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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909242_a67d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1909242 - RS (2020/0206631-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

RECORRIDO : LUCAS DUARTE ROBALLO

ADVOGADO : RENAN SOUZA TEIXEIRA - RS106873A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

FEDERAL DO RIO GRANDE contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim

ementado (fls. 245/246e):

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. QUEBRA DEPRÉREQUISITO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE.

O sistema de pré-requisitos, estabelecido pelas Universidades no exercício de sua autonomia constitucional, visa a organizar a grade curricular de modo didático, estabelecendo um encadeamento lógico do conhecimento, em prol do maior aproveitamento do aluno. Logo, não há qualquer ilegalidade na sua exigência, que deve ser observado por todos os acadêmicos como parte integrante do desenvolvimento do ensino. Não cabe ao Poder Judiciário sindicar os critérios didático-científicos adotados pela Universidade, para estabelecer pré-requisitos e sistemas de avaliação diversos, salvo quando violarem amoralidade e a legalidade. Todavia, excepcionalmente, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é possível autorizar a matrícula de aluno formando nas disciplinas faltantes para a colação de grau, sem observância da ordem estabelecida, desde que não haja prejuízo à sua formação profissional, sobretudo quando a situação fático-jurídica encontra-se consolidada pelo decurso do tempo, amparada por decisão judicial.

Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, consoante

fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 288/299e):

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua

importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i) art. 1.022 do Código de Processo Civil – "a FURG requereu expressamente o enfrentamento dos fundamentos da sua defesa, ou seja: a impossibilidade de ônus de sucumbência quando não existiu nenhuma ilegalidade na conduta da Universidade e a situação fático-jurídica encontra-se consolidada pelo decurso do tempo, amparada por decisão judicial. No mérito, haveria de ser reconhecido que Universidade agiu aparada nos princípios da autonomia universitária e da legalidade, a análise expressa dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil" (fl. 307e); e

ii) art. 292, II e 3º, do Código de Processo Civil – "a FURG impugnou o valor atribuído à causa. Com efeito, a parte autora faz projeção de quanto seria o salário de um engenheiro júnior, afirmando que este será o prejuízo em caso de não deferimento dos pedidos. Como consequência, atribui à causa valor equivalente a 12 parcelas mensais do salário que nem se sabe se um dia terá. Com o devido respeito, parece evidente a tentativa de deslocar a competência do Juizado Especial Cível, que detém a competência para processamento e julgamento de causas com valor inferior a 60 salários mínimos" (fl. 309e);

iii) art. 85 e 86 do Código de Processo Civil – "é contrária à justiça e ao código processual, pois não atende ao princípio da causalidade, proporcionalidade e razoabilidade, sendo manifesta a contradição do acórdão. Pois, no mérito, a negativa do pedido do autor estava assegurada pela autonomia universitária, sendo evidente que a FURG não deu causa ao ajuizamento da ação, pois irretocável a sua conduta ao não autorizar a quebra de pré-requisitos. O próprio acórdão reconhece que a quebra apenas foi autorizada pela razoabilidade na análise da situação concreta do autor como possível formando" (fl. 312).

Com contrarrazões (fls. 321/326e), o recurso foi inadmitido (fls. 329/333e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 371e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado

com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator

está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

Quanto à suscitada omissão em torno da análise expressa dos arts. 85 e 86

do Código de Processo Civil, tal alegação não consta das razões de apelação (fls.

209/217e), sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração, o que

configura, no ponto, indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da

insurgência, em decorrência da preclusão consumativa, e afastando, por conseguinte,

a apontada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. A matéria pertinente ao art. 195 da CLT não foi apreciada pela instância judicante de origem e, portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

2. Noutro giro, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente, nas razões de apelação, sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal.

3. O exame da controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos das Leis Estaduais 6.354/1991, 6.420/1992, 6.677/1994 e do Decreto Estadual 9.967/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEQUELAS DECORRENTES DE ATENDIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO 1º GRAU NÃO CONTESTADOS.

1. Na origem, a Fazenda Estadual foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 200.000,00 pelas sequelas cerebrovasculares (deficiência mental) que decorreriam de atendimento médico precário durante o parto.

2. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ao fundamento de que o acórdão teria sido omisso quanto aos critérios de fixação do dano moral e dos honorários advocatícios não procede. Quanto ao valor arbitrado para a indenização por dano moral, o acórdão recorrido explicitou os seus critérios. Já com relação aos honorários, não tinha o acórdão recorrido o dever de se manifestar explicitamente sobre eles, pois o arbitramento efetuado na

sentença não foi contestado pela Fazenda Estadual em sua Apelação.

3. A revisão do valor considerado adequado pelas instâncias ordinárias para o dano moral encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

4. Não é possível conhecer do recurso quanto à fixação dos honorários advocatícios, pois não houve prequestionamento da questão, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ (Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Ademais, a tentativa de iniciar a discussão em Embargos de Declaração no tribunal de origem representa indevida inovação recursal.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (REsp 1.651.079/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017).

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/ 73. INEXISTÊNCIA. PRETENSA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, qual item ou subitem da NR15 do MTE em que estaria encartada a atividade de cozinheira como insalubre, bem como a data em que inserta a atividade na referida NR, o julgador abordou a questão às fls. 234, na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, consignando que: "O v. acórdão apreciou devidamente todos os argumentos feitos pela embargante em seu recurso, concluindo pela procedência do pedido por mais de um motivo. As alegações quanto aos itens e subitens da NR 15, introduzida pela Portaria MTB n° 3214/1978. não foram mencionadas na apelação, não cabendo, portanto, sua apreciação, em sede de embargos de declaração, por se tratar de indevida inovação recursal. vedada pelo ordenamento jurídico (STJ. AgRg no Ag XXXXX/PR, Rei. Min. Denise Arruda. DJ de 17.12.2007; AgRg no Resp XXXXX. Rei. Juiz Fed Conv. Carlos Fernando Mathias, DJ de 19.12.2007)".

III - Neste panorama, o debate da questão trazida à discussão caracterizarse-ia inovação recursal, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.640.315/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018 – destaques meus).

No que se refere à questão da análise expressa dos arts. 85 e 86 do Código

de Processo Civil e da impugnação ao valor da causa, verifico que as insurgências

carecem de prequestionamento, uma vez que não foram analisadas pelo tribunal de

origem.

Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.

No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 85, 86 e 292, II e 3º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII).

(...)

2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior.

(...)

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008.

(REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 203e).

Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223393173/recurso-especial-resp-1909242-rs-2020-0206631-6/decisao-monocratica-1223393183

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