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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1915103 DF 2021/0004913-0

Publicação

DJ 01/06/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915103_76a78.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1915103 - DF (2021/0004913-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : KAROLINI SOUZA BARBOSA DE SA

ADVOGADOS : LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF013810 JAILSON ROCHA PEREIRA - DF064462

RECORRIDO : CHURRASQUINHO NA BRASA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

ADVOGADOS : FLAVIO LUIZ MEDEIROS SIMOES - DF016453 GUSTAVO MAGNO DA CRUZ - DF060219

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por KAROLINI SOUZA BARBOSA

DE SÁ contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Quinta Turma Cível do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em sede de agravo de

instrumento, assim ementado (e-STJ fl. 200):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1 – As verbas de natureza remuneratórias devem ser preservadas, isso porque é constitucionalmente assegurada a proteção salarial (art. 7º, X, da CF), tendo em vista o seu caráter alimentar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

2 – Ainda que a indenização trabalhista ostente a natureza de verba salarial e alimentar, o § 2º do artigo 833 do CPC autoriza a constrição das importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos.

3 – Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto em que a Executada percebe renda mensal bruta superior a 20 (vinte) salários mínimos, deve ser compatibilizada a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC para limitar a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista ao valor que exceder 30 (trinta) salários mínimos. Assim estará observada a impenhorabilidade limitada a 50 (cinquenta) salários mínimos prevista no mencionado dispositivo legal.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal,

a parte recorrente aponta violação ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de

2015 (e-STJ fls. 209/222).

Alega que, ao contrário do decidido pelo acórdão recorrido, a hipótese dos

autos não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no dispositivo legal

supracitado, uma vez que a execução em curso não se destina à quitação de prestação

alimentícia, mas de valor destinado ao pagamento de uma parcela do contrato de

compra e venda de estabelecimento comercial.

Postula, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do

artigo 1.029 do Código de Processo Civil de 2015.

Com contrarrazões (e-STJ fls. 264/271).

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 275/277).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em

9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento

jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Não assiste razão à recorrente.

De início, em relação à pretensão de efeito suspensivo, a parte recorrente

não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza

o pedido. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM MANUTENÇÃO NA POSSE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERIGO DA DEMORA E A FUMAÇA DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

[...]

2. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito.

3. A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no TP n. 1.692/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018).

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO O PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.

1. A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de

dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, arts. 300, 995 e 1.029, § 5º, I).

2. Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em sede de cognição sumária, infere-se ausente a plausibilidade de êxito do agravo em recurso especial, o qual, em tese, viola o princípio da dialeticidade, bem assim do próprio apelo extremo, porquanto, perfunctoriamente, verifica-se inocorrente o necessário prequestionamento dos dispositivos apontados como malferidos.

[...]

4. Agravo interno de fls. 209-216, e-STJ, desprovido e agravo interno de fls. 221-239, e-STJ, não conhecido.

(AgInt no TP n. 996/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).

De outra parte, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e

as provas carreadas aos autos, assim entendeu (e-STJ fls. 203/206):

[...]

Analisando os autos, percebe-se que a penhora deferida recai sobre crédito que a Executada/Agravante tem a receber decorrente de ação trabalhista. De acordo com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, tais verbas ostentam natureza salarial e alimentar, merecendo a proteção da impenhorabilidade estabelecida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

[...]

É certo que as verbas destinadas à remuneração do trabalho devem ser preservadas, isso porque é constitucionalmente assegurada a proteção salarial (art. 7º, X, da CF), tendo em vista o seu caráter alimentar e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).

Contudo, o Legislador admite exceções à regra geral de impenhorabilidade de verbas remuneratórias, elencadas no § 2º do artigo 833, do CPC, que autoriza a penhora I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

O objetivo norma, assim, consiste em assegurar ao devedor a incolumidade de um valor correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos percebidos no mês.

No caso, o débito exequendo é proveniente de um contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, ou seja, uma dívida não alimentar. Por outro lado, o crédito sobre o qual recaiu a penhora, decorrente de indenização trabalhista, embora ostente natureza alimentar, ao que parece (Doc. Num. 61978037 – Pág. 12/13), após a liquidação de seus valores, ultrapassará o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos.

Desse modo, o crédito que a Executada/Agravante tem a receber poderá sofrer a constrição almejada no que exceder ao valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, conforme autoriza o § 2º do artigo 833 do CPC.

Ocorre que a Agravante já percebe remuneração mensal bruta (Doc. Num. 16409893) no valor de R$ 21.931,59 (vinte e um mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), o que equivale a mais de 20 (vinte) salários mínimos.

Assim, a proteção ao salário mensal na ordem de 50 (cinquenta) salários

mínimos a ser observada quanto à indenização trabalhista deve levar em conta também a remuneração mensal atual da Devedora, sob pena de se ampliar a impenhorabilidade prevista em lei.

Nesse descortino, a decisão agravada merece parcial reforma, para que conste a ressalva de que a penhora deverá recair sobre o montante que exceder o valor de 30 (trinta) salários mínimos, os quais, somados aos 20 (vinte) salários mínimos que a Executada percebe atualmente, perfazem a garantia de impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do CPC equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para, reformando parcialmente a decisão vergastada, determinar que a penhora deferida na origem alcance somente o montante da indenização trabalhista que exceder o valor de 30 (trinta) salários mínimos.

[...]

Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem decidiu em consonância com

a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a "[...] regra geral da impenhorabilidade

dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos

proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como

das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do

devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de

profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do

CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de

qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)

para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos

pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas

eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser

preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família

[...]" (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta

Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 8/4/2019 – sem destaques no original). Eis a

ementa do mencionado julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não

alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.

3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2º), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os

seguintes precedentes desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ.

1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.640.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SUBSÍDIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2º, DO CPC/2015. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 833, § 2º, do CPC/2015, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

3. No caso, o tribunal local determinou a penhora de 30% (trinta por cento)

da verba localizada na conta-corrente do executado, sendo viável a penhora do referido valor, pois preenchidas as condições para excepcionar a regra geral de impenhorabilidade.

4. Os agravantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o caráter alimentar da verba previdenciária. Rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.541.492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.

[...]

2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.828.084/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt no REsp 1825923/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/3/2020).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.861.467/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020).

Dessa forma, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada por esta Corte Superior, farão incidir, portanto, respectivamente, as Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial e, ainda, deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve fixação de honorários.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223392865/recurso-especial-resp-1915103-df-2021-0004913-0/decisao-monocratica-1223392875

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