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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1748688_f2041.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1748688 - PR (2018/0136930-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO : ALEXANDRE NELSON FERRAZ E OUTRO(S) - PR030890

RECORRIDO : ANTONIO DEVANIR LEMBI

ADVOGADOS : RUI FRANCISCO GARMUS - PR040413 ANA LUCIA GABELA - PR029494 JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS - PR057456

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 421):

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG - APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - FÓRMULA ESTABELECIDA PELO STJ NO RESP 1.099.212/RJ. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO -OBSERVÂNCIA DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO - NECESSIDADE - VENDA POR VALOR VIL QUE PREJUDICA O ARRENDATÁRIO E VIOLA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DO VALOR - TABELA FIPE -PARÂMETRO QUE NÃO ATENTA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO ESCORREITA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 448/455).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 458/472), interposto com base no

art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação

dos seguintes dispositivos:

(i) arts. 492 e 927 do CPC/2015, alegando a impossibilidade de aplicação da

tabela FIPE, "eis que devidamente comprovado o valor auferido com a venda do bem"

(e-STJ fl. 463). Afirma que o TJPR, "ao desconsiderar os termos do representativo da

controvérsia (REsp n. 1.099.212/RJ)", violou o art. 927 do CPC/2015, "pois a fórmula

para apuração de saldo a título de VRG expressamente prevê a consideração do valor

auferido com a venda do bem" (e-STJ fl. 464).

(ii) arts. 464, § 1º, I, II, III, e 891, § 1º, do CPC/2015, relatando o seguinte (e-STJ fl. 466):

[...] O caminhão foi vendido por R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), tendo em vista que ao retomar o bem, constatou-se que o bem estava em péssimo estado de conservação, eis que encontrava-se sinistrado, e como mesmo descrito pelo oficial, com a cabine totalmente destruída (fls. 39-Projudi).

Mesmo diante do péssimo estado de conservação do bem, a venda alcançou 51% do valor estabelecido pela tabela FIPE que é de R$ 180.805,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e cinco reais), percentual dentro do previsto no artigo supra e amplamente aceito por essa C. Corte.

Nesse cenário, afirma que o Tribunal de origem entendeu que, "muito embora não seja o caso de aplicação da Tabela FIPE, não restou devidamente comprovado o valor de venda do bem, determinando assim a realização de prova pericial para avaliação do bem" (e-STJ fl. 466).

Informa que o veículo foi vendido em 2007 e que, tendo sido realizados "consertos para ser colocado em circulação, o bem foi retomado sinistrado" (e-STJ fl. 466). Defende não ser possível a realização de perícia em virtude da venda por preço vil determinada pelo acórdão, "seja pela indisponibilidade do bem, seja pela alteração de suas características que inviabilizaram um avaliação real do seu valor na data de retomada" (e-STJ fl. 466).

Apresenta julgados do TJSP e do TJSC para demonstrar a divergência jurisprudencial.

Busca, em suma, o provimento do recurso especial, para que o acórdão recorrido seja reformado, "afastando a determinação de realização de perícia em razão de venda por preço vil" (e-STJ fl. 466).

Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 492).

É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem, ante as peculiaridades do caso, notadamente os termos do contrato firmado entre as partes e o valor de venda praticado pela instituição financeira, abaixo do valor de mercado, reputou "coerente exigir que a venda do bem arrendado, a terceiro, ocorra observando o preço praticado no mercado, mediante comprovação nos autos" (e-STJ fl. 426), determinando a realização de perícia na fase de liquidação. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 423/430):

(...) Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, por meio do qual a recorrente sustenta (a) que a apuração de eventual saldo, positivo ou negativo, do VRG deve ser apurado nos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.099.212/TJ, sob o rito dos recursos repetitivos, mas sem aplicação da Tabele Fipe para fins de fixação do valor de venda do veículo; (b) a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

(...) No plano fático, constata-se que as partes celebraram o Contrato de Arrendamento Mercantil n. XXXXX, em 22.7.2005, tendo por objeto o arrendamento do veículo Caminhão Trator Mercedes Benz- 1938 S, cor vermelha, ano/modelo 2002/2002, placa MBR-4464.

Pactuou-se: (a) como custo definitivo do bem, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais); (b) o pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) de entrada, a título de VRG; (c) o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas, a título de VRG, no valor de R$ 2.761,92 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), e 36 (trinta e seis) parcelas, a título de contraprestação, no valor de R$ 1.728,91 (mil setecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos).

Em razão do descumprimento das contraprestações que incumbiam ao arrendatário (autor/apelado), a arrendadora (ré/apelante) ajuizou a ação de reintegração de posse autuada sob o n. 105/2007 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, a qual foi julgada procedente para reconhecer o direito da ré/apelante a ser reintegrada na posse do veículo.

Em razão da perda da posse do bem arrendado, o autor/apelado ajuizou a presente ação, na qual postula a restituição dos valores pagos a título de VRG.

(...) Em seu apelo, a apelante busca, primeiramente, que, adotando-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.099.212/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, seja afastada a adoção da Tabela Fipe como parâmetro para o preço de venda do veículo objeto do contrato, a fim de viabilizar o cálculo acerca da existência, ou não, de saldo a ser restituído ao apelado a título de VRG.

No referido recurso especial, definiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Como decidido, o arrendatário somente terá direito à restituição de algum valor concernente ao VRG se a importância quitada a este título, somada ao valor de venda do bem arrendado, suplantar o total pactuado como VRG na contratação, cabendo, ainda, o abatimento de outras despesas ou encargos contratuais.

Isso significa que a simples rescisão do contrato de arrendamento mercantil não enseja, automaticamente, a devolução do quanto pago a título de VRG, porquanto, como bem expuseram o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva e a Min. Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.099.212/RJ, este não representa, apenas, a importância que deve ser quitada pelo arrendatário caso venha a

optar pelo exercício do seu direito de compra do bem ao final do contrato, mas funciona, também, como garantia do valor mínimo a ser recebido pela arrendadora na hipótese de venda do bem a terceiros, em razão do desfazimento da avença.

Para se apurar a existência de eventual saldo, positivo ou negativo, portanto, deve-se verificar o valor que fora quitado a título de VRG, o valor obtido com a venda do bem, e a existência de eventuais despesas e encargos previstos no contrato, a serem descontados do possível saldo a ser restituído ao arrendatário.

Esta conclusão foi seguida pela sentença, e em relação a ela não discorda a parte apelante.

A controvérsia refere-se à possibilidade de adoção da Tabela Fipe, como parâmetro para aferir o preço de venda do veiculo arrendado, nos termos adotados pela sentença hostilizada.

Pois bem.

Assim como o VRG possui uma dupla finalidade - preço ou garantia, a depender do exercício ou não da opção de compra -, a sua restituição também tem um duplo fundamento: (a) evitar o enriquecimento ilícito da arrendadora - no caso de não exercício da opção de compra pelo arrendatário, em razão da rescisão do contrato; e (b) manter o equilíbrio contratual, garantindo à instituição arrendadora o retorno sobre os recursos investidos (CMN, Res. 2.309/1996, art. 5º).

Este último fundamento, contudo, ainda que legítimo, não outorga à instituição arrendadora o direito irrestrito de alienar o bem pelo valor que melhor lhe convir, especialmente porque o montante da venda influenciará diretamente na verificação de eventual saído a favor ou contra o arrendatário.

Foi neste sentido, certamente, que o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, designado para lavratura do acórdão no REsp 1.099.212/RJ, consignou em seu voto que "no caso de devolução do produto, o bem será retomado à posse do arrendador, que o venderá no mercado conforme o preço praticado [...]".

Ora, deixar ao livre arbítrio da instituição arrendadora a fixação do preço para a venda do bem a terceiro, seguramente violaria o buscado equilíbrio contratual, porquanto nada obstaria que o produto fosse alienado por preço muito inferior ao praticado no mercado, a fim de que, na fórmula elaborada pelo STJ no julgado supracitado, nada fosse apurado em favor do arrendatário, sendo mais provável a verificação de saldo devedor contra este.

Assim, mostra-se coerente exigir que a venda do bem arrendado, a terceiro, ocorra observando o preço praticado no mercado, mediante comprovação nos autos.

No caso em apreço, a instituição apelante restringiu-se a afirmar, de forma unilateral, em sua contestação (mov. 1.3) e em suas razões de apelação (mov. 62.1), que vendera o veículo por R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), quando, segundo informações da própria recorrente, ele tinha como valor de mercado R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme mov. 62.1.

Vale dizer, além de o valor da suposta venda ser muito inferior ao praticado no mercado, também não há qualquer elemento de prova bastante a demonstrar que a própria alienação do bem ocorreu, não se podendo, por isso, acolher a pretensão da apelante, em relação à alegação de que vendeu o bem e este negócio ocorreu no valor informado.

Mostra-se válida, portanto, a conclusão adotada pela sentença, acerca da necessidade de verificação do preço de mercado do veículo por ocasião da liquidação, devendo-se, apenas, alterar o parâmetro.

Com efeito, conforme consta do site da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, "a Tabela Fipe expressa preços médios de veículos no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações. Os preços efetivamente praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fato que possa influenciar as condições de oferta e procura um veículo específico".

Diante da variação do preço com base em circunstâncias concretas, como região, estado de conservação, dentre outras, mostra-se mais coerente permitir que a fixação do preço de mercado do bem arrendado ocorra por meio de perícia técnica, que, diretamente no veículo ou por meio das informações constantes dos autos, possa indicar com maior precisão (do que a Tabela Fipe) o valor do bem quando da sua restituição à apelante.

Anote-se, inclusive, que a realização de perícia técnica para a fixação do preço de mercado do veículo afasta a preocupação evidenciada pela apelante em suas razões recursais, no sentido de que a utilização da Tabela Fipe não consideraria o efetivo estado de conservação do bem, relevando a depreciação sofrida em razão do uso pelo arrendatário.

Por outro lado, a mera urgência da apelante na venda do bem arrendado, sob o argumento de que precisaria evitar ainda mais débitos com o aluguel de pátio para estadia do veículo, pagamento de impostos, etc, não constitui fundamento hábil a justificar a alienação por valor consideravelmente inferior ao praticado no mercado, especialmente porque tais débitos poderão ser abatidos de eventual saldo apurado em favor do arrendatário.

Quanto à alegação da apelante de que, operada a reintegração de posse, como proprietária do bem arrendado ela poderia utilizar de seu poder sobre a coisa e fazer dela o que bem entendesse, vale a ressalva de que o direito de propriedade não é ilimitado, pois deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais (função socioeconômica da propriedade), sendo defesos os atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem (CC, art. 1.228, §§ 1º e 2º; CRFB/88, art. 5º, XXIII).

Nestes termos, o exercício do direito de propriedade pela apelante, com a possibilidade de disposição (venda), no caso concreto, deve se dar de forma a não prejudicar o arrendatário, o qual, no caso de venda por valor muito abaixo do praticado no mercado, pode, ao invés de ser reembolsado, ter de pagar ainda mais à arrendadora.

Portanto, a verificação do preço de mercado apenas se destina a garantir o equilíbrio contratual, permitindo que a instituição arrendadora receba o retorno previsto no contrato, sem impor ao arrendatário, de forma arbitrária e antecipada, a perda total do valor quitado a título de VRG.

Neste contexto, o recurso de apelação merece parcial provimento, nesta parte, para afastar a utilização da Tabela Fipe como parâmetro para fixação do preço de mercado do veículo arrendado, determinando que tal providência se dê mediante a realização de perícia na fase de liquidação, a ser realizada por arbitramento, nos termos dos arts. 509, inc. I, e 510, ambos do Código de Processo Civil.

(...) Por fim, a apelante pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, argumentando que, diante da sucumbência recíproca, a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios deve ser distribuída conforme o grau de decaimento de cada parte. Na sentença, diante da sucumbência recíproca, o magistrado a quo dividiu na metade a responsabilidade pelas custas porocessuais e honorários advocatícios.

Na sentença, diante da sucumbência recíproca, o magistrado a quo dividiu na metade a responsabilidade pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Com a devida vênia à pretensão da recorrente, nenhuma alteração deve ser promovida na sentença nesta parte.

Com efeito, na inicial, o autor se limitou a pedir a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que obstavam a restituição do VRG e a própria restituição deste, tendo obtido, na sentença, a restituição do VRG, apenas de forma um pouco diversa da pretendida.

Nestes termos, verifica-se que o autor até decaiu de menos da metade de seus pedidos, o que, em tese, importaria na atribuição de maior ônus à apelante, o que apenas não se promove em razão da proibição da reformatio in pejus.

Portanto, não deve ser realizada a redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Consequentemente, deve ser conhecido e parcialmente provido o recurso de apelação.

A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da

necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao magistrado, de

acordo com o princípio do livre convencimento do julgador. Além disso, a análise

acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do

conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Os vícios a que se refere o artigo 535, I e II, do CPC/1973 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A Corte estadual, soberana na análise das provas dos autos, concluiu que, diante da impossibilidade de se restituir o veículo ao agravado, em razão da alienação a terceiro, deve a instituição financeira indenizar o recorrido na quantia equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE. A revisão do julgado encontra óbice na da Súmula 7 do STJ.

4. Nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/1969, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 981.558/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.)

Ademais, para ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de

reconhecer que a venda do bem não foi a preço vil – nos moldes postulados pela

recorrente na insurgência recursal –, seria imprescindível reexaminar o conjunto fáticoprobatório , providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A esse

respeito:

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 714 DO CPC/1973, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Admite-se a arrematação do bem pelo credor em segunda praça, ainda que seja o único licitante, desde que a venda não se dê por preço vil. Como não existem critérios objetivos para a configuração de preço vil, a jurisprudência do STJ adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem, ressalvando-se que a caracterização do preço vil depende das circunstâncias do caso concreto, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. (AgRg no AREsp 542.564/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016)

2. Agravo interno provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Rel. p/ Acórdão: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 8/10/2018.)

Por fim, em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, o recurso não

merece conhecimento porquanto a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do

dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os

julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223480833/recurso-especial-resp-1748688-pr-2018-0136930-9/decisao-monocratica-1223480858

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