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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1840127_051af.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1840127 - RS (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª

REGIÃO - CREF2/RS

ADVOGADOS : LISIANE CHAVEZ ORTIZ - RS068544 MATHEUS DA ROCHA BERGMANN - RS093995 ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO - RS080493

RECORRIDO : ELIANE BECKER

ADVOGADOS : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ - RS059730 FILIPE MERKER BRITTO - RS069129

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE

EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS, com fundamento nas alíneas

"a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ, fl. 148):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL

DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATIVIDADE DE ENSINO. EXERCÍCIO DE

MAGISTÉRIO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

REGISTRO.(DES)NECESSIDADE. ANUIDADES APÓS A LEI

12.514/2011.

- Professor regularmente investido em cargo público não está obrigado

a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, pois a

investidura pressupõe requisitos específicos e a fiscalização do

exercício profissional, no caso, compete à entidade à qual vinculado o

servidor.

- O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no

conselho (art. 5º da Lei 12.514/2011), não sendo essa regra aplicável

a fatos pretéritos.

Não foram opostos embargos de declaração.

Defende, em síntese, ofensa aos arts. 1º ao 3º da Lei n. 9.696/1998, além

de divergência jurisprudencial, sustentando que há obrigatoriedade legal de

inscrição dos professores de educação física do ensino médio e fundamental

nos quadros do Conselho Regional de Educação Física.

Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ,

fls. 198-199).

É o relatório.

No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu por afastar a

exigibilidade de registro no Conselho Regional de Educação Física para o

exercício da atividade docente de educação física na rede de ensino.

Referido entendimento, no entanto, encontra-se em descompasso com a jurisprudência dessa Corte no sentido de que cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CREF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF 2º Região contra o Estado do Rio Grande do Sul. O acórdão recorrido reconheceu a legalidade da exigência de registro no CREF para atuação no magistério, como professor de educação física, em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. 3. A indicada afronta do art. 31 da Lei 9.394/1996 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4. O STJ entende que, nos termos do art. 1º da Lei 9.696/1998, o exercício das atividades de Educação Física no ensino fundamental II, médio e superior é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. RMS 26.316/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/6/2011; REsp 1.339.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2013, e AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 10/3/2016.

5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.583.696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/8/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEIS NºS 8.650/83 E 9.696/98.

1. Nos termos do art. 1º da Lei n. 9.696/98, o exercício da atividade de educação física somente pode ser realizado por profissional com registro no Conselho Regional de Educação Física.

2. Dentre as atividades descritas em lei, cabe exclusivamente aos profissionais registrados o magistério dos conteúdos de educação física para o ensino fundamental, médio e superior. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 819.752/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI

(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fins de reconhecer a legalidade da exigência de inscrição formal da recorrida perante o CREF2/RS.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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