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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1888731_2ba01.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1888731 - SP (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : SERGIO RUSSO

ADVOGADOS : MAURO RUSSO - SP025463 VINICIUS D AGOSTINI Y PABLOS - SP290368

RECORRIDO : DARPAN ENGENHARIA LTDA

OUTRO NOME : CONSTRUTORA COSENZA LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - ADMINISTRADOR JUDICIAL -SP015335

INTERES. : ARNALDO FERRARO PAVAN

INTERES. : CRISTINA SUCENA DAHRUJ PAVAN

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO

MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE EXECUÇÃO POR

QUANTIA CERTA. MASSA FALIDA. (1) PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE

PELA CORTE DE ORIGEM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

(2) ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA

PENHORA NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS.

FRAUDE COMPROVADA. INEFICÁCIA DAS OPERAÇÕES.

PATRIMÔNIO QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DA MASSA

FALIDA. PRECEDENTES. O TJSP ASSENTOU A COMPETÊNCIA

DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO

DOS BENS DO FALIDO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TAL

FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART.

932, III, DO NCPC NO PONTO.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este

recurso, pode-se aferir que SERGIO RUSSO (SERGIO) ajuizou ação de execução por

quantia certa em desfavor de CONSTRUTORA COSENZA LTDA. - MASSA FALIDA

(COSENZA), tendo sido inicialmente penhorados três imóveis posteriormente excluídos

em razão de venda por COSENZA a terceiro, voltando-se o exequente contra essa operação sob a alegação de que a alienação dos bens se deu em fraude à execução, sendo ineficaz em relação ao crédito executado.

Em primeiro grau, indeferiu-se o pedido de penhora de bens por se considerar que cabe ao juízo falimentar conduzir todos os créditos e débitos da falida, ainda que a execução individual tenha sido proposta antes de decretada a falência (e-STJ, fl. 832).

Essa interlocutória foi desafiada por agravo de instrumento interposto por SERGIO, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão assim ementado:

Agravo de instrumento - Execução - Penhora de imóveis - Posterior decretação de falência da executada - Bens arrecadados pela massa -Pretendida prevalência da penhora na execução por se tratar de ato anterior à quebra - Questão já decidida em agravo anteriormente ajuizado pelo recorrente - Preclusão consumativa operada -Impossibilidade de reapreciação da matéria - Artigo 473 do CPC -Recurso não conhecido (e-STJ, fl. 898).

Os embargos de declaração opostos por SERGIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 619/620).

Inconformado, SERGIO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, apontando violação dos seguintes dispositivos (1) arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73, por considerar que a Corte local não examinou a alegação de que o objeto do agravo de instrumento em que se considerou que a matéria já teria sido decidida era outro, incidente sobre unidade imobiliária diversa; e (2) art. 593, II, do CPC/73, por reputar que vários seriam os fatos que comprovariam a má-fé da executada e configurariam a fraude à execução, matéria de ordem pública que, portanto, não se sujeitaria à preclusão.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 944/948).

Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal estadual não admitiu o referido apelo nobre sob os seguintes fundamentos: i) ausência de afronta ao art. 535 do CPC/73; e ii) falta de exame da questão de fundo pela Corte local, incidindo a Súmula nº 282 do STF (e-STJ, fls. 957/959).

Nas razões do respectivo agravo, SERGIO alegou que a Corte estadual se omitiu quanto a aspectos da questão de mérito. Ademais, reiterou a linha argumentativa apresentada no apelo nobre inadmitido na origem, sustentando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 973/979).

O agravo foi conhecido e o apelo nobre provido a fim de anular o acórdão

proferido nos embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos ao

Tribunal bandeirante para que analise as questões trazidas nos aclaratórios, estando

prejudicado o exame das demais matérias declinadas no recurso especial, nos termos

da decisão monocrática de minha lavra assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE IMÓVEIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE LEVANTADA NOS ACLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS. (e-STJ, fl. 997)

Na sequência, o TJSP julgou novamente os aclaratórios de SERGIO,

acolhendo-os com efeitos modificativos em conformidade com acórdão assim

ementado:

Embargos de Declaração - Decisão anulada em Recurso Especial -Novo Julgamento - Conhecimento do Agravo de Instrumento com enfrentamento das matérias de fundo - Execução - Titulo judicial -Recurso interposto no prazo legal - Tempestividade reconhecida -Penhora de imóveis comerciais - Constrições regularmente averbadas nas respectivas matriculas - Formalidade que gera presunção absoluta de publicidade da constrição - Alienação posterior ã averbação -Alienação que reduziu a devedora à insolvência - Fraude evidenciada -Artigo 593, II, do CPC/73 - Decretação posterior da falência da executada - Reconhecimento da competência plena para todas as ações de interesse da Massa - Artigo 76 da Lei de Regência - Imóveis que mesmo voltando ao patrimônio da executada devem ser arrecadados na falência sob pena de violação a condictio creditorum -Embargos acolhidos com efeito modificativo - Agravo de Instrumento provido apenas para reconhecer a fraude à execução e consequente a ineficácia das alienações. (e-STJ, fl. 1.033).

Os novos embargos de declaração opostos por SERGIO foram acolhidos

para, ao sanar a omissão, sem efeitos modificativos, esclarecer que os bens objeto de

alienação fraudulenta devem integrar o concurso de credores (e-STJ, fls. 1.049/1.050).

Irresignado, SERGIO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,

a e c, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos legais (1) art. 1.022 do

NCPC, por reputar omisso o acórdão recorrido quanto aos efeitos da declaração de

fraude contra credores; e (2) art. 593 do CPC/73, art. 6º da Lei nº 11.101/2005, art. 792,

§ 1°, do NCPC e art. 192 do CC/2002, sob os argumentos de que, não obstante a

determinação judicial de que os efeitos do reconhecimento da alienação fraudulenta retroajam à data da nulidade e integrem o patrimônio da massa falida, os bens já estavam sendo praceados, devendo se atentar para a fase processual em que se encontra a execução individual do titular do direito, sob pena de frustrar a legítima satisfação do seu crédito, além de a fraude ser ineficaz em relação ao exequente, situação que não deve ser confundida com a nulidade do ato. Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.109).

Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal bandeirante admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 1.122/1.124).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.152/1.154).

É o relatório.

DECIDO.

O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(1) Da alegada omissão do acórdão recorrido

Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o TJSP foi claro quanto aos efeitos da declaração de fraude contra credores em relação ao destino dos bens objeto da operação.

Confira-se:

Diante desses fatos não há como negar que a alienação dos imóveis ocorreu em verdadeira fraude à execução, daí porque ineficaz em relação aos credores existentes à época em que foi efetivada.

Reconhecida assim a ineficácia das vendas efetuadas, os imóveis retornam ao patrimônio da agravada, no caso a alienante.

Resta agora saber se com a restituição dos bens ao status quo ante podem ser penhorados na execução promovida pelo agravante, tendo

em vista que a recorrida atualmente se encontra em estado falimentar. O agravante pretende como consequente reconhecimento da fraude que os imóveis permaneçam garantido o seu crédito na execução individual que promove contra a agravada, o que não se afigura juridicamente viável.

Com efeito, estabelece o artigo 76 da Lei 11.101/2005 que o juízo falencial é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócio do falido, com ressalva de hipóteses não contempladas no caso vertente.

Consagra no caso o chamado juízo universal falimentar, exercendo verdadeira vis attractiva sobre os demais processos de interesse da Massa.

Como a legislação falimentar não faz distinção entre os fatos ocorridos antes da quebra não cabe ao intérprete criar a hipótese excepcional, de tal sorte que mesmo que a penhora tenha ocorrido antes da falência prevalece a universalidade do juízo falimentar, conforme bem explanado pela Procuradoria Geral de Justiça no lúcido parecer de fls. 832/834.

Acolher essa pretensão por certo violaria o chamado principio do par condictio creditorum instituído pelo regime falencial.

Assim, cabe ao juízo falimentar deliberar sobre a arrecadação e destinação dos bens. (e-STJ, fls. 1.036/1.037)

Não há como sustentar, portanto, falta de fundamentação ou omissão no

enfrentamento do tema.

(2) Da fraude contra credores

SERGIO aduziu que, não obstante a determinação judicial de que os efeitos

do reconhecimento da alienação fraudulenta retroajam à data da nulidade e integrem o

patrimônio da massa falida, os bens já estavam sendo praceados, devendo se atentar

para a fase processual em que se encontra a execução individual do titular do direito,

sob pena de frustrar a legítima satisfação do seu crédito, além de a fraude ser ineficaz

em relação ao exequente, situação que não deve ser confundida com a nulidade do

ato.

Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, reconhecida a

fraude contra credores perpetrada pela falida, as operações assim consideradas são

ineficazes perante a massa, devendo reverter em favor desta os bens objeto de tais

negócios jurídicos ou o seu produto, preponderando o caráter coletivo da falência sobre

os interesses individuais dos titulares de direitos individuais e assegurando-se a

igualdade de condições entre os credores - par conditio creditorum.

A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITARA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NA QUAL FORA QUESTIONADO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. ALEGADA

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 185 DO CTN E 76, 129 E 136 DA LEI 11.101/2005. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

V. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar - embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito' (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 461)" (STJ, REsp 1.119.969/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2013).

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.637.361/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 30/11/2020, DJe 2/12/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO PARA A MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO SEM ÊXITO DE AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PETIÇÃO REQUERENDO A NULIDADE APRESENTADA AO JUÍZO FALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes.

2. Ainda que praticado o ato por Juízo desprovido de competência, o trânsito em julgado constitui barreira que não pode ser ultrapassada por via de simples petição nos autos da falência. Precedentes.

3. A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos. Precedentes.

4. Intentado o feito anulatório sem sucesso, o trânsito em julgado subsequente somente poderia ser revertido por intermédio de ação rescisória. Invocação da Súmula 59/STJ, por analogia.

5. Legitimidade da arrematação, além disso, atestada por decisões do STJ em conflitos de competência e reclamação, que determinaram meramente a transferência do produto da venda para a massa falida. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.644.047/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 21/3/2019, DJe 27/3/2019)

RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Hipótese em que o Tribunal local, em agravo de instrumento

interposto contra decisão interlocutória proferida nos próprios autos da falência, reconheceu a ineficácia, perante a massa falida, de ato de permuta praticado pela falida durante o período considerado suspeito, e por também entender caracterizada a fraude contra credores.

3. A declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no art. 52 ou no art. 53 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, deve ser buscada por meio da ação revocatória. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 1.745.647/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 2/10/2018, DJe 8/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

REVOCATÓRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DO DIREITO. SÚMULA Nº 568/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

2. É de rigor a aplicação da Súmula nº 282/STF quando os preceitos legais tidos violados não foram objeto de debate pelo tribunal recorrido.

3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ineficácia dos atos comprovamente fraudulentos para garantir o pagamento da dívida da sociedade, não há como rever tal posicionamento, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

4. É desnecessária a ação autônoma para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar, nos casos em que configurada a fraude, o abuso de direito e a confusão patrimonial.

Precedentes. Súmula nº 568/STJ.

5. Na verba de patrocínio arbitrada com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), o magistrado não está adstrito aos limites de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) inscritos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal, podendo, inclusive, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou até mesmo arbitrar valor fixo. Súmula nº 7/STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 548.529/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 21/10/2016)

DIREITO CIVIL E COMERCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SEMELHANÇA COM AS AÇÕES REVOCATÓRIA FALENCIAL E PAULIANA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE EXTINGUE PELO NÃO-USO. DEFERIMENTO DA MEDIDA NOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOCIETÁRIA. INSTITUTO DIVERSO. EXTENSÃO DA DISREGARD A EX-SÓCIOS. VIABILIDADE.

1. A desconsideração da personalidade jurídica não se assemelha à ação revocatória falencial ou à ação pauliana, seja em suas causas justificadoras, seja em suas consequências. A primeira (revocatória) visa ao reconhecimento de ineficácia de determinado negócio jurídico tido como suspeito, e a segunda (pauliana) à invalidação de ato praticado em fraude a credores, servindo ambos os instrumentos como espécies de interditos restitutórios, no desiderato de devolver à massa, falida ou insolvente, os bens necessários ao adimplemento dos credores, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º

11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002).

2. A desconsideração da personalidade jurídica, a sua vez, é técnica consistente não na ineficácia ou invalidade de negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade.

3. Com efeito, descabe, por ampliação ou analogia, sem qualquer previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos decadenciais para o ajuizamento das ações revocatória falencial e pauliana.

4. Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento.

5. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos da falência, nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ.

6. Não há como confundir a ação de responsabilidade dos sócios e administradores da sociedade falida (art. 6º do Decreto-lei n.º 7.661/45 e art. 82 da Lei n.º 11.101/05) com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Na primeira, não há um sujeito oculto, ao contrário, é plenamente identificável e evidente, e sua ação infringe seus próprios deveres de sócio/administrador, ao passo que na segunda, supera-se a personalidade jurídica sob cujo manto se escondia a pessoa oculta, exatamente para evidenciá-la como verdadeira beneficiária dos atos fraudulentos. Ou seja, a ação de responsabilização societária, em regra, é medida que visa ao ressarcimento da sociedade por atos próprios dos sócios/administradores, ao passo que a desconsideração visa ao ressarcimento de credores por atos da sociedade, em benefício da pessoa oculta.

7. Em sede de processo falimentar, não há como a desconsideração da personalidade jurídica atingir somente as obrigações contraídas pela sociedade antes da saída dos sócios. Reconhecendo o acórdão recorrido que os atos fraudulentos, praticados quando os recorrentes ainda faziam parte da sociedade, foram causadores do estado de insolvência e esvaziamento patrimonial por que passa a falida, a superação da pessoa jurídica tem o condão de estender aos sócios a responsabilidade pelos créditos habilitados, de forma a solvê-los de acordo com os princípios próprios do direito falimentar, sobretudo aquele que impõe igualdade de condição entre os credores (par conditio creditorum), na ordem de preferência imposta pela lei.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

(REsp 1.180.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 5/4/2011, DJe 9/6/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEFICÁCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. ALIENAÇÃO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE PERQUIRIR A BOA OU MÁ-FÉ. FRAUDE INERENTE AO ATO DE ALIENAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que

entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

2. Se o ato impugnado subsume-se a uma das hipóteses previstas no art. 52 da Lei de Falência revogada - art. 129 da Lei n. 11.101/2005 -, mostra-se desnecessária a comprovação do consilium fraudis, tendo em vista a lei prever como consequência juris et de jure sua ineficácia em relação à massa.

3. O reconhecimento de fraude contra credores por si só já seria bastante à negativa do pleito recursal, porque as conclusões a que chegou o acórdão recorrido não se desfazem sem a incursão no acervo probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

4. Não existem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 901.010/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/8/2016, DJe 29/8/2016)

Consoante pacífico entendimento desta Corte, o recorrente deve refutar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas em apelação.

Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todas as bases do aresto impugnado, pois o recorrente não atacou a fixação da competência do juízo universal perante o qual tramita o processo falimentar de COSENZA para processar e julgar o pedido de arrecadação e destinação dos bens do falido.

Com efeito, o recorrente alegou, em síntese, que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto aos efeitos da declaração de fraude contra credores, e ainda teceu argumentos no sentido de que, não obstante a determinação judicial de que os efeitos do reconhecimento da alienação fraudulenta retroajam à data da nulidade e integrem o patrimônio da massa falida, os bens já estavam sendo praceados, devendo se atentar para a fase processual em que se encontra a execução individual do titular do direito, sob pena de frustrar a legítima satisfação do seu crédito, além de a fraude ser ineficaz em relação ao exequente, situação que não deve ser confundida com a nulidade do ato.

Assim, o recurso não se mostra viável no ponto, tendo em vista a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de maio de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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