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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_651411_c31ce.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 651411 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de RENATO VASCONCELLOS SERAFIM ou RENATO VASCONCELOS SERAFIM, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. XXXXX-86.2020.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 147, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a qual foi suspensa, nos termos do artigo 77 do Código Penal (fls. 79-83). Sobreveio, então, decisão de revogação da suspensão condicional da pena, em razão de o paciente ter sofrido nova condenação definitiva (fl. 116). Inconformada, a il. Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, consoante v. acórdão às fls. 13-16, assim definido por sua ementa : "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA SCP APÓS ESGOTADO O PERÍODO DE PROVA. PACIENTE CONDENADO POR OUTRO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO DO DECISUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Daí o presente habeas corpus, no qual a Defesa sustenta que "o paciente não pode ser prejudicado por uma condenação anterior (e extinta) ao início do SURSIS. Não há fundamento jurídico para, após passados 2 anos e o integral cumprimento da pena, revogar o sursis da pena. O sentido jurídico da palavra revogar é unívoco: revogação pressupõe a ocorrência de fato novo, posterior à concessão do benefício" (fl. 4). Alega que "durante o período de cumprimento do sursis não houve qualquer causa que ensejasse a sua suspensão, sendo que se expirou o período de prova sem revogação. Motivo pelo qual, mostra-se imperioso a aplicação do art. 82 do CP" (fl. 5). Argumenta que deve ser declarada extinta a punibilidade do paciente, uma vez que "cumpriu a totalidade das condições impostas, sendo que se expirou o período de prova sem revogação. Portanto, temos que, no curso do período de prova não houve descumprimento de qualquer condição imposta" (fl. 9). Requer, portanto, a concessão da ordem para que (fl. 12): "i) seja concedida a ordem para declarar a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo do paciente, por ter-se fundado em fato anterior ao período de prova; e ii) trancar a ação penal à qual responde o paciente, por encontrar-se extinta sua punibilidade, seja pelo integral cumprimento das condições impostas durante o período de prova, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, seja pela concessão de indulto, com fulcro no art. 107, inciso II, do CP c/c art. , inciso I, do Decreto 9.246/17." Não foi formulado pedido liminar. As informações foram prestadas às fls. 103-112 e 114-123. O Ministério Público Federal, às fls. 125-129, manifestou-se pelo reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa : "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO RESTABELECENDO A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICIALIDADE. Conforme reportado pelo Juízo de primeira instância à e-STJ Fl. 116, sobreveio, em 22.04.2021, decisão judicial desconsiderando a revogação da suspensão condicional da pena do Paciente. Dessa forma, restam superadas as alegações trazidas a exame neste writ, em razão da perda do objeto. Parecer pela prejudicialidade do habeas corpus." É o relatório. Decido. De acordo com as informações minuciosamente prestadas às fls. 115-116, o d. Juízo monocrático, em 22/4/2021, desconsiderou anterior decisão que havia revogado a suspensão condicional da pena concedida ao paciente e declarou extinta a sua punibilidade, na forma do art. 82 do Código Penal, in verbis (fl. 130 - grifei): "Em nova manifestação, a Defesa técnica requer às fls. 222/224 a extinção da punibilidade do acusado sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Manifestação ministerial pelo indeferimento do pleito Defensivo às fls. 245/247. Decisão na data de hoje, a desconsiderar a revogação da suspensão condicional da pena, proferida às fls. 217/217-v, pois que se trata, em verdade de revogação facultativa, uma vez que a condenação proferida no período de suspensão dizia respeito à contravenção penal, portanto, dissonante do que dispõe o art. 81, I do Código Penal. Proferida nestes autos, sentença que extinguiu a punibilidade do paciente RENATO VASCONCELLOS SERAFIM, na forma do art. 82 do Código Penal." Dessarte, verifica-se que o pleito aduzido pela il. Defesa na presente impetração restou devidamente acolhido na origem, configurando-se, portanto, na hipótese, a perda superveniente do objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ. P. I. Brasília, 26 de maio de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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