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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1881091 RS 2016/0202701-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1881091 RS 2016/0202701-1
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881091_b9fb4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881091 - RS (2016/0202701-1) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, de acórdão publicado na vigência do CPC/73, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o exercício de atividade terapêutico-ocupacional com vinculação ao RGPS por autor judicialmente interditado não autoriza reconhecimento de capacidade de auto-sustento. 2. Comprovadas a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre ele e o solicitante ao tempo da morte, é devida a pensão por morte. 3. Correção monetária desde o vencimento pela TR. Juros desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 4. Honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão. 5. Ordem para imediata implantação do benefício. Precedentes" (fl. 718e). Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados, consoante ementa de seguinte teor: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistentes omissão, obscuridade ou contradição, improcedem os embargos de declaração" (fl. 809e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 35 e 36 da Lei 8.213/91; e 940 do Código Civil. Argumenta, em síntese, que: "Conforme se verifica dos documentos acostados nos autos, o Sr. Waldy José Silveira Júnio faleceu em 18/05/1996, sendo vinculada ao Plano de Benefícios REG/REPLAN. Nessa senda, dispõe o artigo 42 da Lei 6.435/77 que os regulamentos das entidades fechadas de previdência privada devem conter as normas e condições de admissão dos associados nos planos de benefícios, as normas de cálculo e o sistema de revisão dos valores das contribuições, obedecidas as normas da lei civil. O artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/01 é taxativo nesse sentido, in verbis: (...) A legislação em apreço aplica-se às relações firmadas com a entidade ré à luz do disposto no artigo 36 da Lei nº 6.435/77, que estabelece: (...) A Entidade, ora recorrente, na condição de entidade administradora de planos de previdência complementar, também prevê em seus regulamentos a existência do instituto da pensão por morte. No REG/REPLAN, no plano ao qual o participante titular estava vinculado antes do seu falecimento, tal modalidade de benefício se encontra previsto nos arts. 35 a 37, os quais definem as condições da concessão da pensão por morte, entendendo-a devida a dependente do de cujus reconhecidos pelo Órgão Oficial da Previdência, na mesma proporcionalidade e periodicidade concedida por aquele órgão. Tais dispositivos estabelecem ainda, a relação de causalidade entre a complementação da pensão paga pela FUNCEF e a paga pelo INSS, posto que o art. 36, parágrafo único do regulamento do REG/REPLAN aduz que 'o pagamento da SUPLEMENTAÇÃO de Pensão por Morte cessará quando o pagamento for extinto ou suspenso pelo Órgão Oficial de Previdência'. Referida dependência se justifica pelo fato da suplementação da pensão eventualmente paga pela FUNCEF ser subsidiária ao montante pago pelo INSS, pois, já que a requerida é uma Entidade Fechada de previdência Complementar, que tem como função social a suplementação de aposentadoria/pensão, seu mister é completar um benefício em detrimento do pagamento de um benefício já existente, ou seja, o benefício do INSS. Nesse sentido, o art. 74 da Lei 8.213/91 preceitua que a data de inicio do benefício será a partir da data do requerimento administrativo se este for feito no prazo superior à trinta dias após o óbito, conforme segue: (...) O regulamento, aplicável a espécie, revela esta dependência quando demonstra que a suplementação da FUNCEF é deduzida do benefício pago pelo INSS, segundo o exposto: (...) Diante dos fatos, da legislação e das normas regulamentares destacadas, tem-se que a conduta a ser implementada pela recorrente é a de negativa dos pedidos autorais, com o consequente julgamento de total improcedência do feito, estando em consonância aos procedimentos administrativos e legais. Logo, assim como na previdência oficial, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da previdência privada 'reclamam a boa-fé das partes', a manutenção do equilíbrio contratual entre as mesmas e o respeito à totalidade dos associados que compõem o fundo previdenciário através de contribuições vertidas durante o contrato de trabalho mantido com a Patrocinadora. O regulamento da recorrente - documento que define os direitos e deveres das partes, nas suas mútuas e recíprocas relações - não contemplam o benefício de pensão para pessoa que não esteja inscrita como beneficiária do associado. Essa é a regra cristalina que insurge da norma estatutária, contra a qual nenhum outro direito se opõe ou pode ser reivindicado. Está cristalino, que o recorrido não tem nenhuma razão legal ou contratual para postular em juízo o recebimento de benefícios em período em que sequer postulou na esfera administrativa, tanto da Autarquia Federal quanto da Entidade ré. Entendimento diverso acarretaria alto grau de comprometimento dos recursos das reservas técnicas no pagamento de aposentadorias e pensões por períodos de que o aprovisionamento das contribuições formadoras de reserva de poupança. Assim, há de ser objurgada a presente ação, porque conforme regras acima elencadas não há qualquer previsão regulamentar para amparar tal pedido, situação esta que se amolda à previdência oficial. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 340, que prevê: (...) Neste sentido, são aplicáveis à concessão de pensão previdenciária, no presente caso, o Regulamento de Plano de Benefícios REG/Replan, a Lei Complementar 109/2001, a Lei 8.213/91. (...) Ademais, importante seja esclarecido ao MM. Juízo que, quando o titular do plano de previdência estava na ativa, as suas contribuições e o cálculo de seu futuro benefício levava em consideração a quantidade de beneficiários e de dependentes, inscritos como tal. E a Lei Complementar nº 109/01, em seu artigo 68 § 1º estabelece que 'Os benefícios serão considerados direitos adquiridos do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano'. Seguindo esta esteira de entendimento, necessário ressaltar que a FUNCEF possui a finalidade precípua de pagamento de benefícios a uma universalidade de participantes; e, sendo uma EFPC, possui regras e legislação a cumprir, pelo que é impossibilitada de efetuar pagamento de benefício/pensão fora das normas, sob pena de sofrer autuação dos órgãos fiscalizadores e ao pagamento de multa pecuniária. Outrossim, tal situação causa prejuízos aos demais participantes, e, assistidos. Por fim, ainda que, a conclusão da pericia efetuada em primeira instância aponte a incapacidade laborativa total e definitiva do ora recorrido, o que poderia ensejar concessão da implementação do benefício de pensão por morte, cumpre ressaltar que, o ora recorrido desempenhou atividade laborativa remunerada, inclusive, recebeu auxílio-doença acidentário no período em que era empregado na empresa Cinemark Brasil S/A. Ademais, o fato narrado acima ocorreu posteriormente à implementação da idade limite fixada na legislação previdenciária para a concessão do benefício pleiteado, isto é, o recorrido exerceu atividade profissional, não podendo ser reconhecido o restabelecimento de sua qualidade de dependente do segurado (falecido) ainda que acometido de graves moléstias de cunho psiquiátrico. Ante o exposto, resta comprovado a improcedência dos pedidos postulados pelo recorrido. (...) Do que se extrai que as contribuições estipuladas para o custeio devem ser suficientes para formar a reserva garantidora do pagamento do benefício contratualmente estipulado. Uma vez não havendo o custeio para o pagamento do benefício, tem-se que o seu processamento acarretará desequilíbrios financeiros e atuariais, os quais serão inevitavelmente suportados pelos próprios participantes, assistidos e patrocinadora, conforme previsão do artigo 21 da Lei Complementar nº 109/01. Consigne-se, ainda, a obrigação de aporte contributivo para o custeio ainda é prevista no art. 202, caput, § 3º da Constituição Federal de 1998: (...) Nesta esteira, a inexistência da fonte de custeio - pelo participante e pela patrocinadora, para extensão do benefício pleiteado pelo recorrido, de forma diversa da pactuada, também justifica e demonstra que a pretensão do recorrido não merece a guarida da atividade jurisdicional. Caso diverso o entendimento desse Egrégio STJ, o que se diz somente em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser determinado que o recorrido efetue em prol da FUNCEF o aporte contributivo (vencido e vincendos), referentes às vantagens obtidos com a presente demanda. 4.3 DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 940, DO CÓDIGO CIVIL Diante da clareza dos artigos do Plano colecionado aos autos pela própria parte recorrida, resta inegável a configuração da presente demanda como uma aventura jurídica, sem nenhuma outra finalidade senão a obtenção do enriquecimento sem causa. À clareza dos normativos da entidade soma-se ao fato da ré dispor de um site (www. funcef. com. br) com todas as informações necessárias ao esclarecimento do participante e central de atendimento (0800 706 9000) onde qualquer dúvida poderia ser esclarecida. Conforme se denota dos argumentos despendido na presente defesa, a parte autora obteve indeferimento administrativo pela Autarquia Federal ao postular o pagamento da pensão por morte. Ao intentar a presente demanda sem um mínimo de cuidado (negligência) e sem atentar para a boa-fé objetiva prevista expressamente no art. 422 Código Civil, a autora assumiu conscientemente o ônus de arcar com as sanções previstas em Lei para tal comportamento. Também é inegável que tal demanda causa um prejuízo à entidade ré pelos custos da defesa judicial, além do sobre carregamento do próprio poder judiciário. Tais atos devem ser desestimulados com a efetiva aplicação da Lei. Dispõe o art. 940 do Código Civil: (...) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça autoriza a parte demandada postular a aplicação do artigo 940 do Código Civil em sede de contestação bem como em qualquer via processual, conforme segue: (...) Como já restou efetivamente demonstrado que houve o pagamento dos valores de complemento de pensão por morte, o qual é vinculado à concessão pela Previdência Social, conforme regras expostas nos normativos da entidade ré, a parte autora deverá ser condenada a pagar a ré o dobro do pleiteado, inclusive dos valores em atraso com correção monetária e juros legais (de 12% ao ano) a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Se assim não entender esse Juízo requer a expressa manifestação sobre a existência ou não de dívida paga e a razão da não aplicabilidade do referido normativo" (fls. 778/794e) Por fim, requer "seja conhecido e provido o Recurso Especial para efeito de: a) Julgar improcedente o pedido constante da exordial, seja em decorrência da violação dos dispositivos legais mencionados, seja porquanto não há previsão legal ou contratual para a sua concessão pela Recorrente" (fl. 794e). Com contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, em que pesem as razões da parte recorrente, verifica-se, do exame do acórdão recorrido, que o Tribunal não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativo dos arts. 35 e 36 da Lei 8.213/91; e 940 do Código Civil. Assim, não observado o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que, in casu, não houve, sequer, a oposição de Embargos de Declaração pela parte ora agravante. Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a questão posta a apreciação, assim se manifestou: "O benefício de pensão por morte será concedido mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) comprovação do evento morte; 2) comprovação da qualidade de segurado do morto; 3) comprovação da condição de dependente de quem pretende a pensão. O óbito de Waldy José Silveira Júnior, em 18maio1996, foi comprovado por certidão do registro civil (Evento 159-PROCADM1-p. 6). Está implementada a condição 1) antes indicada. O indicado instituidor da pensão era empregado da Caixa Econômica Federal por ocasião do óbito, conforme registro em sua CTPS (Evento 159-PROCADM1-p. 15). Está implementada a condição 2) antes indicada. A controvérsia reside da verificação da alegada incapacidade do autor e da consequente dependência econômica do instituidor. A parte pretendente do benefício é filho do falecido (Evento 159-PROCADM1), nascido em 17mar. 1989. Em seu favor foi concedida pensão por morte, desde o óbito (Evento 159-PROCADM1-p. 26). Conforme documentação apresentada pelo INSS (Evento 159-PROCADM1-p. 78), às vésperas da maioridade do autor sua mãe apresentou a certidão de interdição dele, o que levou à realização de perícia médica em16ago. 2010, sendo constatada invalidez. Posteriormente, em consulta ao CNIS, em 14set.2010, a Autarquia constatou que o o beneficiário estava empregado, sendo efetuada nova avaliação médica, cerca de um mês depois da primeira, que concluiu pela ausência de invalidez. Aberto prazo para recursos, foram sucessivamente rejeitados, sendo o último em novembro de 2011 (Evento 159-PROCADM1-p. 79-82). Portanto, o motivo central que levou o INSS ao cancelamento do benefício foi a constatação de registros de contribuições no CNIS. Essa também foi a argumentação que embasou a sentença de improcedência: (...) A controvérsia em tela envolve autor interditado judicialmente desde 16set.2008 (Evento 159-PROCADM1-p. 60), com histórico de dificuldades cognitivo-comportamentais amplamente documentados desde a primeira infância (Evento 1-ATESTMED7 a ATESTMED9,LAUDO/10 e OUT11 a OUT13). Todas as perícias médicas apresentadas convergem nesse sentido (Eventos 20 e 28), inclusive a última, produzida judicialmente (Evento 55-LAUDPERI1), que reconheceu incapacidade laboral total e permanente para o trabalho em razão de retardo mental não especificado (CID F79.1) e perturbação da atividade e atenção (CIDF90.1). Confira-se os seguintes trechos do referido laudo: (...) A incapacidade para o trabalho é inequívoca. O fato de o autor ter desenvolvido atividades de vinculação obrigatória ao RGPS por período relativamente curto não autoriza que se chegue a conclusão oposta, tendo em conta as características muito específicas do caso em tela. O demandante, conforme consigna o próprio laudo, exerceu inicialmente atividade terapêutico-ocupacional através de instituição conveniada, por menos de um ano e meio, período no qual sofreu acidente de trabalho e percebeu benefício previdenciário. Em experiência subsequente, obteve vaga para pessoas com deficiência como empacotador em um supermercado, tendo permanecido somente um mês, afastado por ter se apresentado alcoolizado (Evento 1-LAUDO/10). Além de esse tipo de iniciativa não se caracterizar como atividade laborativa típica, o baixo grau de sucesso das tentativas de inserção evidencia, contrariamente ao que concluiu a sentença, a real incapacidade do autor para o trabalho. Consigna-se que o laudo pericial, firmado por médico psiquiatra, é claro no sentido de que o autor não tem capacidade de se auto-sustentar. Comprovado, portanto, o implemento do requisito 3) acima referido, que já estava presente ao tempo da morte do instituidor, pois como afirmou o perito a incapacidade vem desde a infância, e se manifestou evidente durante a adolescência, quando já pensionista. Preenchidos os requisitos necessários, o autor faz jus ao restabelecimento da pensão por morte que titulava, desde a cessação (2010)" (fls. 711/713e). A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". De mais a mais, analisar a impossibilidade em reconhecer o restabelecimento da qualidade de dependente do segurado, nos moldes propostos pela parte recorrente, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Possui direito, portanto, a demandante à fruição do benefício de pensão por morte deixado por seu genitor. (REsp 1.551.150/AL, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 21/3/2016). 3. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida'. 4. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.768.631/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I . Brasília, 31 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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