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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 609798 SP 2020/0223880-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/06/2021

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_609798_f4f57.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.798 - SP (2020/0223880-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ PIO FERREIRA - SP119934 MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUTORIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.

1. Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

4. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma

Superior Tribunal de Justiça

do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.798 - SP (2020/0223880-6)

IMPETRANTE : MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ PIO FERREIRA - SP119934 MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n. 2175489-22.2020.8.26.0000.

Colhe-se nos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 09/07/2020, convertida a prisão em preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas.

De acordo com a denúncia, o Paciente e outros corréus (fl. 356; sem grifos no original):

"[...] traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, 10 (dez) invólucros plásticos, em formato de tijolo, contendo 'Cannabis Sativa L', popularmente conhecida como 'maconha', com peso líquido de 7.535,25 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco gramas e vinte e cinco decigramas), 12 (doze) invólucros plásticos contendo 'Cannabis Sativa L', popularmente conhecida como 'maconha', com peso líquido de 7.517,01g (sete mil, quinhentos e dezessete gramas e um decigrama), 750 (setecentos e cinquenta) invólucros plásticos contendo cocaína, na forma popularmente conhecida como 'crack', com peso líquido de 99,37g (noventa e nove gramas e trinta e sete decigramas), e 01 (um) invólucro plástico contendo cocaína, na forma popularmente conhecida como 'crack', com peso líquido de 2.526,72 (dois mil, quinhentos e vinte e seis gramas e setenta e dois decigramas) , substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar".

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.

Neste writ, alegam os Impetrantes, em síntese, que, diante da atual pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde, o Paciente faz jus à substituição da custódia pela prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça

Sustentam que, "embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz – à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 – considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado – a proteção do bem jurídico sob ameaça – de forma menos gravosa" (fl. 7).

Aduzem que o Paciente não cometeu os crimes que lhe são imputados.

Ressaltam que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Afirmam, ainda, que o Paciente é portador de condições pessoais favoráveis.

Pedem, em liminar, seja determinada a soltura do Paciente ou, de modo subsidiário, seja substituída sua custódia por medidas cautelares diversas, ou, ainda, concedida a prisão domiciliar "até mesmo com monitoração eletrônica, ou qualquer outra medida diferente da prisão" (fl. 17).

No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 435-439.

As judiciosas informações foram prestadas às fls. 445-521 e 524-533.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 535-548, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus .

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 609.798 - SP (2020/0223880-6)

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE DE AUTORIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MERO USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.

1. Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas.

3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

4. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

De início, cumpre salientar que "[a] tese de negativa de autoria quanto ao

delito de tráfico de drogas, e eventual desclassificação para a conduta de mero usuário,

exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas

Superior Tribunal de Justiça

corpus" (HC 533.898/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em

17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original).

No mais, consignou o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante

do Paciente e demais corréus em preventiva (fl. 300; sem grifos no original):

"[...]

No presente caso, a fumaça do cometimento do crime emerge dos elementos informativos colhidos até o momento, destacando-se os depoimentos dos policiais (que apresentaram relatos que vinculam os autuados às drogas apreendidas) e laudo de constatação provisória (que resultou positivo para tetrahidrocannabinol - fls. 14/18).

O fato imputado aos autuados é concretamente grave, ante a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (15kg de maconha e 2.5kg de cocaína).

Além disso, os autuados foram detidos em imóvel que se destinava exclusivamente à preparação de entorpecentes.

Nesse contexto, resta evidenciado que a liberação dos custodiados colocaria em risco a ordem pública, uma vez que a quantidade de drogas e circunstâncias da prisão indicam, em análise perfunctória, envolvimento não tão superficial com o narcotráfico, o que torna elevado o risco de reiteração delitiva.

Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas ao caso, pois em liberdade os autuados encontrariam os mesmos estímulos que o levaram à prática delitiva.

A pandemia de Covid-19 não justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar. É verdade que a superlotação e estrutura precária dos nossos estabelecimentos penais favorecem a contaminação pelo novo coronavírus. Os autuados, no entanto, não são idosos e não consta que estejam acometidos de doença grave que possa potencializar os efeitos de eventual infecção e contribuir para o desenvolvimento de um quadro de saúde mais severo."

Por sua vez, a Corte a quo destacou que "o magistrado singular justificou tal

medida não só diante da gravidade do delito imputado ao paciente, como também na

presença incólume dos requisitos justificadores da custódia cautelar" (fl. 429).

Como se vê, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos

termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se na gravidade em concreto da

ação criminosa, consubstanciada na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas. As

instâncias ordinárias salientaram que o "fato imputado aos autuados é concretamente grave,

ante a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (15kg de maconha e 2.5kg

de cocaína)" (fl. 300). Além disso, destacou-se que os autuados foram detidos em imóvel que

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se destinava exclusivamente à preparação de entorpecentes.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da

fundamentação da decisão que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da

conduta em razão da substancial quantidade de droga apreendida, conforme se observa dos

seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIDO LIMINARMENTE O WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de grande quantidade de droga, tratando-se de 15 porções de cocaína, ao passo que em sua residência foram encontradas massivas quantidades de entorpecentes: 701 porções de cocaína, com peso total de 739g, 277 pedras de crack, com peso total de 132g e 375 porções de cocaína, sendo uma delas um 'tijolo', cujo peso somado é de 1,276kg, não há ilegalidade no decreto prisional .

2. As questões do excesso de prazo e da aplicação de medidas diversas, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, não foram objeto de análise na origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 570.801/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

2. Na espécie, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, apreensão de 2,168Kg (dois quilogramas, cento e sessenta e oito gramas) de cocaína na forma de crack, um revólver, calibre 38, marca Taurus, com numeração

Documento: 2061893 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 02/06/2021 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

suprimida, municiado com 6 cartuchos íntegros, duas balanças de precisão, 8.000 eppendorffs vazios e a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), motivação capaz de justificar a imposição do cárcere . Precedentes.

3. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficiente para resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições pessoais favoráveis. Precedentes.

4. Ordem denegada." (HC 545.455/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020; sem grifos no original.)

No que concerne à alegação de que a permanência do Paciente no cárcere o

colocaria em situação de risco de uma eventual contaminação pelo coronavírus, cumpre salientar

que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a

quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento.

No voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator do ato asseverou (fls. 428;

grifos diversos no original):

"Ciente da Recomendação nº 62 do CNJ, no entanto, entendo que o paciente não preenche seus requisitos, e, portanto, não faz jus à liberdade provisória ou à prisão albergue domiciliar.

Nos presentes autos, não se fez prova de maneira pré-constituída de que o estabelecimento prisional não dispõe de equipe de saúde ou mesmo da inexistência de espaço adequado para isolamento .

Também não há comprovação de que houve contaminação entre os detentos.

Na minha visão, saliento que os presos estão mais protegidos dentro dos estabelecimentos prisionais, uma vez que é dever do Poder Público zelar pela saúde da população carcerária e, no caso específico do novo coronavírus, identificar e isolar custodiados que, eventualmente, venham a contrair a doença.

Aliás, seria um contrassenso mandar todos os cidadãos ficarem em casa e, ao mesmo tempo, soltar os presos, o que fatalmente implicaria no aumento da circulação de pessoas e o risco inerente de contágio. Afinal, como regra, o indivíduo que está encarcerado não tem qualquer compromisso para cumprimento das regras de convivência pública."

Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a

necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância

das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa

exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão

preventiva pela domiciliar.

Superior Tribunal de Justiça

No caso, a Corte de origem, a propósito, asseverou que "não se fez prova de

maneira pré-constituída de que o estabelecimento prisional não dispõe de equipe de saúde

ou mesmo da inexistência de espaço adequado para isolamento". Salientou, ainda, que "não

há comprovação de que houve contaminação entre os detentos" (fl. 428). Desse modo, não

há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no

caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ.

Cito o seguinte precedente, aplicável ao caso:

"[...]

2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 580.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)

Registre-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão

de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que

autorizem a decretação da medida extrema.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0223880-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 609.798 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 12232020 15014548720208260535 21754892220208260000

EM MESA JULGADO: 25/05/2021

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA E OUTRO

ADVOGADOS : JOSÉ PIO FERREIRA - SP119934 MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JAMES BRUNO PINHEIRO SANTOS (PRESO)

CORRÉU : ELTON ALMEIDA DAS CANDEIAS

CORRÉU : GUSTAVO DOS SANTOS GARCIA

CORRÉU : WELLINGTON ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES

CORRÉU : RAFFI ARAUJO SOUSA

CORRÉU : WESLEY DOS SANTOS SALLUM

CORRÉU : MARCUS VINICIUS MARIANO DOS SANTOS

CORRÉU : JAIR ABRANTES FANTI

CORRÉU : ALEXANDRE DOS SANTOS ALMEIDA

CORRÉU : ERIELSON DE JESUS ARAUJO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, denegou o habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225118819/habeas-corpus-hc-609798-sp-2020-0223880-6/inteiro-teor-1225118830

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