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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1926207 RJ 2021/0058759-0

Publicação

DJ 02/06/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926207_fbfc5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926207 - RJ (2021/0058759-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

OUTRO NOME : TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

ADVOGADOS : SÉRGIO SENDER - RJ033267 LUÃ MAIA TORRES CORRÊA DE MELLO - RJ212780

RECORRIDO : JORGE LUIZ DE JESUS LOPES

RECORRIDO : LEIDE DIANA VALERIO DA ROZA

ADVOGADO : ROGÉRIO RUFINO SIMÕES - RJ171030

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por ERBE INCORPORADORA 018

S.A. com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim sintetizado:

"CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ação de exibição de documentos cumulada com indenizatória fundada no atraso da entrega de imóvel em construção e cobrança indevida da taxa de ligações definitivas.

Rejeita-se a preliminar de preclusão da prova documental, pois consiste em peças formadas depois de distribuída a lide e o artigo 435 do Código de Processo Civil permite a juntada de documentos novos formados depois da inicial.

A relação jurídica entre as partes possui natureza de consumo, pois a Ré se obrigou a prestar serviços de construção da unidade imobiliária que prometeu vender aos Autores. Assim, tem responsabilidade objetiva, da qual somente se libera se provar alguma excludente de responsabilidade.

Caracterizado o descumprimento contratual da Ré porque não concluiu a obra no prazo ajustado, na medida em que deveria entregar o imóvel em maio de 2015 e somente o fez em março de 2017, impõe-se o dever de indenizar os danos que deu causa.

Ausente a exceção do contrato não cumprido, pois nos termos do contrato a obrigação de os Autores pagarem o preço apenas surgiu com a conclusão da obra.

O dano material corresponde ao previsto no contrato pelas partes na cláusula penal moratória, destinado a indenizar o consumidor pelo adimplemento tardio da obrigação.

Pertinente a reparação de danos morais por descumprimento contratual se a lesão provoca ofensa de monta, como no caso dos autos, que gerou considerável frustração nos Autores.

O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da

razoabilidade.

Recurso provido em parte." (fls. 256-257)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 267-269).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a existência de divergência

jurisprudencial, no que pertine os danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel sem

que a parte recorrida comprovasse situação excepcional e significativamente decorrente de tal

atraso, o que configura mero inadimplemento contratual.

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fl. 312).

É o relatório.

O Tribunal de origem concluiu ser devida a condenação da recorrente em danos

morais exclusivamente em virtude do atraso na entrega do imóvel, in verbis:

"Manifesto o dano moral imposto aos Apelantes pelo enorme retardo na entrega do imóvel. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Alta Corte orienta pelo descabimento em indenizar o dano moral por falta contratual. Somente se admite reparar a lesão quando o inadimplemento gera “ofensa anormal à personalidade”, no preciso conceito definido no Resp 202564/RJ, 4ª Turma, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

O comportamento da Apelada se amolda ao conceito referido porque extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. A compra de imóvel não constitui negócio corriqueiro, envolve preço alto, tempo e economia do comprador, ainda mais no caso de empreendimento popular, de modo que a conduta da Apelada ao não disponibilizar o imóvel na data aprazada causou graves danos nos Apelantes, privados de realizar o sonho da casa própria durante longo período." (fl. 260)

Como se vê, na análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem entendeu que o

cabimento do dano moral foi justificado apenas pelo fato de ter havido atraso na entrega da obra.

No tocante aos danos morais, cumpre salientar que, nos termos do "entendimento

firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual,

consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais

indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA,

julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017).

No mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)

No caso, o v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia em desconformidade com a

jurisprudência desta Corte, no sentido de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel

objeto de contrato de compra e venda somente autoriza a condenação por dano moral se houver

ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017, g.n.)

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes.

3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza

distinta dos institutos. Precedentes.

4. A Corte de origem procedeu à equiparação da multa contratual por constatar que a penalidade estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso. Ocorre que tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF.

5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores.

6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral.

7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral."

(AgRg no AREsp 847.358/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 1º/06/2017, g.n.)

Por tudo, tendo em vista que, no presente caso, a fundamentação do dano moral teve

como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, ora recorridos, que se

privou do uso do imóvel na data aprazada, sem tecer fundamentação adicional a justificar a

angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, o presente recurso especial deve

ser provido.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao

recurso especial. a fim de excluir o dano moral.

Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o quantum fixado na

origem, na proporção em que vencidas as partes, ressalvada a concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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