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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1938086 MG 2021/0144876-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938086 MG 2021/0144876-4
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938086_c177c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1938086 - MG (2021/0144876-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. CÔNJUGE FALECIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A pensão por morte prevista no art. 74 da Lei 8.213/1991, que é devida ao conjunto dos dependentes de trabalhador rural, está subordinada à demonstração da condição de dependente do segurado, nos termos do art. 16 da mencionada lei, e à comprovação da atividade rural exercida pelo falecido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. 2. A dependência econômica da esposa sobrevivente em relação ao ex-segurado é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º), conquanto cabível prova em contrário. 3. O início de prova material, a que se refere a Lei 8.213/1991, foi demonstrado com a apresentação de certidão de casamento da parte autora, constando declarada a profissão de seu falecido cônjuge como lavrador. A prova testemunhal coerente e robusta, por sua vez, comprova a qualidade de trabalhador rural do instituidor do benefício, além de confirmar que, à época do evento morte, a parte autora e o de cujus viviam sob o mesmo teto. 4. Tendo o ex-segurado falecido na vigência da Lei 9.528/1997, que alterou a redação originária do art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício será devido a partir da data do óbito, quando requerido até 90 dias depois deste (Lei 13.183/2015); do requerimento administrativo, quando requerido após o prazo previsto anteriormente, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. Caso a parte autora receba benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os valores devem ser compensados, tomando-se por base o deferimento da pretensão veiculada neste processo, que é devida a partir da citação válida, conforme fixado na sentença recorrida. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, nos termos do voto. 7. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do STJ. Entretanto, caso a sentença tenha fixado valor inferior ao entendimento jurisprudencial, deve ela prevalecer na ausência de recurso da parte autora. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , I, da Lei 9.289/1996. 9. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 10. O benefício reconhecido neste julgamento deve ser implantado no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273) contados da intimação da autarquia previdenciária, independentemente da interposição de qualquer recurso. 11. Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas evidentemente for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1 a Seção/TRF1), afasta — de regra - a aplicação da SUMULA-STJ/490. Pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a consequente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, já considerados os valores e os períodos rotineiramente postos "sub judice". À exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito). 12. Apelação do INSS parcialmente provida , "apenas para ajustar os consectários (atualização monetária, juros de mora, honorários advocatícios e DIB) à jurisprudência da 1a Turma/TRF1." 13. Remessa oficial não conhecida. Os embargos declaratórios opostos pelo INSS foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea 'a' do permissivo constitucional, o recorrente alega violação ao art. 1022 do CPC/2015. Aduz que "o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e em evidente erro material concedeu a pensão por morte a MARCIANO SOARES MARTINS, que não é parte nos autos", e que"o v. acórdão dos embargos de declaração contraria o art. 1.022 do NCPC-2015, pois se negou a sanar os vícios apontados no v. acórdão da apelação". Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. Após juízo positivo de admissibilidade ao recurso especial, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Reconhece-se a existência da indigitada violação do artigo 1022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão de origem não se pronunciou acerca de temas abordado na apelação e nos embargos de declaração, em especial, a necessidade de correção de erro material consistente na concessão a MARCIANO SOARES MARTINS, terceiro estranho aos autos, do benefício postulado por VITÓRIA SILVA MACEDO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a existência de erro material evidente enseja a devolução do feito à origem para a completa análise dos pedidos da parte. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Configurada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se correto o parcial provimento do recurso especial interposto pela agravada em virtude da necessidade de que o tribunal de origem se manifeste acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração ante a relevância da omissão apontada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1829014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 27/04/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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