jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1595924 TO 2019/0297215-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 1595924 TO 2019/0297215-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1595924_38d54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 15,7 G DE CRACK E 635 G DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE SURGIDA APENAS POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo expressamente afirmou que em momento algum da apelação a defesa atacou a dosimetria da pena. Logo, não tendo havido enfrentamento da tese defensiva, ausente revela-se o necessário prequestionamento da questão.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do r ecurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.614.911/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020).
3. Rechaçada a tese defensiva com apuração dos elementos constantes dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com base em nova apreciação dos fatos ocorrido no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225119275/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1595924-to-2019-0297215-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1717642 MA 2020/0147876-2

Fernando Rubin, Advogado
Artigoshá 3 anos

Prquestionamento Ficto - art. 1025 CPC

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1949131 RJ 2021/0219371-7