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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 651411 RJ 2021/0072394-0

Publicação

DJ 31/05/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_651411_c31ce.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 651411 - RJ (2021/0072394-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES -RJ075181

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : RENATO VASCONCELLOS SERAFIM

OUTRO NOME : RENATO VASCONCELOS SERAFIM

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, impetrado em

favor de RENATO VASCONCELLOS SERAFIM ou RENATO VASCONCELOS

SERAFIM , em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do

Rio de Janeiro no HC n. 0057955-86.2020.8.19.0000 .

Consta dos autos que o paciente foi sentenciado como incurso no artigo 147,

do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias

de detenção, a qual foi suspensa, nos termos do artigo 77 do Código Penal (fls. 79-83).

Sobreveio, então, decisão de revogação da suspensão condicional da pena, em razão de o

paciente ter sofrido nova condenação definitiva (fl. 116).

Inconformada, a il. Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de

origem, o qual denegou a ordem , consoante v. acórdão às fls. 13-16, assim definido por

sua ementa:

"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA SCP APÓS ESGOTADO

O PERÍODO DE PROVA. PACIENTE CONDENADO POR OUTRO

DELITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO

PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CARÁTER

MERAMENTE DECLARATÓRIO DO DECISUM.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM

CONHECIDA E DENEGADA."

Daí o presente habeas corpus , no qual a Defesa sustenta que "o paciente não pode ser prejudicado por uma condenação anterior (e extinta) ao início do SURSIS. Não

há fundamento jurídico para, após passados 2 anos e o integral cumprimento da pena, revogar o sursis da pena. O sentido jurídico da palavra revogar é unívoco: revogação

pressupõe a ocorrência de fato novo, posterior à concessão do benefício" (fl. 4).

Alega que "durante o período de cumprimento do sursis não houve qualquer causa que ensejasse a sua suspensão, sendo que se expirou o período de prova sem

revogação. Motivo pelo qual, mostra-se imperioso a aplicação do art. 82 do CP" (fl. 5).

Argumenta que deve ser declarada extinta a punibilidade do paciente, uma vez que "cumpriu a totalidade das condições impostas, sendo que se expirou o período de

prova sem revogação. Portanto, temos que, no curso do período de prova não houve descumprimento de qualquer condição imposta" (fl. 9).

Requer, portanto, a concessão da ordem para que (fl. 12):

"i) seja concedida a ordem para declarar a nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo do paciente, por ter-se fundado em fato anterior ao período de prova; e

ii) trancar a ação penal à qual responde o paciente, por encontrar-se extinta sua punibilidade, seja pelo integral cumprimento das condições impostas durante o período de prova, na forma do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, seja pela concessão de indulto, com fulcro no art. 107, inciso II, do CP c/c art. 1º, inciso I, do Decreto 9.246/17."

Não foi formulado pedido liminar .

As informações foram prestadas às fls. 103-112 e 114-123.

O Ministério Público Federal, às fls. 125-129, manifestou-se pelo reconhecimento da perda de objeto do habeas corpus , nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO RESTABELECENDO A SUSPENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICIALIDADE.

Conforme reportado pelo Juízo de primeira instância à e-STJ Fl. 116, sobreveio, em 22.04.2021, decisão judicial desconsiderando a revogação da suspensão condicional da pena do Paciente.

Dessa forma, restam superadas as alegações trazidas a

exame neste writ, em razão da perda do objeto.

Parecer pela prejudicialidade do habeas corpus."

É o relatório .

Decido .

De acordo com as informações minuciosamente prestadas às fls. 115-116, o d. Juízo monocrático, em 22/4/2021, desconsiderou anterior decisão que havia revogado a

suspensão condicional da pena concedida ao paciente e declarou extinta a sua punibilidade , na forma do art. 82 do Código Penal , in verbis (fl. 130 - grifei):

"Em nova manifestação, a Defesa técnica requer às fls. 222/224 a extinção da punibilidade do acusado sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Manifestação ministerial pelo indeferimento do pleito Defensivo às fls. 245/247.

Decisão na data de hoje, a desconsiderar a revogação da suspensão condicional da pena , proferida às fls. 217/217-v, pois que se trata, em verdade de revogação facultativa, uma vez que a condenação proferida no período de suspensão dizia respeito à contravenção penal, portanto, dissonante do que dispõe o art. 81, I do Código Penal.

Proferida nestes autos, sentença que extinguiu a punibilidade do paciente RENATO VASCONCELLOS SERAFIM, na forma do art. 82 do Código Penal ."

Dessarte, verifica-se que o pleito aduzido pela il. Defesa na presente

impetração restou devidamente acolhido na origem, configurando-se, portanto, na hipótese, a perda superveniente do objeto do presente writ .

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus , com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

P. I.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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