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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 649282 SP 2021/0063310-7
Publicação
DJ 01/06/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_649282_ce08a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JOAO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

ADVOGADO : JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA - SP322442

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOAQUIM JOSE BARAO PEREZ

CORRÉU : FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

CORRÉU : CARLOS EDUARDO SAMPAIO KAUFFMAN

CORRÉU : EDILENI LUIZ FERREIRA

CORRÉU : LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN

CORRÉU : OSVALDO JOSE VANCINE

CORRÉU : AFONSO JORGE MARTINHO JERONYMO

CORRÉU : JOSE PAVONI VANTINI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL, CULPABILIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARÃO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 0006038-68.2007.8.26.0168.

Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993; e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 288 do Código Penal, conforme sentença acostada às fls. 11-72.

Inconformado, o Condenado interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Colegiado de origem (fls. 73-113), para afastar a pena em relação ao delito do art. 288 do Código Penal em razão da ocorrência da prescrição, mantendo a sentença em seus demais termos.

No presente writ, a Parte Impetrante insurge-se contra a manutenção do regime

inicial semiaberto, tendo em vista que a pena remanescente é de 3 (anos) anos de detenção.

Alega o cabimento do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do

Código Penal e da Súmula n. 444 do STJ, notadamente porque “o paciente é primário,

engenheiro civil há mais de 30 (trinta) anos na cidade de Presidente Prudente/SP, possui

residência fixa e nunca se dedicou a atividade criminosa” (fl. 9).

Afirma que, na dosimetria, o juiz aumentou em 1/6 a pena-base, utilizando-se dos

maus antecedentes, em razão da existência de inquéritos e outras ações penais, como uma das

causas de aumento. Todavia, entende que “[n]ão se justifica tal entendimento, pois o paciente

inclusive já foi absolvido em outra ação penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª

Vara de Lucélia/SP, conforme cópia da sentença em anexo” (fl. 9), não havendo que “se falar em

circunstâncias judiciais desfavoráveis” (ibidem).

Assim, requer que se:

“I - CONCEDA LIMINARMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais do regime mais brando, ou suspenda o início de cumprimento de pena até a apreciação do mérito do presente writ.

II – NO MÉRITO, requer seja confirmada a medida liminar para MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais do regime mais brando.” (fl. 10)

O pedido liminar foi indeferido às fls. 158-161.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela não concessão da

ordem (fls. 360-366).

É o relatório.

Decido.

No caso, o Juízo sentenciante fixou a pena do Paciente nos seguintes termos (fls. 67-68; sem grifos no original):

"8-Com relação ao réu JOAQUIM JOSÉ BARÃO PEREZ

Na primeira fase de aplicação da pena, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vislumbro que o réu é primário. Por sua vez, vislumbro que o réu apresenta conduta social reprovável, pois apresenta extensa folha de antecedentes criminais, sendo que responde a diversos processos em diversas Comarcas da região em razão da prática de crimes similares aos tratados nestes autos, previstos nos artigos 288, ‘caput’, do Código Penal e artigos 90 e 96 da Lei nº 8.666/93 (fls. 3438/3440). Ademais, registra-se a extrema culpabilidade do réu, que participou de expediente sofisticado e bem articulado para impedir a competitividade da licitação nº 062/2005. Por fim, devem ser considerados negativamente os motivos do crime, que são piores do que a regra, uma vez que a fraude foi perpetrada com o propósito de enriquecimento ilícito, em prejuízo ao Erário.

Nesse contexto, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, fixo a pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, totalizando em 03 (três) anos de detenção e

15 (quinze) dias- multa .

Na segunda e terceira fases, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a reprimenda inalterada.

Assim, torno definitiva a reprimenda em 03 (três) anos de detenção e 15 (quinze) dias-multa.

Baseado no critério da situação econômica do réu, arbitro cada dia multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos.

O produto da arrecadação da multa imposta deverá ser revertido em favor da Fazenda Pública do Município de Dracena/SP, nos termos do art. 99, §2º, da Lei nº 8.666/1993.

Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59, ambos do Código Penal, em observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, pois demonstradas que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, em razão da conduta social e culpabilidade do réu, bem como as consequências e motivos do crime, as quais foram valoradas negativamente (inteligência do artigo 33, § 3º, CP) ."

Após afastar a pena em razão do cometimento do delito do art. 288 do Código Penal,

assim se posicionou a Corte local (fls. 109-111; sem grifos no original.):

“Assim, conforme anotado inicialmente, o caso era mesmo de condenação nos termos em que entendeu o Primeiro Grau.

Passo à análise das penas.

(i) Com relação aos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93:

A defesa se insurge contra o início do cálculo em patamar acima do mínimo. Sem razão.

A magistrada anotou, em síntese, que os réus participaram de um esquema elaboradíssimo de fraude que culminou na realização de obras superfaturadas que causaram prejuízo ao erário e impuseram gravíssimo risco aos futuros moradores do local, além de frustrar-lhes as expectativas em relação à realização do sonho de terem para si uma morada.

Anotou que Carlos, Edilene e Francisco Júnior ostentam longa folha de antecedentes e envolvimento em delitos idênticos, além do que, Carlos era o administrador da organização e Edilene e Francisco Júnior sagraram-se vencedores da licitação nº62/2005. Nesse cenário, andou muito bem a julgadora ao fixar a base em 2/3 acima do mínimo.

Afonso Jorge, Osvaldo Vancine e Joaquim, que também ostentam antecedentes tiveram o cálculo iniciado em ½ acima do mínimo e José Pavoni, que era primário, em 1/3.

Como se vê, os critérios são razoáveis e ficam mantidos.

Na segunda fase, não foram verificadas modificadoras.

Na terceira, reconheceu-se o concurso formal em desfavor de Carlos, Edilene e Francisco Júnior, já que dois foram os procedimentos licitatórios fraudados, e a pena sofreu aumento de 1/6, não havendo para os demais outras alterações.

[...]

O regime eleito para o cumprimento de pena, com base nos critérios que orientaram o restante da dosimetria foi o semiaberto, sendo certo que outro mais brando evidentemente não caracterizaria resposta penal adequada .”

No caso, verifico que o Juízo sentenciante, no que fora ratificado pelo acórdão

impugnado, aumentou a pena-base do delito não apenas em razão de uma ação penal, como quer

fazer crer a parte Impetrante ao alegar que “o paciente inclusive já foi absolvido em outra ação

penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª Vara de Lucélia/SP” (fl. 9), mas devido a três circunstâncias judiciais consideradas negativas , a saber: conduta social reprovável (ante a extensa folha de antecedentes); extrema culpabilidade (pois o Paciente participou de expediente sofisticado e bem articulado para impedir a competitividade da licitação em questão); e motivos do crime (considerados mais graves que o normal do tipo, pois a fraude foi com o objetivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Erário).

Assim, considerada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, o regime prisional semiaberto deve ser mantido , nos termos do art. 33, § 2.º, inciso b, e § 3.º, e art. 59, todos do Código Penal.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

"[...]

5. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em razão da aferição negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 579.108/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223531031/habeas-corpus-hc-649282-sp-2021-0063310-7/decisao-monocratica-1223531058