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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA : AgRg no CC 42986 MS 2004/0050173-9

AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR. PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. A jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art. 147, I, da Lei 8.069/90, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de disputa do menor pelos pais, ambos exercendo o pátrio poder, define-se a competência pelo foro do domicílio daquele que detém a guarda. Agravo regimental improvido.

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
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Processo
AgRg no CC 42986 MS 2004/0050173-9
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJ 16.03.2005 p. 160
Julgamento
6 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Ementa

AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DO MENOR. PRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. A jurisprudência desta egrégia Segunda Seção, interpretando o art. 147, I, da Lei 8.069/90, firmou posicionamento no sentido de que, nos casos de disputa do menor pelos pais, ambos exercendo o pátrio poder, define-se a competência pelo foro do domicílio daquele que detém a guarda. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, PAI, RESPONSAVEL, GUARDA DE MENOR, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, ALTERAÇÃO, GUARDA JUDICIAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FORO, LUGAR, RESIDENCIA, CRIANÇA, FACILIDADE, APURAÇÃO, FATO, PREVALENCIA, INTERESSE, PROTEÇÃO, CRIANÇA.

Veja

    • STJ - CC 20765 -MS (RSTJ 117/311, LEXSTJ 116/33), CC 18967 -MG (RSTJ 114/17518, REVJUR 251/71, RT 758/151, RDR 14/186, RMP 11/568, L),

Referências Legislativas