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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1813818_b472e.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1813818 - MG (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : M.J.E. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - MASSA FALIDA

OUTRO NOME : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - ADMINISTRADOR JUDICIAL -MG081129

AGRAVADO : MACRO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADO : MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO

EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PROVIMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FALIDO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE

DO CREDOR EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. DECISÃO

RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, "por expressa previsão legal, a

ação revocatória pode ser ajuizada contra todos os que figurarem no

ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou

beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n.

7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto que conduzem à

constatação de solidariedade passiva dos responsáveis pelo dano - os

autores, coautores e partícipes de ato ilícito (art. 942, parágrafo único,

do CC/2002, e art. 1.518, parágrafo único, do CC/1916). Nessa linha

de raciocínio, por ter a massa falida a faculdade de deduzir sua

pretensão em face de qualquer um dos legitimados passivos e exigir

de um ou de alguns o cumprimento da totalidade da obrigação,

tornam-se incompossíveis a solidariedade passiva e o litisconsórcio

necessário. Como já se decidiu em precedente da Casa, 'a

possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a

figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória

antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser

obrigatório' (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 09/12/2009)" (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013,

DJe 15/10/2013)

2. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a

intervenção do falido como assistente simples a fim de preservar os

interesses e o patrimônio da massa falida" (AgInt no REsp

1694810/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA

TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019).

3. Por se tratar de faculdade processual, caberia a massa falida

deduzir a sua pretensão contra qualquer um dos legitimados passivos,

exatamente o que ocorreu na espécie, não havendo falar em nulidade da ação revocatória por ausência de citação do falido.

4. Decisão reconsiderada, em juízo de retratação. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por MASSA FALIDA DE COLCHOMAR LTDA. contra decisão de fls. 1413-1417, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOGATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RECONHECIDO. MASSA FALIDA. PARTICIPANTE DO ATO QUE SE PRETENDE REVOGAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” 2. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF.

3. Não havendo a indicação dos dispositivos de lei supostamente violados inviável é a análise da similitude do acórdão paradigma na dedução do dissídio jurisprudencial apresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso por fundamentação inadequada e insuficiente. Súmula 284/STF.

4. Recurso especial não conhecido.

Aduz não incidir a Súmula 283 do STF nem a 284 do STF.

Destaca que "a Ação Revocatória foi proposta pelo Síndico da Massa Falida, e trouxe ao acervo falimentar o imóvel de propriedade da massa, que fora subtraído com fraude, já nos revela a impossibilidade de formação de litisconsórcio com a empresa. Note-se: a Ação revocatória anulada não teve como objeto bens particulares dos sócios".

Sustenta "que no momento em que o TJMG incluiu, na sua interpretação, que a empresa falida comporia o rol do art. 133 da LF, malversou e desvirtuou o conteúdo da lei. A interpretação conduz à introdução da empresa falida naquele rol, porquanto, violação nítida da lei federal. Diz o recurso: o presente tem como fundamentos a contrariedade dada à Lei Federal, Lei de Falência n° 11.101/2005, Art. 133 e Art. 36 do Decreto Lei 7661/45, pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio necessário entre a empresa falida e a recorrida em ação revocatória proposta pela massa falida".

Aponta que "se o próprio síndico, representando a massa, propôs a Ação Revocatória, porquanto, parte autora, não pode a empresa figurar também no polo passivo desta mesma Ação. Seria ilógico. Diferentemente da Ação proposta por outras pessoas contra a massa; aí sim, dependendo da natureza do direito material, poderá surgir o litisconsórcio entre a massa e o falido (os sócios), caso em que a empresafalida será representada pelo Síndico".

Afirma que "inaugurada a falência, a empresa perde sua personalidade jurídica, transformar-se em ente despersonalizado, não podendo, pois, ser parte sem a presença do Síndico. Se não pode ser parte, não pode dar azo à formação de litisconsorte. A formação de litisconsórcio impõe necessariamente a capacidade de ser parte. Por isso que a lei fala que o sócio da falida pode ser assistente simples da massa".

Defende que "na ação revocatória não se inclui no polo passivo a empresa falida, porque, ela não tem capacidade jurídica, porquanto, não tem capacidade para estar e juízo, salvo se representada pelo Síndico/administrador, nunca pelos sócios".

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo provimento do agravo interno, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. Civil. Comercial. Massa Falida. Litisconsório necessário. Ação Revocatória. Ação Anulatória. Negociação de imóvel fraudulenta. Parecer pelo provimento do presente agravo.

É o relatório.

2. Assiste razão à agravante.

Em uma análise mais acurada dos autos, percebe-se que, realmente, não se trata de hipótese de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Deveras, o recurso especial bem atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, assim como permitiu a exata compreensão da controvérsia, inclusive, de forma bem delineada, devendo se afastar a incidência dos óbices e reconsiderada a decisão de fls. 1413-1417.

3. Passando ao mérito do especial.

Cuida-se de recurso interposto por MASSA FALIDA DE COLCHOMAR LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

“EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - AÇÃO REVOGATÓRIA PROPOSTA PELA MASSA -AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA FALIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE CONFIGURADA.

- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram.

- "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do art. 47, do Código de Processo Civil (...)." (RMS 4.127/SC, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em XXXXX, DJ XXXXX, p. 218)

- Recurso provido.”

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO REVOGATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -OCORRÊNCIA - A massa falida não se confunde com a empresa decretada falida. Apesar de perder o direito de dispor e administrar seus bens, o falido possui o direito de intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. Aquele que praticou o ato que se quer declarar ineficaz em ação revocatória deve figurar no pólo passivo da lide. V. v. -Nos termos do art. 133, da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação

judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não há imposição legal para que o próprio falido figure necessariamente no pólo passivo da demanda revocatória, sendo certo que, a sua participação na lide é facultada ao autor. (Des. Duarte de Paula).

Em suas razões recursais (fls. 683-701), aponta a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 103, parágrafo único, 192 da Lei 11.101/05 e art. 36 do Decreto-Lei 7.661/45, argumentando, em síntese, que: (1) em Primeiro Grau de jurisdição, foi julgada improcedente a ação de nulidade de decisão judicial ajuizada pela recorrida contra a recorrente; (2) o ato anulado foi a sentença de procedência proferida em ação revocatória que teve curso sem a citação de pessoas diretamente afetadas pela revogação pretendida; (3) a ação revocatória visou o reconhecimento de que o negócio jurídico da venda de imóvel para a recorrida foi fraudulento, realizado a prejuízo dos credores da massa falida; (4) em Segundo Grau, a recorrida obteve êxito em seu recurso em julgamento por maioria; (5) embargos infringentes foram rejeitados; (6) no caso em exame, não há razão para a anulação da coisa julgada formada na ação revocatória porque na hipótese não havia qualquer imposição de litisconsórcio necessário; (7) a doutrina assevera que a massa falida não é litisconsórcio necessário na demanda revocatória; (8) quando, no máximo, a massa falida poderia ingressar no feito na qualidade de assistente, mas não há fundamento para a anulação da decisão definitiva atingida na demanda revocatória com base na falta de citação da massa falida; (9) precedentes afirmam a mesma coisa.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 708-736.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1365-1366).

4. Decido.

O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, assentou que:

Voto vencedor

O art. 47 do CPC preceitua que haverá litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Nesses casos a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

No caso em comento, a autora (adquirente do bem objeto da ação revocatória) alega que a empresa falida não foi citada para figurar no pólo passivo da ação revocatória.

Diante disso, pretende seja declarada a nulidade da sentença proferida naqueles autos.

Sobre o tema tratado nos autos, trago à colação trechos do livro "Lei de Falência e Recuperação de Empresas" de autoria do doutrinador Waldo Fazzio Júnior (4' Edição, Editora Atlas, São Paulo, pág. 324):

"São réus na ação revocatória todos os que figuraram no ato ou dele se beneficiaram, bem como seus eventuais herdeiros ou legatatários, como litisconsortes necessários."

No que diz respeito ao art. 133 da Lei 11.101/05 lecionam Humberto Theodoro Júnior e Juliana C ordeiro de Faria, no Livro "Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas" (Editora Forense, Rio de Janeiro, pág. 948)

"O dispositivo em comento cuida dos legitimados passivos para a ação revocatória, não trazendo inovações substanciais em relação ao regime anterior (art. 55, parágrafo único, do Decreto-Lei n°. 7.661/1945).

Embora a literalidade do texto do artigo pareça sinalizar ser de escolha livre do autor a indicação daqueles, entre as várias pessoas enumeradas nos incisos l e II, que figurarão como réus na ação revocatória, o certo é que, a exemplo do que se opera com a ação pauliana, há, in casu, um litisconsórcio necessário entre o devedor alienante e o terceiro adquirente, nos termos do

art. 47 do CPC. Isto porque a sentença alcançará a eficácia do negócio jurídico, não sendo possível, destarte, que deliberasse apenas em face de um dos sujeitos da relação contratual."

Confira-se a jurisprudência deste TJMG sobre o tema:

(...)

À luz de tais considerações, com amparo doutrinário e jurisprudencial, reiterando o pedido de respeitosa vênia ao douto Relator, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, julgando procedente o pedido constanteda-ação-declaratória de nulidade de ato jurídico, para anular o processo da ação revocatória ab initio, e determinar o cumprimento do disposto no artigo 47, caput e § 1°, do CPC. Custas e honorários, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela parte apelada.”

Voto vencido

No caso em análise, a figura do falido na ação reivindicatória é de mero assistente e não de litisconsorte necessário, pois uma vez decretada a falência a parte que obrigatoriamente deve integrar a relação é a massa falida, representada por seu síndico.

Ora, é cediço que, com a decretação da falência, ocorre imediatamente a substituição do devedor, pois a massa falida nada mais é que a reunião de todos os débitos do antigo devedor, devendo os credores se habilitaram junto à ela para que, se verificado a possibilidade, receber o crédito.

Assim, não há que se falar em litisconsorte necessário.

Posteriormente, em sede de embargos infringentes, a 4ª Câmara Cível do TJMG rejeitaram, por maioria, o recurso definindo que:

Voto vencedor

Nos presentes autos, a massa falida, ora embargante, ajuizou ação revocatória para tornar ineficaz em relação a si a alienação de bem adquirido pela embargada.

A ação revocatória tem a finalidade de tornar ineficaz em relação à massa falida atos praticados antes da sentença falimentar. Por óbvio, a alienação foi praticada pela empresa falida antes de sua falência. Parece-me ilógico não citar o próprio autor do ato que se quer declarar ineficaz.

Uma vez inaugurado o processo falimentar propriamente dito, há quem afirme que as figuras da empresa devedora e da massa falida passam a se confundir, posicionamento que, de fato, tornaria sem razão a presença da devedora falida no pólo passivo da ação revocatória. Este, porém, não é o meu entendimento.

A massa falida é formada para que se preservem os interesses dos credores, a fim de que o máximo de obrigações e débitos sejam adimplidos. A empresa decretada falida, por sua vez, não desaparece. O falido perde o direito de dispor e administrar seus bens, mas adquire o utros direitos, como o de poder "intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis" (artigo 103, parágrafo único, in fine, da lei 11.101/05).

Nesse sentido é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DOS INTERESSES PRÓPRIOS. SÍNDICO DA MASSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECER CONTRAMINUTA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO- OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDA UNILATERALMENTE PELO CREDOR.

MORATÓRIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA QUEBRA. (-- )

3. A massa falida não se confunde com a pessoa do falido, ou seja, o devedor contra quem foi proferida sentença de quebra empresarial. Nesse passo, a nomeação do síndico visa a preservar, sobretudo, a comunhão de interesses dos credores (massa falida subjetiva), mas não os interesses do falido, os quais, no mais das vezes, são conflitantes com os interesses da massa. Assim, depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, podendo praticar atos processuais em defesa dos seus interesses próprios.

4. No caso ora em exame, malgrado o agravo de instrumento tenha sido interposto em nome da empresa, a qual fora decretada a falência, na verdade o recurso visava discutir a data em que transitou em julgado a sentença de quebra, tudo com o escopo de instruir corretamente a ação rescisória que ajuizara pera Tribunal NaturaI, portanto, a legitimidade do sócio para insurgir- se contra a quebra.

(...)

8. Recurso especial improvido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 23/09/2010).

Ademais, o artigo 133 da lei 11.101/05, em seu inciso I, determina que a ação revocatória poderá ser proposta contra "todos os que figuraram no ato". Ora, a empresa devedora falida figurou no ato de alienação do bem objeto da ação, de tal forma que sua presença no pólo passivo da lide é imprescindível. Com essas considerações, rejeito os embargos, pedindo vênia à eminente Desembargadora Heloisa Combat para adotar, às inteiras, as razões lançadas em seu voto.”

Voto vencido

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos, verifica-se que a r. sentença julgou improcedente o pedido da autora de anulação da ação revocatória, em virtude da ausência de citação dos litisconsortes necessários, por entender que a figura do falido na ação reivindicatória é de mero assistente, uma vez que, decretada a falência, apenas a massa falida deve integrar obrigatoriamente a relação processual, representada por seu síndico.

O entendimento prevalente e majoritário, conduzido pela douta Revisora, Des. Heloisa Combat, secundado pelo ilustre Vogal, Des. Moreira Diniz, determinou a reforma da r. sentença, para anular os atos processuais praticados na ação revocatória, por considerar que são réus na referida ação todos os que figuraram no ato ou dele se beneficiaram.

Com a devida e respeitosa vênia, empresto minha adesão ao entendimento minoritário, da lavra do Des. Dárcio Lopardi Mendes, já que espelha a meu ver a melhor análise da questão.

É que, como se sabe, acerca da classificação do litisconsórcio quanto à obrigatoriedade de sua formação, este pode ser facultativo ou necessário, conforme dispõe o art. 46 e art. 47, do Código de Processo Civil, e esclarecem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"Sob esse critério, o litisconsórcio pode ser classificado em necessário e facultativo. É necessário quando a lei ou a natureza da relação jurídica discutida em juízo determina sua formação, independentemente da vontade da parte. É facultativo quando não há obrigatoriedade para sua formação." (Código de Processo Civil Comentado, 13a ed, Revista dos Tribunais, p. 318).

Assim, a teor do que preceitua o art. 47, do CPC, a obrigatoriedade do litisconsórcio decorre de dispositivo de lei ou da relação jurídica, quando "o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo".

Dito isso, verifica-se que, a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação

judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, especificamente em relação ao ajuizamento da ação revocatória, apenas faculta ao autor à propositura da referida ação em face de todos os que figuraram no ato, senão vejamos:

"Art. 133. A ação revocatória pode ser promovida:

I - contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram pagos, garantidos ou beneficiados;

II - contra os terceiros adquirentes, se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores;

III - contra os herdeiros ou legatários das pessoas indicadas nos incisos I e II do caput deste artigo."

Destarte, nota-se que não há imposição legal para que o próprio falido figure necessariamente no pólo passivo da demanda revocatória, sendo certo que, a sua participação na lide é facultada ao autor, nos termos da Lei de Falência.

A desnecessidade de inclusão do falido no pólo passivo da lide já foi discutida pelo excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme consta do teor do julgado:

"Por outro lado, há alegação de violação literal do artigo 55, parágrafo único, do Decreto -Lei 7.661, e conseqüentemente, dos dispositivos processuais tidos como violados pela não declaração de nulidade ex officio, nas instâncias ordinárias, por falta de citação da falida, como litisconsorte passiva necessária na ação revocatória. (...). Também aqui não tem razão o autor. De feito, não determinando o referido dispositivo da Lei de Falências a citação expressa do falido como litisconsorte passivo em ação dessa natureza, a doutrina diverge sobre se o falido deve figurar nela entre os réus, e, conseqüentemente, como litisconsorte passivo necessário. Em sentido negativo - que deve ter sido o que levou o juiz de primeiro grau a não acolher, no saneador, essa preliminar -, José da Silva Pacheco (Tratado das Execuções -Falência e Concordata, vol. ll, n° 722, págs.

23/24, Saraiva, São Paulo, 1977) escreve sobre a ação revocatória:

`Contra quem se dirige a ação? A ação deve ser dirigida ao terceiro contratante e nunca contra o falido. Pode ser dirigida contra o terceiro imediato ou mediato, ainda que este seja sucessor de boa -fé. Não tem cabimento a ação contra o falido, como sustentam, com razões, os doutores estrangeiros.'" (AR 1222, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1993, DJ 07-05-1993 PP -08328 EMENT VOL-01702-02 PP- 00295).

Neste mesmo sentido, já se manifestou o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE SÓCIOS RETIRANTES E REMANESCENTES. PAGAMENTO DO PREÇO DAS QUOTAS SOCIAIS COM BENS DA SOCIEDADE NO INTERREGNO COMPREENDIDO NOS DOIS ANOS ANTERIORES À FALÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA EM RELAÇÃO À MASSA. (...) 2. No caso em exame, não se trata de anulação do negócio jurídico de cessão de cotas celebrado entre os sócios retirantes e os remanescentes. Na verdade, o acórdão recorrido declarou a ineficácia desse negócio somente em relação à massa falida, permanecendo incólumes os efeitos pessoais estabelecidos entre as partes, o que significa, em concreto, tornar insubsistente apenas o pagamento realizado pela falida em beneficio dos contratantes. 3. Por expressa previsão legal, a ação revocatória pode ser ajuizada contra todos os que figurarem no ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso 1, do Decreto -Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto que conduzem à constatação de solidariedade passiva dos responsáveis pelo dano - os autores, coautores e participes de ato ilícito (art. 942, parágrafo único, do CC/2002, e art. 1.518, parágrafo único, do

CC/1916). Nessa linha de raciocínio, por ter a massa falida a faculdade de deduzir sua pretensão em face de qualquer um dos legitimados passivos e exigir de um ou de alguns o cumprimento da totalidade da obrigação, tornam-se incompossíveis a solidariedade passiva e o litisconsórcio necessário.

Como já se decidiu em precedente da Casa, "a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009). (...)" (REsp XXXXX/RJ, ReI. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 15/10/2013).

Destarte, por possuir a massa falida a faculdade de deduzir sua pretensão em face de qualquer um dos legitimados passivos, mostra-se correto o entendimento minoritário defendido pelo Des. Dárcio Lopardi Mendes, quando do julgamento da apelação, haja vista que, o que por lei é facultativo, não pode ser tido como obrigatório.

Pelo exposto, com a devida vênia do _entendimento majoritário, acolho os embargos infringentes, aderindo, às inteiras, com a consentida permissão, ao entendimento manifestado no voto escoteiro da lavra do Des. Dárcio Lopardi Mendes.

Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está em divergência da jurisprudência do STJ, conforme bem consignado pelo Parquet, no sentido de que por se tratar de faculdade processual, cabe a massa falida deduzir a sua pretensão revocatória contra qualquer um dos legitimados passivos.

Nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. CESSÃO DE QUOTAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE SÓCIOS RETIRANTES E REMANESCENTES. PAGAMENTO DO PREÇO DAS QUOTAS SOCIAIS COM BENS DA SOCIEDADE NO INTERREGNO COMPREENDIDO NOS DOIS ANOS ANTERIORES À FALÊNCIA. INEFICÁCIA OBJETIVA EM RELAÇÃO À MASSA.

1. "Os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes. Quer dizer, sua validade não se compromete pela lei falimentar - embora de alguns deles até se pudesse cogitar de invalidação por vício social, nos termos da lei civil. Por isso, os atos referidos pela Lei de Falências como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 461).

2. No caso em exame, não se trata de anulação do negócio jurídico de cessão de cotas celebrado entre os sócios retirantes e os remanescentes. Na verdade, o acórdão recorrido declarou a ineficácia desse negócio somente em relação à massa falida, permanecendo incólumes os efeitos pessoais estabelecidos entre as partes, o que significa, em concreto, tornar insubsistente apenas o pagamento realizado pela falida em benefício dos contratantes.

3. Por expressa previsão legal, a ação revocatória pode ser ajuizada contra todos os que figurarem no ato impugnado, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados (art. 55, parágrafo único, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/1945). Há peculiaridades do caso concreto que conduzem à constatação de solidariedade passiva dos responsáveis pelo dano - os autores, coautores e partícipes de ato ilícito (art. 942, parágrafo único, do CC/2002, e art. 1.518, parágrafo

único, do CC/1916). Nessa linha de raciocínio, por ter a massa falida a faculdade de deduzir sua pretensão em face de qualquer um dos legitimados passivos e exigir de um ou de alguns o cumprimento da totalidade da obrigação, tornam-se incompossíveis a solidariedade passiva e o litisconsórcio necessário. Como já se decidiu em precedente da Casa, "a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório" (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009).

4. O reconhecimento de fraude contra credores, por si só, já seria bastante à negativa do pleito recursal, porque as conclusões a que chegou o acórdão recorrido não se desfazem sem a incursão no acervo probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7/STJ.

5. Porém, mais do que isso, a situação tratada nos autos dispensaria até mesmo a comprovação da fraude. De fato, os atos a que faz menção o art. 52 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 são, em relação à massa, objetivamente ineficazes - "tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores" -, ao passo que o art. 53, mediante utilização de fórmula aberta, alude a atos cuja ineficácia depende de demonstração da "intenção de prejudicar credores".

6. No caso em julgamento, assinala o acórdão impugnado que a própria sociedade pagou o valor da avença firmada entre sócios, consistente na cessão de quotas em benefício dos remanescentes, então há verdadeiro pagamento gracioso de dívida de terceiros, situação que se subsume à hipótese de ineficácia objetiva do ato prevista no inciso IV do art. 52 da Lei.

7. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 15/10/2013)

______________

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC).

[...]

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

Somado a isso, é de se ter que a figura do falido nas demandas envolvendo a massa falida é a de assistente simples, conforme jurisprudência da Casa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. TUTELA DA EFICÁCIA DO PROCESSO. ART. 798 DO CPC/1973. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. ARRESTO ONLINE DOS BENS DO SÓCIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALIDO. ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciouse, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar

a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O poder geral de cautela, positivado no art. 798 do CPC/1973, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.

3. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade e determinou o arresto on-line, demandaria revolvimento do conjunto fáticoprobatório, vedado em sede de recurso especial.

6. Da mesma forma, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu que a recorrente incorreu nas condutas que caracterizam ato atentatório à dignidade da justiça, condenando-a, por isso, ao pagamento da multa respectiva. Tal entendimento não pode ser alterado no âmbito do recurso especial pelo óbice da supracitada súmula.

7. "A aplicação da multa do art. 601 do CPC/73 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários a sua incidência. Precedentes" (AgRg no AREsp 711.672/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018). 8. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível a intervenção do falido como assistente simples a fim de preservar os interesses e o patrimônio da massa falida.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)

_______________

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III).

2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados.

3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138).

4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de

regência.

5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

(AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)

Assim, por se tratar de faculdade processual, caberia a massa falida deduzir a sua pretensão contra qualquer um dos legitimados passivos, exatamente o que ocorreu na espécie, não havendo falar em nulidade da ação revocatória por ausência de citação do falido.

Por fim, vale destacar, conforme apontado pela sentença de piso, que "a ação revocatória transcorreu em sua totalidade sem que a autora levantasse a questão do litisconsórcio passivo necessário, vindo a fazê-lo somente quando do resultado adveio o seu insucesso", bem como que "A ação revocatória por iniciativa da massa falida visa recuperar parte do ativo da massa ilegitimamente alienado [...] A título de comparação e á contrário senso, na ação pauliana, o autor atua em interesse próprio e contra o interesse do alienante e do adquirente na hipótese de verificação de consilium fraudis".

Incidência dá Súm. 568 do STJ.

5. Por todo o exposto, reconsidero a decisão agravada, em juízo de retratação, e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação declaratória de nulidade da sentença proferida nos autos da ação revocatória proposta pela Massa Falida de Colchomar Limitada contra Macro Consultoria e Participações Limitada, processo n° 0024.99.029.504- 0.

Invertidos os ônus de sucumbência.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223475322/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1813818-mg-2019-0130729-8/decisao-monocratica-1223475333

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