parcialidade. Versão acusatória comprovada por depoimentos convergentes dos policiais militares responsáveis pela apreensão do entorpecente. Validade.

Condenação mantida. Natureza, quantidade e modo de acondicionamento. Elementos indicativos da traficância.

PENA. Elevação de 2/5 por conta dos maus antecedentes e da quantidade apreendida. Redução para 1/5 em favor de THIAGO devido à ausência de condenação. Majoração de 1/6 justificada pela reincidência de CLAUDINEI e JEFFERSON. Reprimenda concretizada em 8 anos e 2 meses de reclusão, mais 816 dias-multa para os reincidentes e em 6 anos de reclusão e 600 diasmulta em desfavor de THIAGO. Regime fechado.

ASSOCIAÇÃO. Não comprovação do vínculo associativo. Estabilidade e permanência não demonstradas. Insuficiência da palavra dos policiais.

Ausência de campana e interceptação telefônica. Flagrante dos réus em suas respectivas residências em poder de entorpecente. Liame não evidenciado. Absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.

CORRUPÇÃO ATIVA. Oferta de dinheiro a policiais para deixarem de efetuar a prisão em flagrante.

Configuração. Negativa isolada do corréu JEFFERSON.

Imputação confirmada pelos depoimentos dos responsáveis pela prisão. Condenação mantida. PENA.

Elevação sucessiva de 1/6 justificada pelos maus antecedentes e pela reincidência. Concretização em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, mais 12 dias-multa.

POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. Conduta, imputada a CLAUDINEI, de guardar, em casa, revólver calibre 32 e munição calibre 762.

Configuração. Prova oral e pericial. Pretendida desclassificação para o artigo 14 da Lei nº 10.826/03 diante da nova definição estabelecida nos Decretos 9.785 e 9.847/19, que tornaram de “uso restrito” a munição que era de “uso permitido”. Pleito parcialmente acolhido.

Condenação pelo artigo 12 da lei de regência. PENA.

Concretização em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, no regime intermediário, mais 12 dias-multa". ( fls. 11/12).

No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão e da busca e

apreensão, pois realizados em "requerimento e cumprimento exclusivos da Polícia

Militar, que fere frontalmente a previsão contida no art. 144, § 4º, da Constituição Federal, eis que referida conduta de investigação é conferida apenas à Polícia Civil. Pois, é cediço que ‘são ilícitas as provas recolhidas em mandado de busca e apreensão executado exclusivamente pela Polícia Militar’" (fls. 4/5), além da investigação e invasão de domicílio pela polícia castrense, com base em denúncia anônima.

Alega que as reprimendas dos dois crimes foram majoradas em desrespeito ao princípio da individualização da pena.

Aduz que "a previsão do art. 42 da Lei de Drogas é um tipo aberto, sem definição precisa, porquanto não está a comportar intepretação extensiva, sobretudo em prejuízo do acusado" (fl. 8).

Pugna, em liminar e no mérito, pela readequação da pena do paciente.

Indeferido o pedido de liminar (fls. 61-63). Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 127-131).

É o relatório. Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Com efeito, é certo que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade "guardar" ou "ter em depósito" é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, independente de mandado judicial.

No caso dos autos, a situação observada pelos policiais autorizava a realização da diligência policial, haja vista que o paciente foi apontado pelo corréu como detentor de outras porções de droga quando os militares cumpriam mandado de busca e apreensão na residência dos réus THIAGO e CLAUDINEI (fls. 15-16).

Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO

FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E QUESITAÇÃO PELA DEFESA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Acerca do alegado excesso de prazo para a formação da culpa e quanto à refutada não realização dos quesitos apresentados pela defesa, em audiência de custódia e posteriormente em pedido de revogação da prisão processual, verifica-se que tais temas não foram objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local ao exarar o acórdão combatido, circunstância que inviabiliza a aspirada análise - direta - por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Por se tratar de flagrante de crime permanente, afigura-se dispensável o mandado judicial de busca e apreensão, podendo a autoridade policial (licitamente) realizar a prisão em flagrante do agente, ainda que em seu domicílio e sem seu consentimento, quando a conduta flagrancial da traficância se subsumir a quaisquer das hipóteses de incidência plasmadas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e estiver precedida de fundada suspeita.

3. No caso, havendo fundadas suspeitas, oriundas de denúncias anônimas averiguadas pela polícia da localidade, de que o flagranteado estaria praticando o crime de tráfico de drogas, não há que se falar em nulidade da prisão, por se tratar de delito permanente, cuja invasão domiciliar não se submete à cláusula de reserva de jurisdição, conforme exegese autêntica do art. 303 do Código de Processo Penal, conjugada à redação do art. 5º, inciso XI, da Carta Política de 1988.

4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, na forma dos arts. 312 e 315, ambos do Código de Processo Penal, e em alinho à jurisprudência firmada por esta Corte Superior sobre a matéria, pois a considerável quantidade e a variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, somadas ao contexto em que efetivado o flagrante da traficância, são fatores que revelam maior envolvimento do agente com a narcotraficância, demostrando que a manutenção da constrição cautelar justifica-se como meio necessário e adequado à salvaguarda da ordem e da saúde pública.

[...]

8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 94.162/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2018).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA FORÇADA NO DOMICÍLIO. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades "ter em depósito" ou "guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes).

II - Apreciando o tema em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, consolidou o Supremo Tribunal Federal a tese de que se mostra possível a entrada em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente, ressalvando-se apenas a necessidade de controle judicial para evitar eventuais arbitrariedades e possibilitando-se, ainda, a responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e ainda, eventualmente, o reconhecimento de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/05/2016 )

III - Em outras palavras, o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, quando amparada em fundadas razões que a justifiquem, e sem prejuízo do controle judicial feito a posteriori.

IV - Na hipótese, extrai-se do acórdão atacado que os policiais dirigiram-se até o local dos fatos para averiguação, e diante do nervosismo demonstrado pelos acusados, do intenso odor do entorpecente sentido, e após a admissão pelo próprio paciente de que possuiria uma estufa para a produção de entorpecentes, é que decidiram adentrar a residência, lá encontrando os itens descritos no auto de exibição e apreensão.

V - No caso, portanto, não se vislumbra qualquer desrespeito ao que foi decidido pela Suprema Corte no RE 603.616/TO, sendo certo que infirmar o que foi consignado pelas instâncias ordinárias, a fim de demonstrar que a atuação dos policiais teria ocorrido de forma diversa, revela-se como procedimento flagrantemente incompatível com a via estreita do habeas corpus, haja vista o impreterível revolvimento do material fático-probatório dos autos (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25.4.2017).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Esta Corte Superior entende que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões de crime em desenvolvimento, mas na hipótese dos autos o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência.

2. A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva.

3. Habeas corpus prejudicado em parte e concedido de ofício, para a soltura do paciente MARCELO CERASI DE LIMA, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão preventiva.

(HC 440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/08/2018).

Os temas referentes à atuação da Polícia Militar e às penas-base impostas ao

paciente não foram submetidos a debate na instância ordinária, sendo que este

Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de

indevida supressão de instância. A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo

de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

[...]

6. Inadmissível a análise do alegado excesso prazal, tendo em vista que a referida irresignação não foi submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 543.504/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020).

De todo modo, anoto que "A Constituição da República diferencia as funções de

polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida

com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de

investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela

corporação realizada, mediante ordem judicial" (RHC 97.886/SP, Rel. Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço

da presente impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1221865086/habeas-corpus-hc-657158-sp-2021-0098105-4/decisao-monocratica-1221865113

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