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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922438 PR 2020/0264710-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1922438 PR 2020/0264710-4
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922438_786c8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1922438 - PR (2020/0264710-4) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por P H DE S F, I A B DA S contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento de Agravo em Suspensão de Liminar, assim ementado (fls. 157/165e): AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇAO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISAO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 8437/92, 12, § 1.º, DA LEI FEDERAL N.º 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/09. D1SPOSIÇOES ESPECIFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇAO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 186, § 4º e 1.070 do Código de Processo Civil, alegando-se, em síntese, que (fl. 179e): Ocorre que, os artigos 186, § 4º e 1.070 do Código de Processo Civil não trazem meras disposições diferentes daquelas previstas na Lei Especial. Na verdade, referidos dispositivos veiculam expressos comandos normativos derrogatórios de outros dispositivos legais que regulem a mesma matéria. Não se trata de um conflito aparente de norma a demandar a aplicação de princípios interpretativos, cuida-se, na verdade, de mera resistência injustificável pelo órgão julgador em dar cumprimento à ordem normativa expressa e clara do novo código processual. De qualquer modo, mesmo no contexto hipotético de um conflito aparente de normas, os artigos 186, § 4º e 1.070 do CPC, devem ser qualificados como normas especiais, pois expressamente estabeleceram o âmbito de sua incidência. Não é porque estão dispostas no Código que são necessariamente normas gerais. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 191/193e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 289e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 296/299e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O tribunal de origem decidiu pela ausência de revogação dos prazos especiais pelo Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que o art. 1.059 do diploma expressamente afasta a revogação dos dispositivos sobre a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 161e): Ainda que o Código de Processo Civil, no seu art. 1.070, determine ser de quinze dias "o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal", em suas disposições finais e transitórias, em seu art. 1.046, § 2.º, prevê que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código" e também, no art. 1.059, expressamente, determina que "à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1.º a 4 da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7.", § 2.", da Lei Federal n."12.016. de 7 de agosto de 2009". No caso, os presentes autos são referentes à suspensão de decisão liminar, incidente processual previsto em leis especificas que dispõem expressamente ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra a decisão suspensiva exarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta apenas sustentam a natureza derrogatória dos arts. 186, § 4º e 1.070 do Código de Processo Civil, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, a expressa previsão do art. 1.059 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. No caso, ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ. (...) 3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013). Ainda, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte em relação à inaplicabilidade de prazo recursal em dobro nas suspensões de segurança, de tutela antecipada ou de liminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com o entendimento da Suprema Corte, afirma que não se aplica o disposto no art. 188 do CPC/1973, que determina a aplicação do prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. Precedentes: AgInt. no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017 e AgR-AgR, na SL 586, Relatora. Ministra. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1754306/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 188 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que," Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer ". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. 2. Esse entendimento foi reiterado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da SL 586 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1715501/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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