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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 653225 SP 2021/0081585-7

Publicação

DJ 01/06/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_653225_2fb22.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 653225 - SP (2021/0081585-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : ROBSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : ROBSON ANTONIO DA SILVA - SP373112 GERVAS PEREIRA DOS SANTOS - SP433483 FERNANDA FAUSTINO BARBOSA - SP440752

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : GUILHERME OLIVEIRA SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar,

impetrado em benefício de GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, contra acórdão proferido

pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n.

2021717-05.2021.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 23/12/2020 por ter

supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de

drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por entender desnecessário o cárcere cautelar. Impossibilidade. Manutenção da prisão preventiva necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Crime concretamente grave, equiparado a hediondo, sendo um dos principais responsáveis por alimentar a cadeia delitiva atual. Necessidade de resguardo da ordem pública. Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. Decreto mantido. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (fl. 26)

No presente writ a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal

decorrente da manutenção da prisão.

Afirma que as circunstâncias do flagrante ainda não teriam sido esclarecidas e

aponta nulidade por falta da realização de audiência de custódia.

Afirma que "não há nos autos, qualquer elemento concreto e idôneo, que autorize a conclusão de que em liberdade o Paciente coloque em risco a ordem pública, a segurança da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, além de meras ilações que necessitam de maior dilação probatória." (fl.7)

Assevera que, em caso de futura condenação, será reconhecida a figura do tráfico privilegiado e, portanto, fixado regime diverso do fechado, o que demonstra a desproporcionalidade da prisão cautelar.

Invoca os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além da inconstitucionalidade do artigo 44, caput, da lei 11.343/06.

Pretende, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura.

A liminar foi indeferida às fls. 45/46. Informações prestadas às fls. 50/57, 58/66 e 70/74. O Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ em parecer acostado às fls. 75/76.

É o relatório.

Decido.

O pedido está prejudicado.

Isso porque, de acordo com as informações encaminhadas pelo Juízo de origem (fls. 70/74), verifica-se que, na Ação Penal n. 1503899-75.2020.8.26.0536, de que aqui se cuida, em 16/4/2021, foi concedida a liberdade provisória ao paciente (fls. 72/73), expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

Desse modo, constata-se a perda superveniente do objeto do presente mandamus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223529807/habeas-corpus-hc-653225-sp-2021-0081585-7/decisao-monocratica-1223529833