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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 516832 RS 2003/0067387-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 24.03.2008 p. 1

Julgamento

6 de Março de 2008

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_516832_RS_06.03.2008.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 516.832 - RS (2003/0067387-7)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

AGRAVANTE : BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : FELIPE CHEMALE PREIS E OUTRO (S)

AGRAVADO : RÊMULO LUIS TOGNI

ADVOGADO : ARIEL SEVERO E OUTRO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA JÁ PAGA -OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO - INEXISTÊNCIA -INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -PROCEDIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE -AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 06 de março de 2008 (data do julgamento)

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 516.832 - RS (2003/0067387-7)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

AGRAVANTE : BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : FELIPE CHEMALE PREIS E OUTRO (S)

AGRAVADO : RÊMULO LUIS TOGNI

ADVOGADO : ARIEL SEVERO E OUTRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da decisão de fl. 105, da lavra do eminente Ministro Barros Monteiro, que negou provimento a agravo de instrumento de decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, utilizando-se dos seguintes fundamentos: a) não houve ofensa do art. 535 do CPC, porquanto a questão tida por omissa no v. acórdão não foi submetida ao crivo da Corte estadual; b) em relação aos arts. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 1.531 do Código Civil, incide o enunciado n. 7 da Súmula/STJ; e c) não foi demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada no apelo nobre (fls. 108/114).

Busca o agravante a reforma do r. decisum , sustentando, em síntese: a) a questão da existência de omissão (ofensa ao art. 535 do CPC) foi abordada em sede de apelação e de embargos de declaração; b) em relação ao art. 538, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que os embargos de declaração interpostos para fins de prequestionamento não são protelatórios; c) a convicção do v. acórdão recorrido acerca do art. 1.531 do CCB não implicou o reexame de provas, mas o juízo de valor sobre as provas já existentes; d) foi corretamente demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada no apelo nobre (fls. 108/114).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 516.832 - RS (2003/0067387-7)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA JÁ PAGA -OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO -INEXISTÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 98 DA SÚMULA/STJ - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO -INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFERIÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):

O presente agravo merece parcial provimento.

Com efeito.

Inicialmente, verifica-se que, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, foram eles realmente opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais (ut acórdão de fls. 27/31), merecendo prosperar, portanto, neste ponto, as alegações do agravante, com respaldo no enunciado 98 da Súmula desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" .

No mais, razão não assiste ao ora agravante.

Observa-se, da análise dos autos, que não há se alegar, como quer o ora agravante, negativa de prestação jurisdicional. In casu, embora o resultado não tenha sido favorável ao agravante, o Tribunal a quo analisou todos os temas relevantes suscitados pelas partes.

Veja-se que o v. acórdão da apelação, integrado pelo v. acórdão de embargos de declaração, consignou que "a pretensão do embargante é manifestamente indevida, na medida que não se justifica a desculpa de que o 'erro' se deu em virtude da má administração da Gerência de Cobranças ou pela desorganização do próprio banco antes da liquidação extrajudicial" (fl. 28)

Na realidade, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado ( CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (nesse sentido: STJ, AgRg no Ag nº 638.361/PB, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, v.u., j. 03/03/2005, DJ 19/12/2005; STJ, AgRg no REsp nº 705.187/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,

Superior Tribunal de Justiça

v.u., j. 15/09/2005, DJ 26/09/2005).

Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional.

Em relação à alegada ofensa ao artigo 1.531 do Código Civil, em que se discute a existência de má-fé da instituição financeira ao proceder na cobrança de dívida já paga, assim se pronunciou o Tribunal a quo:

"É certo que houve má-fé por parte do apelante, já que a última das 24 parcelas do débito foi paga pelo apelado na data de 20.7.99 (documento de fl. 52) e a ação monitória somente foi proposta em outubro de 1999.

Dessa maneira, ficou completamente evidente que a pretensão do apelante é manifestamente indevida na medida que não se justifica a desculpa de que o 'erro' se deu em virtude da má administração da Gerência de Cobranças ou pela desorganização do próprio banco antes de liquidação extrajudicial.

Assim, como muito bem apreciado pela r. sentença, não bastasse o fato de o banco demandar pela cobrança de dívida já completamente paga foi revel na ação ordinária, sendo admitidos como verdadeiros os fatos articulados naquela inicial, inclusive no que diz respeito à má-fé" (fl. 20).

Bem de ver, na espécie, que o entendimento assim esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ, assim redigida: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Por fim, observa-se que não houve cotejo analítico, bem como não restou demonstrada a perfeita similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, não estando demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 e parágrafos, do RISTJ.

Assim sendo, dá-se parcial provimento ao agravo regimental e, com amparo no art. 544, § 3º, do CPC, dá-se parcial provimento ao recurso especial, cassando-se a multa fixada em sede de embargos de declaração, mantidos os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2003/0067387-7 Ag 516832 / RS

Número Origem: 70001866102

EM MESA JULGADO: 06/03/2008

Relator

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária

Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : FELIPE CHEMALE PREIS E OUTRO (S)

AGRAVADO : RÊMULO LUIS TOGNI

ADVOGADO : ARIEL SEVERO E OUTRO

ASSUNTO: Ação Monitória

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

ADVOGADO : FELIPE CHEMALE PREIS E OUTRO (S)

AGRAVADO : RÊMULO LUIS TOGNI

ADVOGADO : ARIEL SEVERO E OUTRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Brasília, 06 de março de 2008

CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK

Secretária

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