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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1915006 SP 2020/0343574-6
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915006_0fc6c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1915006 - SP (2020/0343574-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : SONIA REGINA RODRIGUES DE ALENCAR

RECORRENTE : EDENIR PENHA DO NASCIMENTO

RECORRENTE : ADNA FRASCOLLI LEANDRO

RECORRENTE : ELIZABETE IZIDORO GONÇALVES

RECORRENTE : SANDRA REGINA CURSINO

RECORRENTE : MARLI EMILIO

RECORRENTE : MAGDA APARECIDA ALVES CORREIA

RECORRENTE : EDNA FREITAS PASSADA

RECORRENTE : EDNA SUELI FLORENCIO

RECORRENTE : JOAO CARLOS CASALLE

RECORRENTE : MARIA LUIZA DIAS NOVAES

RECORRENTE : SIMONE CERQUEIRA DE MENDONÇA BADESSA SANT ANNA RECORRENTE : ROSALINA DA SILVA FIRMINO

RECORRENTE : SEBASTIAO BRAZ FILHO

ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE MOURA - SP134361 WALDIR ESTEVAM MARIA - SP128454

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : JOSE DE ARIMATÉIA SOUSA DOS SANTOS - SP307051

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por SONIA REGINA RODRIGUES DE ALENCAR e OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de São Paulo no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 57e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - URV. Pretensão da Municipalidade de declarar cumprida obrigação de fazer, consistente no apostilamento de diferenças decorrentes da instituição da URV - Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento que deve ser mantida em parte - Título exequendo que excluiu, tão somente, os servidores que não possuíam vínculo com a Administração em março de 1994 - Impossibilidade de restringir a abrangência do julgado aos cargos exercidos na ocasião Impossibilidade de contemplar servidores cujo vínculo formou-se posteriormente. Recurso provido em parte.

Com amparo no art. 105, III, c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.880/1994,

alegando-se, em síntese, que deve ser afastada a ilegitimidade, porquanto fere o

princípio da igualdade fazer distinção entre servidores que ingressaram antes ou

depois de março de 1994, para fins de recálculo das diferenças oriundas da conversão

determinada pela lei.

Sem contrarrazões (fl. 111e), o recurso foi admitido (fls. 112/113e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte,

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento,

entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto

ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se

tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho

apropriado para impedir a preclusão da matéria.

O tribunal de origem reconheceu a ausência de interesse em relação aos

servidores que foram admitidos posteriormente a março de 1994, nos seguintes termos

(fls. 56/62e):

Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer de V. Acórdão que reconheceu, em favor dos autores, direito ao apostilamento e recebimento de diferenças decorrentes da incorreta conversão de vencimentos na ocasião da promulgação da Lei Federal nº 8.880/1994 que instituiu a unidade real de valor URV, consoante seguinte julgado:

(...)

Nada obstante interposição de recurso especial e extraordinário, o V. Acórdão foi mantido e transitado em julgado em 9 de novembro de 2018 (fls. 84).

Instaurado incidente de cumprimento de obrigação de fazer, a controvérsia gira em torno da abrangência dos autores pois a Municipalidade sustenta integral cumprimento de seu dever (fls.105) ao passo que os agravados alegam incorreta observância do título em relação aos coexequentes Edenir Penha do Nascimento, Adna Frascolli Leandro, Elisabete Izidoro Gonçalves, Sandra Regina Cursino, Marli Emilio, Magda Aparecida Alves Correia, Edna Freitas Passada, Edna Sueli Florencio, Joao Carlos Casalle, Maria Luiza Dias Novaes, Simone Cerqueira de Mendonça Basse San Anna, Rosalina da Silva Firmino e Sebastião Braz Filho (fls. 124/125).

Com efeito, analisando o título exequendo, depreende-se que a limitação dos efeitos remete-se ao ingresso na Administração Municipal após o ano de março de 1994, não havendo referência ao cargo ou evolução

funcional conquistada pelos exequentes após esta data. Consoante constou:

“De se reconhecer, contudo, a ilegitimidade ativa dos autores que ingressaram na Administração Pública Municipal depois de março de 1994, eis que estes não mantinham com aquela vínculo jurídico na mencionada data, sendo certo que o objeto da ação é justamente a conversão dos vencimentos que deveria ter sido realizada neste período, nos termos do art. 22, da Lei n° 8.880/94. Assim, em relação aos servidores que foram admitidos posteriormente a março de 1994, e apenas em relação a estes, a ação deve ser extinta, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir, todavia, em relação aos autores que não ocupam agora o mesmo cargo que ocupavam em março de 1994, desde que já fossem servidores municipais antes desta data”.

Assim sendo, o cumprimento da obrigação de fazer deve compreender os servidores exceto aqueles que não possuíam qualquer vínculo com a Administração em março de 1994 e que, consoante relação juntada pelos agravados, refere-se a (fls.1007/1012) EDNA FRASCOLLI LEANDRO, ELISABETE GONÇALVES, EDNA SUELI FLORENCIO, SIMONE CERQUEIRA DE MENSADONÇA BASSE SAN ANNA e SEBASTIÃO BRAZ FILHO, eis que a interrupção do vínculo, para este último, perdurou por 15 (quinze) anos.

Logo, à exceção destes exequentes, cuja falta de interesse deve ser declarada, com extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso I c/c 330, inciso III do Código de Processo Civil, correta a decisão recorrida que determina à Municipalidade a comprovação da obrigação de fazer. (Destaques meus).

Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso

especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de origem quanto ao teor do

título em execução, a fim de se verificar possível ofensa à coisa julgada, aplicando o

enunciado da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 239/STF.

(...)

2. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1127665/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015; AgRg no REsp 1465602/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2015; AgRg no REsp 1095283/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/05/2011; AgRg no Ag 1373008/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2011; e AgRg no REsp 926.998/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/11/2010. (...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 791.248/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45 /86 DO EXTINTO DNAEE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEEE-D. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTE AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

(...)

III - Impossibilidade de revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada.

Súmula 7/STJ.

IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AgRg no Ag 1.354.963/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, expressamente afastou a alegada violação à coisa julgada.

2. Segundo a firme jurisprudência deste STJ, "... inviável, nesta via recursal, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, em razão do comando contido na Súmula n.º 07 desta Corte Superior de Justiça, uma vez que seria necessário o reexame dos aspectos concretos da causa." (AgRg no REsp 1.240.183/SC, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19/2/2013, DJe 28/2/2013) 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.571.173/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016).

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem reconheceu a existência de excesso de execução, com o fundamento de que a parcela do empréstimo compulsório não integrava o título executivo judicial. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.314.842/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225192248/recurso-especial-resp-1915006-sp-2020-0343574-6/decisao-monocratica-1225192258

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