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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148212_152d3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148212 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : MARCELO SIMÕES ABRÃO

ADVOGADO : JOSÉ EUDES RODRIGUES DE FREITAS - SP274840

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por MARCELO SIMÕES ABRÃO, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus

n. XXXXX-27.2021.4.03.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado, pela suposta prática dos

delitos tipificados nos arts. 168-A, § 1º, I, e 337-A, III, n/f do art. 71, todos do Código

Penal, sobrevindo sua absolvição, com espeque no art. 386, III, do Código de Processo

Penal (e-STJ, fls. 79/83).

Irresignado, o Parquet apelou, e o Tribunal regional deu parcial provimento ao

recurso, para condenar o recorrente, como incurso no art. 337-A, III, do Código Penal ,

em continuidade delitiva, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e

25 dias-multa (e-STJ fls. 46/57), em acórdão assim ementado:

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA (ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL) -NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N° 24, DO STF - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL -SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PROVADAS - DOLO COMPROVADO - PROVA DO "ANIMUS REM SIBI HABENDI" - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - CONTINUIDADE DELITIVA -DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO -RECURSO DA ACUSAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto ao delito do art. 168-A, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), verifica-se que o procedimento administrativo que apura as dívidas tratadas não está concluído, estando pendente de análise recursal, conforme informações colhidas. Assim sendo, não há,

neste caso, justa causa para a propositura da ação penal, o que enseja a manutenção da sentença de origem. Precedentes. Exegese da Súmula Vinculante n° 24, do Supremo Tribunal Federal.

2. Acerca do delito tipificado no art. 337-A (sonegação de contribuições previdenciárias): Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Quanto ao dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, asseguro que o elemento subjetivo do tipo previsto nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal é o dolo genérico, dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si), tal como ocorre com o delito de apropriação indébita previdenciária. Precedentes. As aduzidas e eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não foram devidamente comprovadas, não havendo provas suficientes a excluir a ilicitude do fato ou a responsabilidade penal do agente.

3. Pena -base fixada em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias -multa, em razão do montante sonegado. Na segunda fase da dosimetria penal, ausentes agravantes ou atenuantes genéricas. Na terceira fase de fixação da pena, verifica-se que os crimes foram praticados em continuidade delitiva, razão pela qual deverá incidir um patamar de aumento sobre a pena referente ao delito mais grave.

4. Considerando que as omissões no recolhimento das contribuições perduraram por um período superior a 7 (sete) anos, entendo ser justo, razoável e proporcional que haja o aumento do percentual em 2/3, aplicando a causa de aumento de pena prevista no artigo 71 do Código Penal em 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória de 3 (três) anos de reclusão, no que resulta a pena privativa de liberdade definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão.

5. No tocante à pena de multa, elevo-a de modo proporcional ao cálculo realizado na fixação da pena privativa de liberdade, restando em 25 (vinte e cinco) dias -multa, fixando o valor unitário de cada dia -multa em 1/2 (metade) do salário mínimo, em atenção à situação financeira do réu.

6. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

7. Recurso da Acusação parcialmente provido. Sentença Reformada.

Irresignada com a condenação do recorrente, sem que todos os débitos que

fundamentaram a denúncia estivessem constituídos, e pleiteando o trancamento da

persecução penal, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte regional, que foi

indeferido liminarmente pelo Relator (e-STJ, fls. 84/87).

Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, ao qual foi negado

provimento (e-STJ, fls. 119/124), em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUTOS JÁ JULGADOS EM PRIMEIRO GRAU E PROLAÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO EM SEDE RECURSAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 24. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente tanto por não haver contemporaneidade entre o ato de recebimento da denúncia e a alegação contida no writ quanto porque a matéria da constituição definitiva dos créditos tributários discutidos nos autos originais foi amplamente analisada na via cabível tanto na primeira instância quanto por esta E. Corte.

2. Não há ilegalidade manifesta no recebimento da denúncia, pois os débitosjá se encontravam definitivamente constituídos.

3. A matéria foi objeto de análise tanto do Juízo de primeiro grau quanto dessa C. 5ª Turma, que, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença, condenado o acusado pela prática do delito do art. 334-A do Código Penal.

4. Não tendo havido qualquer alteração fática que possibilitasse a mudança de entendimento, a extinção do presente writ é a única solução jurídica viável, motivo pelo qual mantenho a decisão anteriormente proferida.

5. Agravo regimental desprovido.

No presente recurso (e-STJ, fls. 140/168), a defesa do recorrente afirma que

ele sofre constrangimento ilegal em virtude da manutenção de sua condenação, porquanto

a denúncia foi proposta com base na suposta constituição definitiva dos seguintes créditos

tributários:

1) Art. 168-A do CP - NFLD n. 37.146.613-0 - inscrição em 20/02/2015

2) Art. 337-A do CP - LDC n. 37.146.612-1 - inscrição em 24/12/2008

n. 37.146.614-8 - inscrição em 06/09/2013

n. 37.146.615-6 - inscrição em 27/09/2009

Desse modo, havendo a denúncia sido oferecida pelo Ministério Público em

08/05/2013 e recebida em 14/06/2013, era imperioso o encerramento do procedimento

administrativo fiscal, e, dos 4 (quatro) créditos tributários denunciados, apenas 2 (dois)

estavam definitivamente constituídos, contudo, foi reconhecida a carência de ação

apenas em relação a um deles (NFLD 37.146.613-0), sendo o caso, portanto, de

reconhecimento da nulidade processual absoluta ante a inequívoca falta de justa causa

para a ação penal, por violação da Súmula Vinculante n. 24 do STF (e-STJ, fl. 145), haja

vista que em relação à LCD 37.146.614-8, também não havia, à época do recebimento da

exordial, a constituição definitiva do crédito tributário, sendo que tal vício não é passível

de convalidação.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da persecução

penal que tramita em desfavor do recorrente, nos autos da Ação Penal n. XXXXX-44.2008.4.03.6181, ante a nulidade absoluta do processo, desde o oferecimento da

exordial acusatória.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a imediata modificação do regime prisional do recorrente, para o inicial semiaberto.

Suficientemente instruídos os autos, foi dispensado o envio de informações.

É o relatório. Decido .

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER. Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014: e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado, as disposições previstas nos art. 64. Ill, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 177/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta

Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em principio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Neste recurso, busca-se, em suma, o trancamento da persecução penal que tramita em desfavor do recorrente, nos autos da Ação Penal n. n. XXXXX-44.2008.4.03.6181, ante a nulidade absoluta do processo, desde o oferecimento da exordial acusatória, por ausência de justa causa.

Preliminarmente, cumpre asseverar que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. (RHC n. 79.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 29/3/2017; RHC n. 76.937/MG, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 24/2/2017; RHC n.

46.299/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe

9/3/2015; HC n. 294.833/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe

3/8/2015; STF: RHC n. XXXXX AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA

TURMA, DJe 31/7/2015; HC n. 108.168, Relator Ministro ROBERTO BARROSO,

PRIMEIRA TURMA, DJe 2/9/2014)

Sob essas balizas, ao julgar o agravo regimental, o Relator do voto condutor

do acórdão consignou que (e-STJ, fls. 131/132, grifei):

[...]

Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 08/05/2013, pela prática dos delitos de apropriação indébita e sonegação fiscal, capitulados nos artigos 168-A, §1º,inc. I, 337-A, inc. III, ambos na forma do art. 71, todos do Código Penal. A denúncia teve por fundamento a constituição definitiva dos seguintes débitos tributários: NFLD 37.146.613-0, LDC 37.146.612-1, LDC 37.146.614-8 e LDC 37.146.615-6 .

A denúncia foi recebida em 14/06/2013 e, após regular processamento do feito, o ora paciente foi absolvido pelo Juiz de primeiro grau, com fundamento no artigo386, III, do Código de Processo Penal .

Inconformado o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, que, distribuído a essa C. 5ª Turma, foi, por unanimidade, julgado parcialmente procedente, oportunidade na qual o paciente MARCELO restou condenado pela prática do art. 337-A, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 25 (vinte e cinto) diasmulta. Foi mantida, no entanto, sua absolvição em relação a imputação do delito trazido pelo art.168-A, do Código Penal, pois, no momento do recebimento da denúncia, o débito constante da NFLD nº 37.146.613-0 ainda estava sendo discutido na esfera administrativa .

A par disso, conforme frisado pelo Exmo. Procurador Federal da República, quando do recebimento da denúncia nos autos da ação penal nº XXXXX-44.2008.4.03.6181 a defesa apresentou habeas corpus com pedido de liminar (autos nº XXXXX-89.2014.4.03.0000), requerendo o trancamento da ação, oportunidade na qual essa C. 5ª Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, determinando o trancamento da ação penal originária tão-somente no que se refere aos fatos decorrentes da NFLD nº 37.146.613-0, com o regular processamento do feito em relação aos demais débitos .

Nesse contexto, em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, entendo que a decisão atacada deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos .

Dessa forma, não tendo havido qualquer alteração fática que possibilitasse a mudança de entendimento, nego provimento ao agravo regimental .

Destarte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus

n. 81.611/DF, de Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de

13/5/2005, entendeu que, nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva

do crédito tributário e consequente reconhecimento de sua exigibilidade, configura condição objetiva de punibilidade.

Tal entendimento foi reafirmado por ocasião do julgamento da ADI 1.571, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, oportunidade em que foi consignado que a constituição definitiva do crédito tributário configura condição necessária para o início da persecução criminal.

A questão consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante n. 24, in verbis:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Na espécie, não verifico a ocorrência de nenhuma ilegalidade a ser sanda, porquanto apesar de a exordial acusatória fazer referência a três Lançamentos de Débito Confessado pelo recorrente, sendo que um deles – LCD n. 37.146.614-8 –, somente foi definitivamente constituído em 6/9/2013 , ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 14/6/2013, os outros dois LCDs reportados, de n. 37.146.612-1 e n. 37.146.615-6, estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva exigida ao caso, pois já haviam sido constituídos em data anterior, inclusive, ao oferecimento da denúncia. Assim, mesmo que fosse conferido à parte o pleiteado trancamento, para oportunizar ao Parquet o oferecimento de nova denúncia, fazendo constar apenas os dois últimos lançamentos referidos, o desfecho da condenação seria o mesmo.

Não obstante isso, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n. 384.302/TO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).

Ainda nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRECEDENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS E DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS

CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. No caso, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade das circunstâncias do crime (roubo em que o comparsa atirou contra a vítima e empreendeu fuga), mostrando-se, dessa forma, necessária a medida para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado pela prolação da sentença condenatória.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 371.680/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICADO.

1. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 53.455/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 21/3/2017, grifei)

Desse modo, havendo a defesa deixado de apontar a referida nulidade, em

todas as fases processuais disponibilizadas para tal, qual seja, na resposta à acusação e

nas suas contrarrazões de apelação, não é permito, agora, ocorrida a preclusão, vindicar a

ocorrência da apontada nulidade.

Vejam-se:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DISPENSANDO O EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME JÁ REALIZADO. PRECLUSÃO: A DEFESA DEIXOU DE SE OPOR À REFERIDA PROVA TÉCNICA NO JUÍZO SINGULAR, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE APÓS A REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA E RESPECTIVA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SENTENCIADO SOMENTE DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, FUNDAMENTADO NO LAUDO DESFAVORÁVEL DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. [...] Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. 2. No Processo Penal, cumpre a quem alega a nulidade de atos processuais a demonstração do prejuízo sofrido. [...] (AgRg no HC 352.132/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).

[...]

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n.

657.296/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Tutma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUIRIÇÃO DAS PARTES PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. QUESTÃO ALEGADA EM SEDE DE MEMORIAIS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INQUIRIÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso do processo em primeiro grau de jurisdição. Vale destacar que a jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura . Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.741.471/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021, grifei)

Desse modo, a pretensão formulada pelo recorrente encontra óbice na

jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sendo, portanto, manifestamente

improcedente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego

provimento ao recurso ordinário.

Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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