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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1846390 RS 2021/0055683-1
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1846390_11a9d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846390 - RS (2021/0055683-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : NORIS REGINA DA SILVA CUNHA

ADVOGADOS : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA - RS095395 EDUARDO DA SILVA GOULART - RS095410 SIMONE SIGALES NUNES - RS107803

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TROCA DE CONTA BANCÁRIA. MEDIANTE FRAUDE. ABALO PSÍQUICO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DONEXO CAUSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre ume outro. Comprovada a ilegalidade, o dano e o nexo causal, exsurge a obrigação de indenizar.

Não há como negar a ocorrência de negligência do INSS, pois, em se tratando da autarquia a quem incumbe efetivar o pagamento do benefício diretamente para a conta bancária da autora, poderia ter evitado a fraude, adotando medidas necessárias à averiguação da procedência do pedido de alteração de conta para depósito, até mesmo exigindo confirmação por parte da autora, porém não as adotou.

É inquestionável que a situação vivenciada pela parte autora - para a qual em nada contribuiu - lhe causou transtorno de tal monta que suplanta o mero dissabor cotidiano, sendo passível de reparação, pois que perfeitamente configurado o abalo psíquico.

No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.

Quantum indenizatório mantido.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento em acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

A decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Com efeito, não há omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, a ser suprida. Na verdade, o(a) embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele(a) defendida. Todavia, a inconformidade com a decisão proferida deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta a violação aos artigos 489, §1, IV, e 1.022 do CPC, pois o ponto acerca da inexistência de dano moral não teria sido analisado, nem tampouco a matéria de ordem pública que poderia ter sido conhecida de ofício, qual seja, a necessidade de se observar o artigo 1-F, da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária.

Ademais, indica violação dos artigos 1-F, da Lei 9.494/97 e 219 do CPC/73 e 240 do CPC/15, ao argumento de que os juros de mora só poderiam incidir desde a citação e e deveria ser aplicada a TR para fins de correção monetária.

Foram apresentadas contrarrazões.

Determinado o sobrestamento do processo para aguardar o julgamento do Tema 905/STJ (e-STJ, fl. 279).

Posteriormente, o recurso especial teve seu seguimento negado pelo Tribunal de origem quanto ao Tema 905/STJ, pois o órgão julgador decidiu a hipótese em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, bem como inadmitiu o recurso à consideração de que: (i) não há violação ao artigo 1.022 do CPC; (ii) a pretensão recursal demanda o reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Nas suas razões de agravo, o agravante impugna o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação indenizatória ajuizada em face do INSS, em virtude de negligência da autarquia previdenciária, que trocou a conta de recebimento dos benefícios previdenciários da

autora indevidamente, após apresentação de documentos falsos por estelionatários.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 181/187):

"A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

'I) Noris Regina da Silva Cunha ajuizou a presente ação contra InstitutoNacional do Seguro Social - INSS postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Para tanto, narrou, em síntese, que: a) ingressou com pedido de concessão de aposentadoria perante o INSS; b) descobriu que estavam sendo realizadas compras em seu nome; c) estelionatários utilizaram seus documentos falsos para trocar a conta de recebimento de seu benefício previdenciário; d) entende que a autarquia previdenciária agiu de modo negligente, razão pela qual deve indenizá-la pelos transtornos sofridos.

O INSS, em contestação (evento 11), alegou, em síntese, ser incabível o dano moral alegado pela autora, vez que não houve demonstração de que o dano foi grave e relevante.

Houve réplica (evento 14).

Foi determinada a intimação do INSS para acostar cópia do procedimento administrativo que gerou a transferência da conta da autora para receber o benefício previdenciário em Porto Alegre, com fundamento no §1.º do art. 373 do Código de Processo Civil (evento 16), o que foi atendido nos eventos 18 e 28.

Manifestações das partes (eventos 31 e 41).

Não havendo interesse na produção de outras provas, vieram os autos conclusos para sentença.

II) Para fazer jus à indenização, deve, a postulante, comprovar a prática de um ato ou omissão imputável ao INSS, a ocorrência de um dano, bem como a existência de relação de causalidade entre esse ato e o dano afirmado. Em se tratando de omissão, deverá ainda ficar demonstrada a falha na prestação do serviço, tendo em vista o entendimento predominante de que a responsabilidade estatal por omissão pressupõe culpa do Estado.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, houve alteração da conta de recebimento do benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

Com efeito, no evento 28, doc. 3, pág. 4, aparece como conta corrente da autora a de nº 0000316844, do banco Itaú, enquanto que a pág. 5 do referido documento demonstra, posteriormente, a conta corrente nº 0000942090, do banco Sicredi, como vinculada ao recebimento da aposentadoria da requerente.

A alegada fraude foi relatada pela demandante à autarquia previdenciária, conforme informação contida no histórico de ocorrências do benefício (evento 28, doc. 3, pág. 3), bem como à autoridade policial (evento 1, doc. 2, pág. 9).

A autora alega que para a substituição da conta bancária basta apenas um documento de identificação com foto e o número do CPF do beneficiário. Invertido o ônus da prova, determinou-se ao INSS que acostasse aos autos cópia do procedimento administrativo que gerou a transferência da conta da autora para receber o benefício previdenciário em Porto Alegre, este acostou o procedimento administrativo do benefício da autora (eventos 18 e28).

Contudo, referida documentação não traz qualquer conteúdo acerca do pedido de alteração de conta, tampouco qualquer assinatura para tanto, prova que seria capaz de afastar as alegações da requerente.

Assim, no caso dos autos, não há como negar a ocorrência de negligência do INSS, pois, em se tratando da autarquia a quem

incumbe efetivar o pagamento do benefício diretamente para a conta bancária da autora, poderia ter evitado a fraude, adotando medidas necessárias à averiguação da procedência do pedido de alteração de conta para depósito, até mesmo exigindo confirmação por parte da autora, porém não as adotou.

Apesar do ilícito acima analisado e das alegações da inicial, autora não demonstrou danos materiais passíveis de indenização.

No entanto, as consequências desse evento configuraram, no sentir deste Juízo, em abalos à esfera íntima que em muito superam os transtornos normais da vida em sociedade e ensejam a reparação, pelo demandado, do constrangimento, do sofrimento e da preocupação infligidos.

É inegável o dano experimentado pela autora, consubstanciado na surpresa do não recebimento de seu benefício previdenciário, privandoa de seus rendimentos, e sua relação com a conduta negligente da autarquia-ré, o que justifica a indenização moral.

Passo, assim, à fixação do montante devido a esse título.

[...]

Assim, tendo em vista a gravidade das falhas imputáveis ao INSS, bem como a necessidade de impelir a autarquia requerida a desenvolver práticas que evitem novas ocorrências, tenho, dentro de um critério de razoabilidade, que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado na presente data, é suficiente para reparação do dano moral causado, implicando, assim, no julgamento de parcial procedência do pedido.

[...]'

Em que pesem as alegações do apelante (INSS), impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, tendo, de forma correta e motivada, concluído pela parcial procedência do pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto demonstrada a negligência do INSS, que poderia ter adotado as medidas necessárias para evitar o evento danoso .

No que se refere ao quantum indenizatório, também não vejo motivos para alterar o que restou decidido.

[...]

Dentro destas circunstâncias, e levando-se em conta a natureza do dano, o princípio da razoabilidade, a impossibilidade de serem fixados valores que ocasionem o enriquecimento indevido e os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos semelhantes, entendo que o quantum indenizatório arbitrado (R$10.000,00 - dez mil reais), mostra-se adequado, razão pela qual desacolho o pleito do INSS para reduzi-lo."

Primeiramente, acerca da alegação de violação do artigo 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, inclusive a configuração do dano moral e o índice de correção monetária aplicável.

Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Ilustrativamente:

DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. SUSPENSÃO DE LAVRA. ATO DE CONCESSÃO POSTERIOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte Regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

[...]

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1740173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 23/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...]

III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

V - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73.

[...]

XI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)

Por sua vez, acerca dos juros de mora, o Tribunal de origem, fixou seu termo inicial na data do evento danoso.

Assim, o Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPOSIÇÃO AO REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

[...]

5. Arbitramento, a esse título, de verba indenizatória para cada um dos autores recorrentes, a ser corrigida monetariamente a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora desde os eventos danosos (Súmula 54/STJ).

7. Recurso especial dos autores provido.

(REsp 1815870/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.

[...]

6. Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).

[...]

(REsp 1778207/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 23/04/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de maio de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223473226/agravo-em-recurso-especial-aresp-1846390-rs-2021-0055683-1/decisao-monocratica-1223473235

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