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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919981 AM 2021/0032392-1
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919981_b35f1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919981 - AM (2021/0032392-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : TATIANNE DE SOUZA MENEGHINI

ADVOGADOS : AYRTON DE SENA GENTIL NETO - AM012521 LUCAS ALBERTO DE ALENCAR BRANDÃO - AM012555 TARCÍSIO RAMOS DO VALE - AM008534

RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR : GLÍCIA PEREIRA BRAGA - AM002269

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TATIANNE DE

SOUZA MENEGUINI com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (e-STJ fl.

176):

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação através da qual a parte autora postula indenização por danos morais e materiais, em razão da demora em sua nomeação após ser aprovada em concurso público, julgada procedente na origem. 2. A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores é no sentido de que, embora o candidato aprovado em concurso público com classificação dentro do número de vagas previsto no edital tenha direito subjetivo à nomeação no cargo aprovado, a nomeação tardia não autoriza o percebimento de remuneração retroativa, tampouco configura, por si, dano moral. 3. Enquanto não se verifica a nomeação, não há efetivo exercício do cargo público, sendo vedado o enriquecimento indevido da parte postulante. 4. Abalo extra patrimonial não configurado, porquanto não demonstrada flagrante arbitrariedade por parte da administração pública. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Remessa necessária prejudicada.

Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência

jurisprudencial, violação dos arts. 336, 342, 927, III, 932, III e 1.014 do CPC/2015,

sustentando a impossibilidade de inovação de fundamentos em segundo grau, a ausência

de modulação de efeitos no Tema 161 do STF, bem como que a indenização por

nomeação tardia não configuraria enriquecimento sem causa.

Contrarrazões às e-STJ fls. 217/227.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ

fls. 228/229.

Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece prosperar.

No que toca à alegação de violação dos arts. 336, 342, 927, III, 932,

III e 1.014 do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito

constitucional do prequestionamento.

Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei

federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de

origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o

entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É

inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a

questão federal suscitada."

Note-se que o Superior Tribunal de Justiça em consonância com as

orientações emanadas do STF, em sede de repercussão geral, tem entendimento de que

os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente

efetivadas por força de decisão judicial não têm direito à indenização, uma vez que isso

não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da administração pública, tampouco a efeitos

funcionais, porquanto estes pressupõem o efetivo exercício do cargo. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais.

2. Cumpre destacar que esse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015.

3. A Corte Especial deste Tribunal, mediante a sistemática instituída pelo art. 543-C do CPC, concluiu que "a Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ" (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt AREsp 870.960/MS, Rel.

Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 08/06/2016).

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. PROVAS. REEXAME. PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015).

2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos utilizados para a fixação dos danos morais, especialmente quando o montante não se revela exorbitante nem irrisório. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 344.723/RJ,

Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2015).

Assim, incide, na hipótese, a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais

pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já

arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso

aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem

como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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