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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 963177 SP 2007/0142356-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 963177 SP 2007/0142356-3
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_963177_df088.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 963177 - SP (2007/0142356-3) DECISÃO Recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) interposto por Nicortez Empreendimentos Imobiliários Ltda. impugnando o acórdão no qual a corte revisora negou provimento à apelação por ela interposta, na ação proposta contra Cobrag - Administração de Bens Ltda., confirmando a sentença onde pronunciada a prescrição da pretensão à cobrança de créditos não englobados no ajuste de cisão que resultou na constituição das referidas empresas, nos termos dos arts. 348 e 444 do Código Comercial de 1850 (CCo 1850). (e-STJ Fls. 383-389 e 398-403.) Recorrente sustenta, em suma, a violação aos arts. 223 a 226, 229 e 288 da Lei 6.404, de 1976 (Lei 6.404 ou Lei das Sociedades Anonimas); e ao art. 205 do CC 2002. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido nos termos do voto divergente prolatado no julgamento da apelação. (e-STJ Fls. 407-418.) A recorrida apresentou contrarrazões. (e-STJ Fls. 423-432.) O recurso foi admitido na origem. (e-STJ Fls. 434-435.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr[ou] em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão impugnado foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso. II A. A recorrida sustenta que o recurso não pode ser conhecido porquanto o acórdão impugnado contém dois fundamentos (prescrição e improcedência do pedido) e a recorrente impugnou apenas um deles, no caso, a prescrição; que, assim, incide na espécie o óbice da Súmula 283 do STF. ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles." STF, Súmula 283, Sessão Plenária de 13/12/1963.) B. A corte revisora afirmou que "[n]ão se pode desconsiderar os comandos legais que regem a matéria, já que a cisão havida implicou em verdadeira liquidação parcial da sociedade e pelos termos do ajuste os sócios retirantes não foram contemplados com créditos de ações futuras, como bem esclarecido em contra-razões." (e-STJ Fl. 387.) (Grifo acrescentado.) A recorrida sustenta que a corte, na parte acima grifada, abordou o mérito da causa e concluiu pela improcedência do pedido. Nas razões recursais, a recorrente alegou, inclusive transcrevendo o voto vencido, que, "nos termos do protocolo de ajuste de cisão, ficou estabelecido que cada uma das sociedades responderia solidariamente, na proporção do patrimônio recebido, pelas obrigações de qualquer natureza não apuradas, ou que viessem a ser apuradas no futuro [...], parecendo razoável aplicar-se semelhante raciocínio aos créditos"; que "[c]omo bem lembrou a autora, desde a réplica, o caso deve ser analisado sob o enfoque do enriquecimento ilícito, princípio geral de direito, não sendo plausível que a apelante não se beneficie das compensações de tributo relativas ao período anterior à cisão"; que, "[a]ssim, faz [a autora, ora recorrente,] jus à metade do valor recolhido indevidamente no período anterior à cisão, aos cofres do INSS a título de contribuição pró-labore e autônomos e contribuição ao PIS, que foi compensado pela apelada [ora recorrida] após a cisão, nos termos pleiteados na inicial."(e-STJ Fl. 415.) Dessa forma, a singela afirmação constante do acórdão impugnado, no sentido de que,"pelos termos do ajuste os sócios retirantes não foram contemplados com créditos de ações futuras" (e-STJ Fl. 387), foi impugnada de forma específica e articulada pela recorrente, satisfazendo, plenamente, o princípio de dialeticidade. Considerando que a recorrente impugnou, nas razões de recurso, ambos os fundamentos expostos no voto condutor do acórdão, é manifestamente inaplicável à espécie o óbice da Súmula 283 do STF. III A. A recorrente alega que, em "30 de junho de 1.992, os sócios da empresa Recorrida (Cobrag) resolveram cindir parcialmente o seu patrimônio líquido, quando então foi constituída a empresa Nicortez Comercial Atacadista Ltda., que recebeu 50% [...] do capital social da empresa primitiva (Cobrag), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações originados antes da cisão"; que "[a] razão social da empresa cindida, posteriormente, foi alterada para COBRAG ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA."; que "[a] empresa Nicortez Comercial Atacadista Ltda., por sua vez, foi totalmente incorporada pela empresa Recorrente"; que, "[p]osteriormente à cisão, a empresa Recorrida (Cobrag) ingressou com ações judiciais visando receber créditos tributários recolhidos indevidamente aos cofres públicos antes da formalização da cisão"; que, "[t]endo obtido êxito nas ações judiciais, a empresa Recorrida (Cobrag) compensou os créditos (originados antes da cisão) com valores que deveria recolher aos cofres públicos - estes originados após a cisão, usufruindo assim, sozinha, de créditos recolhidos antes da cisão, os quais deveriam beneficiar também a empresa Recorrente"; que, "[e]m razão da cisão, a Recorrente, que absorveu 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio da companhia cindida (Cobrag), sucedeu a esta em todos os direitos e obrigações originados no período anterior à referida cisão, ou seja, em todos os direitos e obrigações originados antes de 30 de junho de 1.992, conforme § 1º do Artigo 229 da Lei 6.404/76." (e-STJ Fls. 408-409.) (Caixa alta original. Grifo suprimido.) Com base nesse contexto fático, a recorrente sustenta a inaplicabilidade à espécie dos arts. 348 e 444 do CCo 1850 e a ocorrência de ofensa aos arts. 223 a 226, 229 e 288 da LSA e ao art. 205 do CC 2002. B. No tocante à prescrição, a corte revisora concluiu, quanto aos fatos, que "[a] pretensão posta na inicial é, em verdade, reclamar créditos não englobados no ajuste de cisão parcial das empresas mencionadas"; que, "[d]iante disso, tem mesmo incidência os artigos 348 e 444 do Código Comercial de 1850, bem assim o Código Civil de 1916, vigentes à época no negócio." (e-STJ Fl. 386.) C. O art. 348 do CCo 1850 dispunha que, "[a]cabada a liquidação, e proposta a forma de divisão e partilha, e aprovada uma e outra pelos sócios liquidados, cessa toda e qualquer reclamação da parte destes, entre si reciprocamente e contra os liquidantes. O sócio que não aprovar a liquidação ou a partilha é obrigado a reclamar dentro de 10 (dez) dias depois desta lhe ser comunicada; pena de não poder mais ser admitido a reclamar, e de se julgar por boa a mesma liquidação e partilha." O art. 444 do CCo 1850 dispunha que "[a]s ações dos sócios entre si reciprocamente e contra os liquidantes prescrevem, não sendo a liquidação reclamada, dentro de 10 (dez) dias depois da sua comunicação (artigo 348)." Como se vê, esses dispositivos codificados disciplinavam a "liquidação da sociedade", e, não, a "cisão". A corte revisora concluiu, de forma soberana, que o presente caso envolveu a "cisão parcial das empresas mencionadas". A liquidação e a cisão da sociedade constituem procedimentos distintos, e, assim, descabe aplicar à cisão os dispositivos legais que disciplinam de forma específica a liquidação. Em suma, é manifesta a inaplicabilidade à espécie, que versa sobre a "cisão parcial das empresas mencionadas", de dispositivo legal que disciplina a liquidação da sociedade. Assim, a conclusão de fato da corte revisora de que a recorrente reclama "créditos não englobados no ajuste de cisão parcial das empresas mencionadas" não autoriza a incidência à espécie dos arts. 348 e 444 do Código Comercial. A recorrente nada reclama quanto ao procedimento da cisão, mas, sim, o direito aos "créditos não englobados" na cisão que somente foram reconhecidos no ano 2000. Se os créditos não foram "englobados no ajuste de cisão parcial", segue-se, por decorrência lógica, que a recorrente não está reclamando do que ocorreu no procedimento de cisão, mas, sim, depois dele. Os créditos pretendidos pela recorrente foram objeto de ação proposta em 1995 e que foi julgada definitivamente no ano 2000. Portanto, é evidente que, por impossibilidade temporal, a reclamação da recorrente nada tem a ver com o procedimento de cisão ocorrido em 1992. Ademais, por impossibilidade temporal a recorrente não poderia, na data da cisão, em 1992, reclamar a divisão de créditos reconhecidos em sentença transitada em julgado no ano 2000, relativa à ação proposta pela recorrida em 1995, e, portanto, após a cisão. Inexistem dúvidas de que os valores reclamados pela recorrente constituem "créditos não englobados no ajuste de cisão parcial das empresas mencionadas" em 1992, porque a ação na qual os créditos foram reconhecidos somente foi proposta em 1995. Em outras palavras, o prazo previsto no Código Comercial é inaplicável ao presente caso, porquanto os créditos cuja divisão se pretende não existiam na data da cisão, em 1992. Assim, a questão é de impossibilidade temporal e lógica de a recorrente reclamar, no prazo de 10 dias após a cisão, em 1992, a divisão de créditos inexistentes à época. Nessa concreta situação de fato não pode subsistir, por impossibilidade temporal e lógica, a conclusão legal da corte revisora, e, portanto, sob o escrutínio desta Corte, em recurso especial, de incidência à espécie do prazo prescricional previsto no Código Comercial. D. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o art. 189 do CC 2002 dispõe que, "[v]iolado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição". Apesar de ter sido positivado em 2002, esse entendimento é vetusto. Nesse sentido, em acórdão de 1975, o STF afirmou que "[a] prescrição só começa a correr do momento em que, violado o direito subjetivo, nasce para seu titular a pretensão". (STF, RE 80.263/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, DJ 10/10/1975.) (Grifo acrescentado.) A Primeira Seção desta Corte, interpretando o art. 189 do CC 2002, concluiu, em recurso repetitivo, que"o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito." (STJ, REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009.) (Grifo acrescentado.) Na mesma direção: STJ, REsp 1028592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009. A Primeira Seção manteve esse entendimento em embargos de divergência: "TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito." (STJ, EREsp 801.060/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011.) (Grifo acrescentado.) A Quinta e a Sexta Turmas, igualmente, decidiram nesse sentido: STJ, REsp 1180306/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012; REsp 898.496/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2007, DJe 14/04/2008. A Terceira Turma decidiu que "[o] art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima." (STJ, REsp 1168336/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/09/2011.)(Grifo acrescentado.) Esse entendimento comporta temperamento no âmbito das Turmas da Segunda Seção, no sentido de que em certos casos o prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento pela vítima da violação ao seu direito subjetivo. Nesse sentido: "Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. [...] Como regra, esse momento, à luz do art. 189 do CC/02, corresponde à data da violação do direito." (STJ, REsp 1785771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020.)(Grifo acrescentado.) "No entanto, a jurisprudência desta Corte excepciona essa regra em algumas hipóteses de ilícitos extracontratuais, a fim de determinar que o prazo de prescrição somente passe a correr a partir do momento em que o ofendido tenha obtido ciência do dano, da sua extensão e da autoria da lesão. [...] É inadmissível que se apene o titular do direito, mediante a deflagração do prazo prescricional, sem a constatação de efetiva inércia de sua parte, o que, de seu turno, pressupõe que possa ele exercitar sua pretensão. Contudo, quando a vítima sequer tem conhecimento da lesão ocorrida, ou de sua extensão e autoria, o exercício da pretensão resta, naturalmente, inviabilizado, não se podendo lhe atribuir qualquer comportamento negligente." (STJ, REsp 1785771/RS, supra.)(Grifo acrescentado.) Por isso, no âmbito da Segunda Seção, o entendimento prevalente é no sentido de que "[o] prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). [...] O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo." (STJ, REsp 1622450/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021.) (Grifo acrescentado.) "O surgimento da pretensão ressarcitória não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da violação e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, condição alguma que o impeça de exercer o correlato direito de ação (pretensão). O instituto da prescrição tem por escopo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, apenando, por via transversa, o titular do direito que, por sua exclusiva incúria, deixa de promover oportuna e tempestivamente sua pretensão em juízo. [...]Não se concebe, nessa medida, que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o início, bem como o transcurso do lapso prescricional, em circunstâncias nas quais não detém nenhuma possibilidade de exercitar sua pretensão, justamente por não se evidenciar, nessa hipótese, nenhum comportamento negligente de sua parte." (REsp 1776017/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021.)(Grifo acrescentado.) "[O] curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata, o que se deu quando do represamento das águas, uma vez que, nesse momento, ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pela recorrente." (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1594582/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.) (Grifo acrescentado.) "Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ."(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1811735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019.) (Grifo acrescentado.)"O termo inicial para o ajuizamento de ação em que se busca a reparação de danos tem como marco a ciência inequívoca pelo titular do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ."(STJ, AgInt no REsp 1761518/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019.) (Grifo acrescentado.) Aplicando a teoria da"actio nata em seu viés subjetivo"(STJ, REsp 1622450/SP, supra), o prazo prescricional somente começa a correr após"o conhecimento inequívoco do dano"(STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1594582/MA, supra) pelo titular do direito subjetivo ou"a ciência inequívoca pelo titular do direito subjetivo violado acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, conforme a Teoria da actio nata." (STJ, AgInt no REsp 1761518/MA, supra.) E. A corte revisora procedeu à contagem do prazo prescricional a partir da cisão, ocorrida em 1992. No entanto, a violação ao direito subjetivo objeto da pretensão da recorrente não ocorreu em 1992, mas, sim, quando a recorrida utilizou os créditos dos valores recolhidos a maior no período anterior à cisão para compensar com débitos tributários dela posteriores à cisão. A mencionada compensação foi efetuada após o trânsito em julgado da sentença na qual os créditos foram reconhecidos, o que ocorreu no ano 2000. Considerando que a presente ação versa sobre direitos pessoais (indenização por enriquecimento ilícito da recorrida a expensas da recorrente), o prazo prescricional aplicável sob o CC 1916 era de 20 anos (art. 177), e, atualmente, é de 10 anos. CC 2002, art. 205. A sentença na qual foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos antes da cisão transitou em julgado no ano 2000. A presente ação foi proposta em 2004. Nesse contexto, inexiste prescrição a reconhecer. A corte revisora, ao recusar a aplicação à espécie do disposto no art. 205 do CC 2002, negou-lhe vigência, o que impõe o provimento do recurso especial para afastar a prescrição. Nesse sentido, afirmando que "vulnera a lei o provimento judicial que implica exclusão do campo de aplicação de hipótese contemplada". (STF, RE 128.518/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/1990, DJ 08/03/1991.) IV Não é possível prosseguir no exame do mérito propriamente dito, porquanto a corte revisora limitou-se a confirmar a sentença na qual o juízo acolhera a prejudicial de prescrição. (e-STJ Fl. 387.) Nesse sentido, afirmando que "[o] recurso especial deve ater-se ao que ficou decidido na instância de origem." (STJ, REsp 124.013/AM, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 164.) "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância." (STJ, AgRg no HC 633.945/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021.) Ademais, a afirmação de que "pelos termos do ajuste os sócios retirantes não foram contemplados com créditos de ações futuras", no voto vencedor, teve por fim apenas reforçar o acolhimento da prejudicial de prescrição, e, assim, não constitui apreciação definitiva sobre o mérito da causa. (e-STJ Fl. 387.) Dessa forma, "configuraria indevida supressão de instância a análise direta, por esta Corte Superior, da questão referente à" divisão dos valores relativos aos créditos anteriores à cisão. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1478229/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020.) Nesse contexto, o caso deve retornar à corte revisora para o prosseguimento do julgamento. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ‘interpretação ampliada ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 permite a aplicação da Teoria da Causa Madura aos casos em que a extinção do processo tenha ocorrido com fundamento na prescrição ou decadência’ (AgInt no REsp n. 1.728.538/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1574427/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 29/11/2019.) V Em face do exposto, conheço, em parte, do presente recurso especial, e, nela, dou-lhe provimento para determinar à corte revisora que, afastada a prescrição, prossiga no exame e julgamento da causa, como entender de direito. CPC 2015, art. 1.013, § 3º. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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