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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1937433 SC 2021/0140277-8
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1937433_264e5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1937433 - SC (2021/0140277-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : LATICINIOS GRAN FILATA LTDA

ADVOGADOS : ARTHUR PATTUSSI BEDIN - RS088798 RAFAEL ZANARDO TAGLIARI - SC037207

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra

acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 985. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS GOZADAS. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 72. SALÁRIOMATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE.

1. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

2. É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (fl. 331e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, IV,

e 1.022 do CPC/2015, assim como aos arts. 22, I, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91,

29, § 3º, da Lei 8.213/91, e 214, § 4º, do Decreto 3.048/99.

Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida em sede de

Embargos de Declaração.

Assevera, de outra parte, o seguinte:

"Com o devido respeito, ao consagrar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o v. julgado negou vigência a todos os dispositivos em epígrafe.

O que determina a inclusão, ou não, da parcela paga ou devida ao empregado na base de cálculo das contribuições previdenciárias pertinentes é sua classificação como verba integrante do salário-de-contribuição, nos termos da legislação previdenciária.

A propósito – e em consonância com o disposto no artigo 195, I, 'a' e II, da CF/88, que prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou devidos, a qualquer título, ao empregado ou prestador de serviços –, a Lei n° 8.212/91, que instituiu o sistema de custeio da Previdência Social, no artigo 22, inciso I, é

taxativa e expressa em estabelecer a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo da empresa da seguinte forma, verbis:

(...)

A seu turno o art. 28, I, da Lei Orgânica da Seguridade Social define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso como sendo:

(...)

Como se vê, a interpretação conjunta dos dispositivos citados indica que todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho havido compõem a base de cálculo das incidências previdenciárias, com exceção, exclusivamente, das verbas expressamente arroladas no rol do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, dentre as quais não se inclui o terço constitucional de férias.

De outro giro, também o art. 111 do CTN preconiza a interpretação literal dos dispositivos que disponham sobre o crédito tributário, só sendo cabível sua exclusão ou isenção se houver expressa disposição nesse sentido, o que não é o caso.

A contraprestação do serviço não define a natureza salarial das verbas recebidas pelo empregado, mas sim o vínculo de trabalho, que, não obstante interrompido, permanece íntegro nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalhador.

Tanto que é inquestionável a natureza salarial dos valores pagos pelos empregadores nas férias, no descanso semanal remunerado, nos feriados, etc., ainda que inexistente a efetiva prestação laboral nesses períodos.

(...)

No tocante aos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, destaque-se ainda que a Constituição de 1988, no capítulo dedicado aos denominados Direitos Sociais, estabeleceu como direito básico dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII).

À vista disso, o terço constitucional de férias é devido em decorrência do gozo de férias anuais, ou seja, a base fática para percepção dessa rubrica é o próprio contrato de trabalho, ou seja, é a remuneração em decorrência do liame contratual da relação de emprego.

A finalidade da rubrica em destaque é, pois, assegurar ao trabalhador verba suplementar para a realização dos prazeres, necessidades ou empreitadas traçadas para o seu período de férias. Assim, o terço constitucional constitui um reforço financeiro ao trabalhador a fim de que, no período de férias, possa realizar com mais desenvoltura todas as atividades planejadas.

Na medida em que reconhecemos ser o terço constitucional de férias um reforço financeiro, uma parcela remuneratória extra, um plus ao salário ordinário, afirmamos possuir natureza jurídica puramente remuneratória. O fato de revelar-se uma espécie de remuneração extraordinária, verificável apenas por ocasião do gozo das férias, não lhe retira seu caráter salarial.

A jurisprudência pátria vem entendendo que o compulsório acréscimo de 1/3 (um terço) 'a mais do que o salário normal', quando da fruição das férias anuais remuneradas, assegurado pelo art. 7º, XVII, da CR/88, não tem caráter indenizatório, pois, para sua percepção, não abre mão o trabalhador (lato sensu) de qualquer direito ou vantagem sua, decorrendo o pagamento do mero advento das férias em si (fato objetivo).

Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça nos julgados adiante transcritos:

(...)

Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n°

603.537-AgR/DF, o RE 587.941 e o AI n° 710.361, analisou hipóteses que envolviam a discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias pago a SERVIDORES PÚBLICOS, hipótese diversa da aqui tratada, que envolve trabalhadores celetistas. Não há como confundir as duas situações.

Com efeito, se, no regime estatutário, na linha dos referidos precedentes, é correto afirmar que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, porque tal verba não é incorporável à remuneração do servidor público para fins de aposentadoria, o mesmo não pode ser dito a respeito do trabalhador celetista.

(...)

No que tange à Previdência Social, que tem nítido caráter contributivo, o usuário é também responsável pelo seu financiamento. O Regime Previdenciário, como destaca Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes na obra acima citada, consubstancia, em suma, no substrato de financiamento e organização das prestações garantidas pela Previdência Social e de toda a sua estrutura correlata. No caso do Regime Previdenciário de Repartição o financiamento das prestações e de todas as despesas operacionais do sistema é feito mediante contribuições sociais ou impostos.

Não há, nesse regime, vinculação entre os aportes financeiros vertidos ao sistema e os benefícios futuros, já que as despesas correntes são pagas com receitas correntes.

(...)

Como visto acima, o regime previdenciário dos servidores públicos difere do regime previdenciário dos empregados celetistas, na medida em que para os primeiros, o benefício equivale à última remuneração e, para os segundos, não há vinculação entre os aportes financeiros vertidos ao sistema e os benefícios futuros.

Frise-se, por relevante, que o pagamento de férias gozadas e respectivo adicional de 1/3 possuem repercussão para o cálculo dos benefícios do trabalhador e sua aposentadoria (bem como em relação ao tempo de serviço). Veja-se, a propósito, a definição de salário-de-benefício prevista no art.29 da Lei n.8.213/91:

(...)

Equivale dizer que na medida em que a remuneração correspondente às férias gozadas integra o salário de contribuição, inclusive seu adicional de 1/3 previsto constitucionalmente, esse valor também será incorporado ao salário de benefício dos segurados.

Nos termos do § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 (ainda que isso seja irrelevante para fins de contribuição previdenciária do empregador), 'Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)', sendo, portanto, evidente que a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias repercute no salário-de-benefício.

Por sua vez, o art. 214, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 prevê expressamente que 'A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição'.

(...)

Assim que, a decisão do TRF4 que afasta o terço constitucional de férias pago a trabalhador celetista da incidência da contribuição previdenciária, a despeito da inexistência de previsão legal, não se coaduna com as imprescindíveis características do instituto tributário, tal como fixadas pela

ordem jurídica em vigor.

Ademais, em se tratando de contribuições para a seguridade social, as 'exonerações interpretativas' afrontam o comando constitucional (art. 195, caput) de que a atividade (seguridade social) 'será financiada por toda a sociedade'. O próprio Supremo Tribunal Federal já ressaltou a importância deste aspecto da questão. Eis a notícia constante no Informativo STF no 155:

(...)

Cumpre destacar, por fim, que a Corte Especial do STJ já reconheceu que a controvérsia relativa ao terço constitucional de férias está abrangida pelo Tema STF nº 20 de repercussão geral, tendo sido, em seguida, determinado o retorno dos autos à turma julgadora para adequação do julgado ao entendimento do STF:

(...)

Nota-se que o STF qualificou o terço constitucional de férias como ganho habitual, quando afetou e decidiu o RE nº 565.160/SC. Observa-se que a Corte Suprema, após o julgamento do referido julgado representativo de controvérsia, vem aplicando tal entendimento no julgamento do mérito dos casos concretos. Uma vez enquadrado o terço constitucional de férias como ganho habitual, é inafastável a conclusão de que se insere no plexo do conceito de remuneração.

Há que se superar o entendimento do STJ firmado no RESP nº 1.230.957/RS acerca do adicional de um terço de férias gozadas. Vale mencionar que tal superação, inclusive, guarda pertinência com a tese firmada pelo STJ no RESp n° 1.479.779/MA (tema 881), cuja questão submetida a julgamento cingia-se à incidência de imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas.

Analisando o acórdão do RESP nº 1.459.779/MA, representativo de controvérsia, verifica-se que o voto do Ministro Mauro Campbell pela aplicação do entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.230.957/RS, inclusive afastando a natureza de ganho habitual do terço constitucional de férias, foi vencido. O Ministro afastava a habitualidade da verba e, por isso, entendia que ela teria natureza indenizatória. Veja-se que quando o STF entendeu que o terço é ganho habitual.

Prevaleceu, no RESP nº 1.459.779/MA, que o terço constitucional de férias representa acréscimo patrimonial. Outra conclusão não poderia decorrer, já que se trata de ganho habitual (mesmo que o STJ, naquela oportunidade, não tenha tratado o terço constitucional de férias como ganho habitual, já que o tema 20 não havia sido julgado até então).

Cumpre citar excerto do voto do Ministro Benedito Gonçalves (relator para acórdão) no referido Recurso Especial asseverando a natureza remuneratória do terço e demonstrando que a premissa adotada pelo STJ no RESP nº 1.230.957/RS era equivocada, à luz do que decidido no RE nº 565.160/SC, já que naquela ocasião partia- se do pressuposto que o STF assentara o caráter indenizatório do terço constitucional de férias:

(...)

De rigor, assim, o provimento do recurso especial para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação recursal.

Por fim, não fosse isso tudo bastante, não se pode esquecer que a questão ainda não é pacífica, tendo em vista a superveniência de decisão do c.

Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE nº 1.072.485/PR (apenas em 23/FEV/2018), reconhecendo a existência de repercussão geral do tema relativo à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou

gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, Tema nº 985/STF, nos seguintes termos:

(...)

II.3. AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT E A TERCEIROS, A EXEMPLO DO INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI/SENAI, SESC, SENAC

Ao consagrar a não incidência da contribuição para o SAT e terceiros sobre valores as rubricas questionadas na ação originária, o v. acórdão recorrido desconsiderou a normativa e precedente aplicáveis, negando-lhes vigência, como se expõe.

Cumpre destacar, de início, que as contribuições sociais destinadas a terceiros, a exemplo do INCRA, FNDE, SEBRAE, SESI/SENAI, SESC, SENAC, etc, as quais encontram previsão no art. 240 da CF/88 1 , possuem, nos termos das respectivas leis instituidoras específicas, base de cálculo semelhante à da contribuição previdenciária a cargo da empresa (Lei nº 8.212/91).

Cumpre transcrever os respectivos dispositivos:

(...)

Assim, no geral, dadas conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas ao SAT/RAT e às destinadas a terceiros, como o FNDE, na medida em que a base de incidência delas também é a folha de salários.

Contudo, apesar de possuírem a mesma base de cálculo das contribuições destinadas ao Regime Geral de Previdência Social, as contribuições destinadas a terceiros possuem destino diverso de arrecadação, pois estão vinculadas a um fundo específico e, no caso do chamado “sistema S”, a pessoa jurídica de direito privado.

Além disso, determinadas contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, etc) possuem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, como já estabeleceu a jurisprudência pacificada no âmbito do STF (RE nº 635.682, AI nº 622.981, RE nº 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias. Estas contribuições são tributos extrafiscais, cuja finalidade precípua não é arrecadar, e sim, intervir em uma situação social ou econômica e para serem consideradas legítimas suas finalidades têm que ser compatíveis com as disposições constitucionais.

No caso específico da contribuição ao salário-educação, instituída com fulcro no art. 212, §5º, da CF/88, foi reconhecida sua natureza de contribuição social geral, espécie tributária prevista no art. 149, caput, da CF/88 2 , conforme precedentes que assentaram a constitucionalidade da exação e redundaram na edição da Súmula nº 732/STF 3 .

Percebe-se assim, que a argumentação de que a similitude da base de cálculo entre as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais destinadas a terceiros ensejaria o mesmo tratamento, no que concerne à exclusão das verbas tidas por indenizatórias, não pode prevalecer.

Nesse ambiente, pouco importa o caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Se não há a previsão expressa do valor relativo aos valores pagos no rol do art.

28, §9º da Lei nº 8.212/91, deve incidir a contribuição destinada a terceiros. O STJ acolheu semelhante entendimento quando solucionou a questão da incidência da contribuição do FGTS sobre as 'verbas indenizatórias'. Ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção decidiram pela incidência do FGTS sobre verbas de natureza indenizatória, dada a importância social própria do Fundo de Garantia:

(...)

Resta claro, portanto, que as contribuições a terceiros possuem fundamento constitucional e legal de validade, natureza, finalidade e destinação diversos daqueles concernentes às contribuições previdenciárias, sendo inviável a extensão àquelas do tratamento dispensado às contribuições previdenciárias no tocante às verbas tidas por indenizatórias pagas pelo empregador aos seus empregados.

(...)

Ainda, vale pontuar que o c. STJ, ao julgar o REsp 1.230.957/RS não tratou das contribuições ao RAT/SAT e daquelas destinadas a terceiros, não servindo, portanto, o referido precedente para afastar essas incidências sobre o aviso prévio indenizado, eis que a questão específica não foi objeto da pacificação promovida pelo STJ.

Com efeito, o c. STJ, no REsp 1.230.957/RS, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado e ao pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Considerou-se que tais verbas seriam de natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Nesse julgamento, entretanto, o STJ não decidiu sobre a base de cálculo da contribuição destinada ao SAT/RAT. A decisão tratou apenas da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Logo, não se aplica o precedente firmado no REsp 1.230.957/RS à contribuição ao SAT, uma vez que não se trata de controvérsia idêntica nos termos do artigo 1.039 do CPC" (fls. 257/270e).

Por fim, requer "o provimento do presente recurso especial, para que: (a)

seja reconhecida a negativa de vigência ao art. 1.022, II, e 489, IV, do

CPC/2015, decretando-se a nulidade do acórdão recorrido e determinando ao

TRF da 4ª Região que profira novo julgamento, desta feita apreciando as

questões apresentadas nos embargos declaratórios da União; (b) caso superada

a negativa de vigência art. 1.022, II, e 489, IV, do CPC/2015, seja reformado o

acórdão regional, para (i) restaurar a exigibilidade da contribuição previdenciária

sobre o terço constitucional de férias, pois se trata de verba salarial e se trata de

verba que está incluída no salário-de-contribuição e, assim, tem reflexos no

salário-de-benefício e na aposentadoria do trabalhador celetista, conforme

fundamentação acima expendida, e (ii) consagrar a exigibilidade da contribuição

para o SAT e terceiros sobre valores as rubricas questionadas na ação

originária, restabelecendo-se assim a plena vigência aos dispositivos legais

acima arrolados, e sejam readequados os ônus sucumbenciais" (fls. 270/271e).

Contrarrazões, a fls. 296/304e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 354e).

A irresignação não merece conhecimento.

Inicialmente, não se pode conhecer acerca da alegada violação aos arts.

489, IV, e 1.022 do CPC/2015, pois, do exame dos autos, verifica-se que a parte

sequer opôs Embargos de Declaração após proferido o voto em juízo de

retratação, que modificou os fundamentos do julgado. Nesse contexto, mostra-se

deficiente a fundamentação recursal, de vez que a alegação de ofensa aos

referidos dispositivos pressupõem a oposição anterior daquele recurso. Aplicase, então, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Ademais, é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a

alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma

genérica, sem a demonstração exata e concreta dos pontos pelos quais o

acórdão teria sido omisso, o que também atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042, CPC/2015) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia.

(...)

6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 522.337/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/04/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. (...). 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável a análise da apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que não foram opostos embargos de declaração em face do acórdão impugnado na via excepcional, sendo caso de aplicação do óbice previsto no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 779.626/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2015).

Em relação ao terço constitucional de férias, transcrevo a fundamentação

do acórdão recorrido, proferido em sede de juízo de retratação:

"Adicional constitucional sobre férias gozadas O acórdão ora objeto de retratação, no tocante ao terço constitucional sobre as férias gozadas, concluiu pela inexigibilidade da incidência das contribuições questionadas na inicial sobre a verba.

O RE 1.072.785 interposto pela União - Tema 985 da repercussão geral do STF -, foi julgado na Sessão Virtual iniciada em 21/08/2020 e encerrada em 28/08/2020.

O STF, por maioria, proveu parcialmente o recurso extraordinário interposto pela União e nele foi assentada a seguinte tese: 'É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias'.

Seguem transcritos os fundamentos do voto do Relator do RE 1.072.785, Ministro Marco Aurélio:

Cumpre definir se o previsto no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, a revelar a incidência da contribuição social a cargo do empregador, alcança o terço constitucional de férias, ante a natureza jurídica da verba.

A temática alusiva à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária não é nova no Tribunal. Cabe resgatar a óptica adotada pelo Plenário, prestigiando a jurisprudência do Supremo.

O Pleno, após reiteradas decisões de ambas as Turmas no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, em sessão realizada em 24 de setembro de 2003, aprovou o verbete nº 688 da Súmula do Supremo, com a seguinte redação:

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Seguindo a esteira dos entendimentos firmados nos Órgãos fracionários, o Tribunal proclamou devida a imposição tributária, ante o caráter remuneratório da verba.

No exame do recurso extraordinário nº 487.410, relator o ministro Eros Grau, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de maio de 2010, examinou a incidência sobre os valores pagos em dinheiro, a título de vale transporte, aos empregados. A ilustrada maioria, ao proclamar que essa parcela não possui caráter salarial, mas indenizatório, afastou a tributação.

No julgamento do extraordinário de nº 565.160, de minha relatoria, revelador do Tema nº 20 da repercussão geral, cujo acórdão foi veiculado no Diário de Justiça de 23 de agosto de 2017, o Pleno analisou o alcance da expressão 'folha de salários', contida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal.

Ficou assentado ser imprescindível a habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária. Reitero o que fiz ver:

É que o pleito refere-se a valores pagos aos segurados empregados. Pois bem, antes mesmo da vinda à balha da Emenda nº 20, já se tinha o versado no artigo 201, então § 4º – posteriormente tornou-se o § 11 –, a sinalizar que 'os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei'.

Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja.

Encerra alusão à contribuição previdenciária. Então, cabe proceder à interpretação sistemática dos diversos preceitos da Constituição Federal . Se, de um lado, o artigo 195, inciso I, nela

contido disciplinava, antes da Emenda nº 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregadores a partir da folha de salários, estes últimos vieram a ser revelados, quanto ao alcance, pelo citado § 4º – hoje § 11 – do artigo 201. Pelo disposto, remeteu-se à remuneração percebida pelo empregado, ou seja, às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços, exigindo-se, apenas, a habitualidade.

Dos precedentes evocados, surgem dois pressupostos para a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados: a natureza remuneratória e a habitualidade da verba.

Quanto ao primeiro, conforme versei no paradigma de repercussão geral alusivo ao Tema nº 20, observado o previsto no § 11 do artigo 201 da Constituição Federal, o legislador constituinte, ao se referir à remuneração, remeteu 'às parcelas diversas satisfeitas pelo tomador dos serviços', no que levados em conta os rendimentos pagos em decorrência do contrato de trabalho em curso, e não somente sobre o que adimplido pela prestação de serviços em sentido estrito. Excetuam-se as verbas nitidamente indenizatórias, porquanto destinadas a recompor o patrimônio jurídico do empregado, em razão de alguma perda ou violação de direito.

No tocante à habitualidade, o preceito sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade. A elucidar a óptica, confiram a lição de Alessandro Mendes Cardoso e Paulo Honório de Castro Júnior, em artigo específico sobre o tema:

Por fim, habitual é (i) o pagamento que se repete em um contexto temporal que pode ser descontínuo - mensal, trimestral, semestral ou anual; (ii) que decorre de uma previsibilidade inerente ao contrato laboral, de onde surge justa e real expectativa de recebimento por parte do empregado, face à repetição prévia da parcela.

Essas diretrizes hermenêuticas devem nortear o alcance do artigo 195, inciso I, da Lei Maior e a solução quanto à delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

Atentem para a natureza do terço constitucional de férias, cuja previsão está no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Tratase de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.

Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias.

Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.

A exceção corre à conta do adicional relativo às férias indenizadas. Nesse sentido, presente a natureza indenizatória, há disposição legal expressa na primeira parte da alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212 /1991:

(...)

Ante a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, é devida a contribuição.

Nesse contexto, a apelação da União e a remessa necessária, no tocante à

exigibilidade da incidência da(s) contribuição(ões) questionada(s) na inicial sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do julgamento do STF, devem ser providas" (fls. 333/336e).

Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a incidência das

contribuições sobre o terço constitucional de férias. Portanto, o Recurso Especial

tem razões recursais que não guardam correlação com a realidade dos autos,

razão pela qual têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284

do STF, acarretando deficiência que impede o conhecimento da pretensão.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

8. No tocante à apontada violação ao art. 398 do CPC/73, a apresentação de razões dissociadas da realidade dos autos impõe a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF.

(...)

13. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

14. A sucumbência de cada uma das partes deve ser fixada em relação à procedência ou não dos pedidos constante na inicial.

15. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284/STF.

16. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

17. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (STJ, REsp 1.838.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2019).

Ademais, a circunstância denota ausência de interesse recursal,

porquanto o recurso se mostra inútil, na medida em que pleiteia o que já restou

consignado no acórdão ora recorrido.

Com efeito, "não se conhece do recurso interposto quando ausente o

interesse recursal, pressuposto de sua admissibilidade" (STJ, AgRg no REsp

927.517/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de

04/08/2008).

No mesmo sentido:

"PROCESSO CIVIL. VERBAS RECEBIDAS POR PARLAMENTARES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO A SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA AUFERIDA A TÍTULO DE

AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA UNIÃO.

1. Hipótese em que o agravo regimental se limita a atacar a natureza indenizatória da verba recebida por parlamentares a título de Ajuda de Custo, sobre a qual o Tribunal de origem declarou legítima a incidência do imposto de renda. Acórdão recorrido que não foi reformado pela decisão agravada, uma vez interposto recurso especial somente por parte da União. 2. Ausente o interesse recursal, não se conhece do recurso.

3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 519.453/BA, Rel. Ministra MARGA TESSLER - Juíza Federal convocada TRF/4ª Região, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015).

"AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. (...).

1. Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.

(...)

6. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS" (STJ, AgRg no REsp 886.220/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2011).

No mais, no que tange às contribuições sociais destinadas ao SAT e a

terceiros, a parte recorrente deixou de indicar qualquer dispositivo legal

porventura violado, o que atrai, mais uma vez, a aplicação da Súmula 284/STF.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TAMPOUCO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 328.297/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não

conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223324147/recurso-especial-resp-1937433-sc-2021-0140277-8/decisao-monocratica-1223324301

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