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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1910899 RJ 2020/0327947-8
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1910899_3b25f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1910899 - RJ (2020/0327947-8)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : CLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES - RJ103455

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de ressarcimento e tutela de urgência, contra a União objetivando seja o ente federado réu compelido à obrigação de custear o transporte municipal dos alunos da rede federal de ensino, bem como de ressarcir o montante despendido pelo ente estadual autor a esse título, porquanto tal responsabilidade, à luz do pacto federativo e da repartição de competências concernentes ao dever de assegurar o efetivo acesso à educação pública, é de incumbência da União que deve assegurar aos estudantes da rede pública federal o transporte de suas residências às instituições de ensino e vice-versa.

Na primeira instância a ação foi julgada improcedente (fls. 235-238).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal e remessa necessária, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Rio de Janeiro, apenas para minorar a condenação em verba honorária, anteriormente fixada 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitrando-a, equitativamente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa (fls. 291-292):

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. CUSTEIO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DOS ALUNOS DA REDE FEDERAL DE ENSINO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO.

1. Trata-se de ação ordinária proposta pelo Estado do Rio Janeiro em face da União Federal postulando o cumprimento da obrigação de custear o transporte intermunicipal dos alunos da rede federal de ensino, bem como o ressarcimento do montante despendido a esse título.

2. O custeio do transporte gratuidade dos estudantes da rede pública federal de ensino

não é de responsabilidade da União Federal; a uma, porque não há, a princípio, norma, infraconstitucional ou constitucional, no ordenamento pátrio determinando que as despesas com isenções deverão ser pagas pelo ente federativo a quem o aluno está vinculado; a duas, porque o próprio direito dos estudantes da rede municipal, estadual e federal à gratuidade no transporte intermunicipal sequer está garantido constitucionalmente. Ao contrário, a Carta Magna, em seu artigo 25, parágrafo 1º, estabelece a competência residual dos estados, no qual se incluem a organização dos transportes intermunicipais de passageiros.

3. Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro previu o benefício de gratuidade no transporte intermunicipal na lei estadual nº 4510/05, em seu artigo 1º, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública municipal, estadual e federal de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Evidencia-se, portanto, que a isenção foi garantida pelo Apelante Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente despesa pública, não podendo, por meio de Lei Estadual, estabelecer obrigações e criar despesas para a União Federal ou para qualquer outro ente que não si próprio.

4. Além disso, é constitucionalmente vedado (artigo 167, I) a criação de programas ou projetos onerosos não incluídos na lei orçamentária federal anual, não podendo a União Federal assumir despesa discutida durante o curso do ano letivo.

5. Quanto aos honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando- se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação feral de aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código, segundo o qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ainda que o §8º do art. 85 do NCPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários.

6. O valor fixado em sentença, a título de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, de R$5.300.008,00 (cinco milhões, trezentos mil e oito reais), revela-se excessiva à justa remuneração do profissional, tendo em vista o trabalho desempenhado na causa, que possui baixa complexidade, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7. Remessa necessária e apelação do Estado do Rio de Janeiro parcialmente providas.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados

(fls. 327-336).

Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, fundamentado no artigo

105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts.

4º e 53, I, da Lei n. 8.069 de 1990, e dos arts. 4º, VIII, 9º, II e III, 10, VII, e 11, VI, todos

da Lei n. 9.394 de 1996, porquanto, em apertada síntese, em que pese competir à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de garantir o ensino público e

gratuito a toda a população, sendo o transporte público consectário desse direito, a

atuação de cada ente federado nesse campo alcançaria apenas os alunos vinculados à sua

respectiva rede pública de ensino, pelo que da responsabilidade exclusiva da União ao

custeio do transporte dos alunos da rede pública federal, além de sua obrigação de

ressarcir a recorrente dos custos dispendidos a esse título.

União também interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,

inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sob a alegação de violação ao art. 1.022, I e II, § único, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente o aresto vergastado quanto a questão de somente ser possível a apreciação equitativa dos honorários de sucumbência nas hipóteses previstas no art. 85, §8º, do CPC de 2015.

Acrescenta, ainda, haver contradição no decisum recorrido quanto a fixação equitativa da verba honorária sem que houvesse pedido expresso do Estado do Rio de Janeiro a esse respeito, bem assim de a apreciação equitativa estar aliada à jurisprudência do STJ.

Aponta violação do art. 85, §§3º e 8º, do CPC de 2015, em razão da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo, porquanto, a hipótese dos autos, não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco considerado o valor da causa muito baixo.

Alega, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte relacionados à questão.

Ofertadas contrarrazões aos recursos especiais às fls. 385-400 e 443-453, apenas o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 495-498), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o Estado do Rio de Janeiro agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame de seu recurso especial.

Com relação à alegada violação dos arts. 4º e 53, I, da Lei n. 8.069/1990, e dos arts. 4º, VIII, 9º, II e III, 10, VII, e 11, VI, da Lei n. 9.394/1996, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 288-289)

[...]

O MM Magistrado de Primeiro Grau, ao sentenciar, consignou que “não há qualquer lei nacional ou mesmo dispositivo da Constituição Federal que imponha à União a obrigação de ressarcir um Estado Membro de um subsídio que ele, no exercício de sua competência e em relação a um serviço que lhe é próprio, tenha escolhido estabelecer em uma política pública livremente adotada pelos representantes estaduais eleitos”, registrando, por fim, que “a adoção dessa política pública de subsídio foi ratificada pelo Estado do Rio de Janeiro com a edição da L. 7.830/2018, posterior à propositura desta ação, onde novamente reconhece o direito à gratuidade nos transportes intermunicipais aos estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal”.

Assim, considerando-se que o ilustre membro do Parquet analisou os fatos e as alegações apresentadas de forma minuciosa, adoto o parecer de fls. 275/279

como razões de decidir, a seguir transcrito:

“Conforme bem assentado na r. sentença de primeiro grau, não é responsabilidade da União Federal, parte Apelada nos autos em epígrafe, custear o transporte gratuito dos estudantes da rede pública federal de ensino, devendo o recurso de Apelação ser desprovido.

A princípio, porque não há norma, infraconstitucional ou constitucional, em nosso ordenamento jurídico que determina que as despesas com isenções para estudantes no pagamento do transporte intermunicipal deverão ser pagas pelo ente federativo a quem o aluno está vinculado.

O direito dos estudantes da rede municipal, estadual e federal à gratuidade no transporte intermunicipal tampouco está garantido constitucionalmente. Ao contrário, a Carta Magna, em seu artigo 25, parágrafo 1º, estabelece a competência residual dos estados, no qual se incluem a organização dos transportes intermunicipais de passageiros.

O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, previu esse benefício de gratuidade no transporte intermunicipal na lei estadual nº 4510/05, em seu artigo 1º, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública municipal, estadual e federal de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.

Evidencia-se, portanto, que a isenção foi garantida pelo Apelante Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente despesa pública. Não pode, pois, por óbvio, por meio de Lei Estadual, o Estado do Rio de Janeiro estabelecer obrigações e criar despesas para a União Federal ou para qualquer outro ente que não si próprio!

Acrescente-se, é constitucionalmente vedado (artigo 167, I) a criação de programas ou projetos onerosos não incluídos na lei orçamentária federal anual, o que inviabiliza à Ré União Federal a assunção da despesa aqui discutida durante o curso do ano letivo.

[...]

[...]

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o

Tribunal Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, bem assim da análise e

interpretação das Leis Estaduais n. 4.510/2005 e n. 7.830/2018, concluiu não existir

norma constitucional ou infraconstitucional “que determina que as despesas com

isenções para estudantes no pagamento do transporte intermunicipal deverão ser pagas

pelo ente federativo a quem o aluno está vinculado”.

Também entendeu a Corte a quo que as referidas leis estaduais, promulgadas

no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas quais, consequentemente, assumiu a

despesa pública com a gratuidade do transporte de estudantes da rede pública, não

poderiam estabelecer obrigação e criar dispêndio para a União ou para qualquer outro

ente federado que não para si próprio.

Nesse sentido, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado,

entendendo que as leis estaduais, editadas unilateralmente no âmbito da competência

legislativa do Estado do Rio de Janeiro, poderiam vincular e transferir à União o custo de

sua decisão de fornecimento de transporte gratuito aos alunos da rede de ensino público

federal, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo

fático-probatório já analisado, bem assim a análise e interpretação das leis estaduais em

comento, providência impossível pela via do recurso especial, ante o óbice da Súmula

7/STJ e 280/STF.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE DA CONSTRUTORA COM O ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 264 E 265 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SOLIDARIEDADE PASSIVA CUJA DISCUSSÃO NÃO DISPENSARIA O REEXAME DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, BEM COMO A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE É DEFESO NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Observe-se, inicialmente, que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate perante a Corte de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356.

2. Acerca das disposições contratuais que supostamente levariam ao afastamento da solidariedade, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como a análise das disposições de Legislação local (Lei 6.035/1997, do Município de Lajeado/RS), incidindo, portanto, as Súmulas 7/STJ e 280/STF.

3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS a que se nega Provimento (AgInt no AREsp 896275/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. ART. 2º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECRETO ESTADUAL 8.468/76 E LEI ESTADUAL 997/76. QUEIMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. EXPRESSÃO "RESÍDUOS" ABRANGE A PALHA DA CANA-DEAÇÚCAR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

[...]

2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 622.639/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015 e AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2014).

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/6/2015, DJe 30/6/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ART. 142 DO CTN. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976, COM A REDAÇÃO DO DECRETO 39.551/1994. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA O EQUIVALENTE A 30 UFESPS POR HECTARE, COMO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL 47.700/2003. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

[...]

3. Nota-se que a demanda foi dirimida com base na Lei Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976, com a redação do Decreto 39.551/1994 e do Decreto Estadual 47.700/2003. Desse modo, o deslinde do caso passa necessariamente pela análise de legislação local, sendo tal medida vedada em Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso

extraordinário".

4. Recurso Especial não provido (REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016).

DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO.

No que concerne à alegação de violação do art. 85, §§3º e 8º, do CPC/2015,

constata-se que a matéria deduzida no recurso especial da União, definição do alcance da

norma inserta no §8º do artigo 85 do códex processual nas causas em que o valor da causa

ou o proveito econômico da demanda forem elevados, foi afetada para julgamento,

perante a Primeira Seção, dos Recursos Especiais n. 1.850.512/SP e n. 1.877.883/SP,

Tema 1076, de Relatoria do Ministro Og Fernandes.

Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem

da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a

atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao

regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos

repetitivos.

De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos

recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a

manutenção da sentença divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais

correspondentes.

Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça,

determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do

paradigma, seja reexaminada a sentença recorrida e realizada a superveniente

admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei.

No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A análise dos autos denota que a pretensão da recorrente, embora envolva a incidência de imposto de renda sobre depósitos judiciais, diz respeito à discussão relacionada ao que foi decidido nos autos do REsp 1.089.720/RS, no sentido de que, se a verba principal for isenta do imposto de renda, o seu assessório também o seria.

2. A controvérsia relacionada à incidência do imposto de renda sobre juros de mora teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 808).

3. É irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrem das mesmas verbas a que se refere o recurso extraordinário afetado, pois juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância. Precedente: REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2017.

4. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.

5. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo.

6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.

2. A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp 1603061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 28/06/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo do Estado do Rio de Janeiro para não conhecer de seu recurso

especial.

Quanto ao recurso especial da União, em razão da afetação da questão

suscitada ao rito dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de

origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do

respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a

previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da

decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado

seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das

questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a

orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e

considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas, ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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