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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1848833 SE 2021/0060038-7
Publicação
DJ 31/05/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1848833_03d7b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.833 - SE (2021/0060038-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : FRANCISCO DOS SANTOS

ADVOGADO : WESLEY ARAUJO CARDOSO - SE005509

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE CONDIÇÃO DE EMPREGADO RURAL REQUISITOS PREENCHIMENTO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, tendo em vista que o autor não completou a idade mínima necessária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

O dispositivo legal é bastante claro no sentido de que a idade mínima para concessão da chamada aposentadoria híbrida ao segurado do sexo masculino é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

No caso em análise o INSS expressamente informou QUE O AUTOR NÃO HAVIA COMPLETADO 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E POR ISSO NÃO TINHA DIREITO À APOSENTADORIA HÍBRIDA, MESMO CIENTE DESTA INFORMAÇÃO, O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (fls. 295).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Observa-se que restou demonstrado que os vínculos empregatícios implicam que o autor era empregado rural, nos termos do art. 11, I, "a", da Lei nº 8.213/91, e não, segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), portanto, fazendo jus à aposentadoria por idade rural, uma vez que também demonstrou o preenchimento o quesito etário, por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade (fls. 243)

Entretanto, no caso, verifica-se que o demandante apresentou o labor misto, uma vez que há períodos trabalhados no ramo da construção N128

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Superior Tribunal de Justiça

civil que, somado ao tempo rural, implementa a carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, fazendo, portanto, jus à concessão do referido benefício (fls. 272).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N128

C542164155230449704461@ C056=40089=40032425641@

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