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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 616219 PR 2020/0255500-8

Publicação

DJ 01/06/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_616219_f46cd.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 616219 - PR (2020/0255500-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : SONIA MARA FALCAO

ADVOGADO : SONIA MARA FALCÃO - PR069025

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor

de LUIZ ROBERTO FALCÃO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, proferido no julgamento da Apelação n. 0020177-75.2017.8.16.0031, assim

ementado:

"RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E FALSIDADE IDEOLÓGICA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO –NULIDADES – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO –DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – –EMENDATIO LIBELLI DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA DA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O CRIME DE ESTELIONATO – NOVA TIPIFICAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PERSONALIDADE DO AGENTE – CONDUTA SOCIAL – SOPESAMENTO NECESSÁRIO – ADEQUAÇÃO DA CARGA PENAL – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. Precedentes.

Inexiste invalidade do édito condenatório se o Magistrado rebateu as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma resumida.

Não deve ser anulada por carência de fundamentação a sentença que indica as razões concretas de convencimento do Julgador.

Na falta do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 109 da Constituição Federal, é da justiça estadual a competência para o processamento do feito. Existindo

evidências suficientes de autoria e materialidade, deve ser mantida a reprovação do agente, sendo desarrazoados os argumentos absolutórios e desclassificatórios.

É possível a ocorrência de em segunda instância emendatio libelli quando da leitura dos fatos narrados na denúncia extrai-se capitulação jurídica diversa.

O consistente conjunto probatório sobre a fraude e o dolo do apelante em obter vantagem ilícita, causando prejuízo a outrem, caracteriza a prática do injusto de estelionato.

Inviável valorar positivamente circunstancias judiciais que desabonaram a ação delitiva perpetrada, ou restam neutras e em nada interferiram no aumento da sanção inicial.

Demonstrada a falta de ética e decoro do reprovado, no âmbito do exercício de sua profissão e sendo neste contexto em que a infração ocorreu, justificada a avaliação negativa de sua conduta social.

A desonestidade acentuada e duradoura do sentenciado fundamenta a ponderação negativa da sua personalidade.

A agravante da reincidência tem previsão legal e objetiva conferir maior censurabilidade a quem reitera a prática criminosa, concretizando a individualização do reproche.

Ao infrator contumaz e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a imposição do regime fechado como forma inicial de implemento da expiação, nos termos do art. 33, § 2º e§ 3º do Estatuto Repressivo.

Apelação ministerial conhecida e provida.

Apelação defensiva parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com adequação, de ofício, da tipificação dos fatos descritos na denúncia." (fls. 11/12)

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 3 anos, 9

meses e 28 dias de reclusão em regime semiaberto, pela prática de apropriação

indébita e falsidade ideológica (art. 168, § 1º, III, e art. 299, ambos do Código Penal).

Em apelação do Ministério Público, o Tribunal a quo deu nova definição jurídica

aos fatos (emendatio libelli), condenando o paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão em

regime fechado, pela prática do delito de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal).

A impetrante sustenta que o delito de estelionato exige representação da vítima,

conforme o art. 171, § 5º, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, mas a

procuração outorgada pela vítima não tem poderes especiais para tal ato.

Também alega que o delito de estelionato admite o oferecimento de proposta de

suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da

Lei n. 9.099/95.

Por fim, afirma ser cabível o regime aberto, ante a primariedade do paciente.

Assim, requer a nulidade do acórdão, com a remessa dos autos à origem para

oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo e apresentação de

procuração com poderes especiais.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a

impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas

na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual

constrangimento ilegal.

A questão referente à necessidade de oferecimento de proposta de suspensão

condicional do processo e a necessidade de representação da vítima para a

continuidade da ação penal não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este

Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de

indevida supressão de instância.

A propósito, vejam-se:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP. DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.

1. A idoneidade dos motivos elencados para justificar a prisão preventiva do réu foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do ora paciente. Além disso, a alegação defensiva de que o encerramento da instrução evidencia não mais persistirem os fundamentos ensejadores da ordem de prisão não foi apreciada no acórdão impugnado, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância.

2. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão.

3. A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no

tratamento de saúde prestado no sistema prisional.

4. O acórdão combatido registrou não haver demonstração de que o acusado sofra de doença grave e de que não foram adotadas as medidas cabíveis para que ele receba o tratamento necessário no local em que está custodiado.

5. Para alterar a conclusão da instância antecedente quanto ao estado de saúde do réu e a suficiência do tratamento recebido no local em que está custodiado, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

6. As questões suscitadas pela defesa nas petições juntadas posteriormente aos autos, relacionadas à possibilidade de tratamento ambulatorial do acusado e à necessidade de priorizar o contato do ora paciente com seus familiares não foram apreciadas pela Corte estadual, motivo pelo qual não podem ser examinadas por este órgão colegiado, por estar configurada supressão de instância.

7. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

(HC 597.978/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/12/2020).

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, DO CP). PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - O pleito formulado de 'prisão domiciliar com direito a trabalho externo enquanto perdurar a pandemia do covid-19', bem como a subsunção nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

III - Mesmo que assim não fosse, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça prescreve medidas de prevenção à propagação da COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativos, tendo como uma de suas finalidades a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, 'sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos,

gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e com infecções'(art. 1º).

IV - Nesse sentido, cumpre salientar que o risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: 'a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida' (AgRg no HC n. 561.993/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2020).

V - Na hipótese dos autos, o embargante, não comprovou que está inserido no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

(EDcl no AgRg no HC 608.666/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/11/2020).

Por fim, registra-se que, ao fixar o regime fechado, o acórdão atacado assentou:

"Considerando a alteração do reproche, a reincidência do agente e a avaliação negativa de aspectos do art. 59 do Código Penal, acolho o pleito ministerial e determino a forma inicial fechada para cumprimento da expiação, nos termos do art. 33, alínea 'a' e § 3º, do mesmo fechada do mesmo Diploma Legal." (fl. 31)

Assim, mostra-se correta a fixação do regime fechado, pois a pena é superior a

4 anos e o paciente teve reconhecida circunstância judicial negativa, o que seria

suficiente para a fixação do regime fechado, além de ser reincidente. Vejam-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENABASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A negativação das consequências do crime, devido à quantia subtraída da empresa pública federal - R$ 7.918,64 (sete mil novecentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), extrapola a elementar do tipo penal e

demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta.

2. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial idoneamente negativada, autoriza o estabelecimento do regime prisional mais gravoso.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1.611.314/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2021).

HABEAS CORPUS. FURTO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALDA, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PENA-BASE. QUALIFICADORA SOBEJANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO CRIMINOSA. EXASPERAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA AINDA QUE A VÍTIMA NÃO ESTEJA REPOUSANDO. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO . AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa.

II - É idônea a valoração negativa das circunstâncias do delito, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de quem invade a residência da vítima.

III - Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade, porquanto a fração aplicada (1/3), pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas, está em consonância com os parâmetros usualmente previstos na jurisprudência desta Corte.

IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe 26/6/2012), devendo ser mantida, portanto, no caso.

V - Quanto ao regime prisional inicial, não é o caso de se aplicar o enunciado 269 da Súmula desta Corte Superior, quer porque a pena é superior a quatro anos, quer pela existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do paciente.

VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 609.143/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2021).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223550053/habeas-corpus-hc-616219-pr-2020-0255500-8/decisao-monocratica-1223550080