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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDcl nos EDcl no Ag 593795 GO 2004/0036136-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC.
2. No sistema em vigor, introduzido pela Lei nº 9.139/95 — a qual altera dispositivos da Lei nº 5.869/73 (CPC), que tratam do agravo de instrumento —, ao agravante incumbe a correta formação do instrumento, devendo fiscalizar a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, importando a ausência de peças de traslado obrigatório no não-conhecimento do recurso.
3. As certidões que atestam que os prazos para resposta aos recursos interpostos transcorreram sem manifestação do recorrido não têm o condão de suprir o traslado do instrumento de procuração firmado entre o agravado e seu patrono, pois, tratando-se de peça de traslado obrigatório — art. 544, § 1º, do CPC — a sua ausência, nos autos de origem, deve ser atestada por certidão específica, sob pena de não-conhecimento do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl nos EDcl no Ag 593758 MG 2004/0036138-5 DECISÃO:08/03/2005
  • DJ DATA:21/03/2005 PG:00235
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122218/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-edcl-nos-edcl-no-ag-593795-go-2004-0036136-1