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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 667032 PA 2021/0150333-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 667032 PA 2021/0150333-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_667032_b1eb0.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE. TODAVIA, PRISÃO POR MESMA CONDUTA EM DATA RECENTE. BENEFICIADO ANTERIORMENTE COM A LIBERDADE VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. HIPÓTESE QUE DEMANDA EXAME MAIS APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular.
3. O Desembargador Relator destacou que, embora não expressiva a quantidade de drogas apreendidas, o agravante responde a outro processo pelo mesmo delito, o que justificaria exame mais aprofundado da matéria, não sendo o caso, desse modo, de deferimento da medida de urgência.
4. De fato, conquanto em ambas as prisões o agravante não tenha sido flagrado com quantidade expressiva de drogas - primeiro, 4,4g e, depois, 15,2g de cocaína -, é relevante a situação de que as condutas foram, em tese, praticadas em intervalo inferior a 6 meses, e que, deferida anteriormente a liberdade, o agravante voltou, supostamente, a delinquir.
5. Tal circunstância revela-se idônea para justificar a postergação do exame do mérito - que se confunde com o pedido de liminar - para momento próprio, nada impedindo o deferimento da liberdade após exame mais aprofundado. Entretanto, foi apresentada fundamentação suficiente para o indeferimento da liminar, não se justificando a relativização do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223295740/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-667032-pa-2021-0150333-1

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