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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842922 SP 2021/0050017-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1842922 SP 2021/0050017-7
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1842922_a0ded.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842922 - SP (2021/0050017-7) DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por SILVIO JOSÉ DOS SANTOS, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IDENTIDADE DAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1 - Nos termos do art. 502 e art. 337, § 1º, § 2º e § 4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. II - Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido (concessão de beneficio por incapacidade laborativa), e causa de pedir (portador das mesmas doenças já presentes em 2005), está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV - Apelação provida. Processo extinto sem julgamento do mérito" (fl. 122e). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados consoante ementa de seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos" (fl. 142e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 2, 11, 20, 29, 31, 41, 42 a 45, 59 a 62, 102, § 1º, 106, da Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99, Decreto 611/92, Lei 9.032/95, e arts. 371 e 369 do CPC/2015. Argumenta, em síntese, que: "O Autor atualmente recebe o Beneficio Assistencial a pessoa portadora de Deficiência (fl. 32) sob o nº 538.409.238-2, com data de início em 25/11/2009, por estar totalmente inválido e sem condições para trabalhar. Porém, a invalidez do Autor é anterior a tal beneficio, conforme restou comprovado nos autos e inclusive reconhecido pelo D. Julgador de Primeiro Grau. Advém que, não se trata o caso em tela de coisa julgada, uma vez que a presente ação pleiteia o beneficio da Aposentadoria por Invalidez, o qual faz jus o Requerente devido ao AGRAVAMENTO das doenças que o atingiu desde 2005, data do primeiro requerimento administrativo. Sendo assim, quando houver fato superveniente, não se pode mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material, o que está expressamente consignado no art. 471, I, do CPC. No caso dos autos, o processo anterior ora mencionado nos autos, não comprovou a incapacidade do autor e assim, lhe foi negado o direito ao beneficio da Aposentadoria por Invalidez. Cumpre ressaltar que o benefício pleiteado na presente ação, visa o recebimento da Aposentadoria por Invalidez decorrente do AGRAVAMENTO das doenças que já possuía na data da concessão do beneficio de Auxílio-Doença em 2005, o que foi corroborado pelo laudo pericial de fls. 39/47 e, inclusive, reconhecido pelo D. Julgador de Primeiro Grau, mantendo, portanto, o autor a sua condição de segurado. E, portanto por fato superveniente podemos, sim, incluir o agravamento do quadro incapacitante. Oportuna é a lição da procuradora federal Giovana Bortoluzzi Fleig em artigo científico destinado ao enfrentamento dos efeitos da coisa julgada nos benefícios por incapacidade laboral: (...) Possível, assim, após a sentença de improcedência, o ingresso de nova ação contra o INSS pela ocorrência de agravamento da incapacidade laboral, desde que verificada após o trânsito em julgado. Assim, o agravamento das doenças que acometeram o Autor restou devidamente comprovado nos autos, posto que o trânsito em julgado da ação anterior se deu em 22/09/2009 e em 26/11/2009, a Autarquia-Ré reconheceu a incapacidade definitiva do Requerente, concedendo em seu favor o Benefício Assistencial ao portador de deficiência em seu favor. Portanto, restou comprovado o agravamento das doenças do Requerente depois do trânsito em julgado, conforme reconhecido pelo INSS, devendo ser totalmente refutada o reconhecimento da coisa julga, posto que o Autor mantém a qualidade de segurado pelo agravamento das doenças já existentes na data do primeiro requerimento administrativo. A jurisprudência majoritária também afasta os efeitos da coisa julgada, após o trânsito em julgado, justamente por causa da disposição presente no art. 471, I, do CPC, bem como dispõe que tratando de agravamento e progressão da doenças este não perde a qualidade de segurado. Nesse sentido: (...) Os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) têm natureza precária, logo estão sujeitos à constante modificação da situação que se liga à incapacidade laboral, seja agravando, seja reduzindo. A exceção do inciso I do art. 471 do CPC tem, portanto, perfeita aplicação aos benefícios de Auxilio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. Se ao INSS é cabível revisar administrativamente esses benefícios (art. 71 da Lei 8.212/91, art. 101 da Lei 8.213/91, arts. 10 a 12 da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 4, de 10 de setembro de 2014), mesmo quando concedidos judicialmente, o mesmo raciocínio deve ser aplicado quando a ação é julgada improcedente. Portanto, comprovado os requisitos necessários a concessão do beneficio, resta claro a invalidez do Requerente decorrente do agravamento das doenças que já possuía desde 2005, data do primeiro requerimento administrativo, conforme verificado pela perícia médica judicial e inclusive reconhecido pelo D. Julgador de Primeiro Grau. Assim, não há dúvidas que o D. Julgador de Primeiro Grau agiu nos termos da lei, julgando de acordo com a sua livre convicção e provas existentes nos autos, fazendo o Autor jus ao beneficio da Aposentadoria por Invalidez, nos termos em que consta na exordial. Logo, não resta alternativa ao Recorrente a não ser a concessão da Aposentadoria por Invalidez, uma vez que segundo a legislação e orientação jurisprudencial vigente, restou comprovado o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do beneficio. Assim, a r. decisão recorrida padece de ilegalidade e abuso de poder, estando os seus fundamentos em total discrepância com a jurisprudência pertinente à matéria, bem como às provas produzidas nos autos e ao direito do Autor devidamente demonstrado e que não pode ser negado. Portanto, buscando o Recorrente a estrita aplicação dos preceitos legais antes mencionados, bem como a uniformização jurisprudencial, viável é o presente recurso, eis que prescinde de exame de matéria probatória e fática. A divergência jurisprudencial restou configurada, posto que foi demonstrada acima pelas decisões transcritas, as quais foram obtidas em repertórios de jurisprudência mencionando a fonte e os tribunais de origem. O Recorrente comparece com o presente Recurso Especial, a fim de requerer a reavaliação da matéria, haja vista a ofensa de lei federal e divergência jurisprudencial. Por tais razões, deve a r. decisão recorrida restar reformada por este Superior Tribunal, adequando-a à legislação vigente e, ainda, aos ditames estabelecidos pelo cenário jurisprudencial. As razões do presente recurso acima mencionadas demonstram que deve haver a devida interpretação e aplicação da legislação federal, com a uniformização jurisprudencial, o que não ocorreu na r. decisão ora recorrida. Sendo assim, a pretensão ora exposta não se trata de reexame de prova, mas sim a uniformização jurisprudencial, devendo o caso concreto se adequar aos paradigmas aqui expostos. Conforme reza o artigo 105, inciso III, letras 'a' e 'c', da Constituição Federal, que determina a admissibilidade do Recurso Especial, verifica-se a conveniência da interposição de Recurso Especial" (fls. 148/151e). Por fim, requer "o conhecimento e provimento do recurso ora interposto para o fim de reformar totalmente o V. Acórdão, e assim, manter a r. sentença de 1º grau que concedeu ao autor o benefício da Aposentadoria por Invalidez, bem como a tutela antecipada que ora lhe foi concedido" (fl. 152e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o Tribunal de origem, para dirimir a questão posta a apreciação, assim se manifestou, consoante seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 502 e art. 337, § 1º, § 2º e § 4º, ambos do CPC/15, ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Com efeito, os documentos juntados aos autos revelam que a parte autora ajuizou a ação de nº 0000547-52.2007.8.26.0242, distribuída em 15/2/07, que tramitou perante a Primeira Vara do Foro de Igarapava/SP, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença, tendo sido constatado, no laudo pericial, que ‘O autor é portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Hérnia Inguinal esquerda. A condição médica apresentada não é geradora de incapacidade laborativa’ (fls. 54). Assim, o pedido foi julgado improcedente, por ausência de incapacidade laborativa, tendo a ação transitado em julgado em 7/3/14. No presente feito, ajuizado em 1º/6/16, a qual tramitou perante a Segunda Vara da Comarca de Igarapava/SP, o autor alega que ‘atualmente recebe o benefício de amparo social a pessoa portadora de Deficiência n. 538.409.238-2 com data de início em 25/11/2009, por estar totalmente inválido e sem condições para trabalhar. Porém, tal benefício a invalidez do autor é anterior. Desde 2005 o Autor sofre de problemas de saúde graves, os quais o deixou com deficiência física, necessitando o uso constante de muletas. Saiu do último emprego porque não conseguia mais exercer suas atividades e assim procurou o INSS, para garantir seus direitos. Foi lhe concedido Auxílio Doença, benefício n. 502.558.793-6 com a data de início em 10/08/2005. Posteriormente este benefício foi cessado indevidamente, sendo que deveria ter sido reconhecido de imediato sua Aposentadoria por invalidez. Não tendo melhora no quadro clínico e totalmente inválido o Autor não teve condições de voltar a trabalhar e novamente requereu o benefício perante o INSS, e assim foi concedido o que ele atualmente recebe, porém, o benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência, que deve ser convertido em Aposentadoria por invalidez desde 2005. Conforme documentos anexos e como será constatado por perícia médica, o autor encontra-se inválido e em tratamento desde 2005, e está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, sem quaisquer condições de desenvolver suas atividades laborativas, necessitando dos parcos recursos para sobreviver, fazendo jus à Aposentadoria por Invalidez’ (fl. 2, grifos meus). Assim, pleiteia ‘Seja condenada a Autarquia a conceder a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde 2005, pelo benefício n. 502.558.793-6, requerido em 10/08/2005, nos termos da legislação vigente, conforme entendimento de nossos Tribunais de que um benefício maior extensão contém maior amplitude’ (fl. 4). Os documentos médicos trazidos com a petição inicial não indicam as doenças das quais é portador ou desde quando as possui. Apenas no laudo médico pericial foi constatado que o autor é portador de Blastomicose pulmonar e cutânea, sendo que ‘O documento médico do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto retrata investigação de Tuberculose pulmonar no ano de 2005, mas não consta dados clínicos do reclamante naquela data’ (fl. 45). Assim, concluiu que há incapacidade total e permanente para o trabalho, desde a data da concessão do amparo social à pessoa portadora de deficiência, concedido pelo INSS em 26/11/09. Dessa forma, considerando haver identidade de partes, de pedido (concessão de benefício por incapacidade laborativa), e causa de pedir (portador das mesmas doenças já presentes em 2005), está caracterizada a ocorrência de coisa julgada. Nesse sentido merece destaque o acórdão abaixo, in verbis: ‘PROCESSUAL CIVIL. CAUSA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. 1. Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348). 2. No caso dos autos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre a anterior demanda e esta - uma vez que, na primeira o pedido foi formulado em razão do art. 4º da Lei n. 6.683/79; e, nesta, em razão do art. , § 3º, da Lei n. 10.559/2002. Por consectário, não há falar em ocorrência da coisa julgada. Agravo regimental improvido.’ (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.200.591/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. 16/11/10, v.u., DJe 29/11/10, grifos meus) Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC" (fls. 119/121e). A parte recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ademais, analisar a eventual ofensa ao instituto da coisa julgada, nos moldes propostos pela parte recorrente, buscando a alteração da conclusão alcançada no acórdão recorrido, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito, é firme a jurisprudência desta Corte, podendo-se destacar, por ilustrativo, entre muitos outros, o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ entende que 'a apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato' (AgInt no AREsp 1.503.197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.2.2020, DJe de 20.2.2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.566.428/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/06/2020). "PROCESSO CIVIL. TIRUBUTÁRIO. IRPF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ATS. 223, 502, 503, 505, 507 E 508, DO CPC/2015. RETENÇÕES. RECOLHIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. LEI N. 7.713/1988. COBRANÇA DE IR. INDEVIDA. I - Trata-se na origem de embargos de devedora, pleiteando o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença os embargos foram acolhidos para declarar a inexigibilidade do título exequendo, ante a comprovada não incidência de Imposto de Renda quando da devolução da fração patrimonial da CENTRUS, sobre valores das contribuições vertidas pelos embargados ao fundo previdenciário entre janeiro/1989 e dezembro/1995. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, o recurso não merece prosperar. Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se que o cerne dos argumentos deduzidos pelo recorrente foi enfrentado pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015. III - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. IV - Acerca da alegada ofensa dos arts. 223, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do CPC/2015, o recurso não comporta seguimento. Com efeito, a instância ordinária afastou a caracterização de violação à coisa julgada, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluindo que, 'em sede dos embargos à execução, submetidos os fatos a cognição plena, restou demonstrada a inocorrência das retenções/recolhimentos que, se tivessem ocorrido, teriam gerado o indébito ensejador da repetição assegurada no título, que, consequentemente, como já dito, é inexigível' (fl. 333). Assim, fica evidente que os argumentos do recorrente somente poderiam ser acolhidos mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do recurso especial, pela Súmula n. 7/STJ. V - Ad argumentandum tantum, ainda que fosse superado tal óbice, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgado no REsp n. 760.246/PR, sob o regime de recurso repetitivo, especificamente aplicável ao presente caso, no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. , VII, b, da Lei n. 7.713/1988 (redação anterior à Lei n. 9.250/1995), é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1/1/1989 a 31/12/1995, constituindo acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda a quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições. Confira-se: REsp 760.246/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 19/12/2008. VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.415.947/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 28/05/2019). Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 31 de maio de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223473528/agravo-em-recurso-especial-aresp-1842922-sp-2021-0050017-7