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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145544_8a248.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145544 - DF (2021/XXXXX-1) DECISÃO LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA interpõe recurso em habeas corpus contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto naquela Corte, no qual pretendida a defesa o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar. Em suas razões, afirma a insurgente que o processo penal deflagrado pela suposta prática dos delitos de resistência mediante grave ameaça e de desacato proferido contra policiais militares, não atrairia a competência da Justiça Militar, uma vez que, na ocasião dos fatos, estava de folga e fora de área sob administração ou interesse militar. Diante disso, requer o provimento do recurso para declarar incompetente a auditoria militar do DF "para processar e julgar a recorrente no bojo da ação penal militar nº XXXXX-62.2020.8.07.0016, determinando-se o envio dos autos para um dos juizados especiais criminais de Brasília/DF" (fl. 376). Indeferida a liminar e prestadas as informações, foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo seu não provimento (fls. 399-404). Decido. Segundo o acórdão impugnado, embora a recorrente estivesse de folga, "conforme narrativas colhidas durante o inquérito policial, vislumbra-se que [...] se valeu de sua condição de militar, invocando nome de superior hierárquico ( Cel. Leandro Arthur Brandalise Schweiter, Comandante do 3º CPR), com o fim de intimidar seus colegas de farda, proferindo xingamentos e desferindo, inclusive, chutes contra o quadril de um deles e a mão de outro" (fl. 400, destaquei). A jurisprudência desta Corte assinala que, "se, a despeito de os investigados serem militares da ativa, sua conduta teve lugar fora do horário de serviço, quando não envergavam farda e em momento algum se valeram de seu cargo para o cometimento dos delitos, é viável concluir que agiram como civis e que sua conduta não se enquadra na hipótese do art. , II, a, do Código Penal Militar (crimes praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado), única que, em tese, poderia se amoldar ao confronto entre militares da ativa" (CC n. 162.399/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2019, grifei). A contrario sensu, portanto, se a acusada se valeu de seu cargo para o cometimento dos delitos, isto é, se na espécie agiu em razão de sua função tentando se valer dessa condição para se esquivar da abordagem policial, a competência será da Justiça Militar. No particular, precisas as ponderações do Ministério Público Federal, ao pontuar que "da dinâmica fática descrita na decisão impugnada, constata-se a presença de indícios da prática de crime da competência da Justiça Castrense, porquanto, ainda que de folga de suas atribuições, a recorrente cometeu os delitos de resistência, de desacato contra militares e motivada por razões atinentes a essa função" (fls. 401-402). A propósito: "Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como policial militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto, atuava em razão da função, revela-se irrelevante que estivesse de folga, em trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu o fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na alínea c do inciso II do art. do Código Penal Militar" (CC n. 152.341/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/11/2017). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246, ambos do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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