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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908372_b4a2d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1908372 - DF (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL BATISTA ALVES SILVA com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS. FASE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO. DISPENSA. PROVA PERICIAL.RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O requerimento de produção de prova pericial fora da fase postulatória dá ensejo ao reconhecimento da preclusão a esse respeito. Aliás, o art. 472 do CPC disciplina textualmente que o juiz poderá dispensar a produção de prova pericial desde que as partes apresentem na fase postulatória "pareceres técnicos ou documentos elucidativos" suficientes a respeito da matéria controvertida, o que foi providenciado pela ré. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo violou a diretamente a regra de inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor previsto no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entende que sobressai evidente a incompatibilidade entre a aludida inversão do onus probandi e a exigência de que o autor postulasse a produção de prova pericial, pois, se o ônus da prova já havia sido atribuído à parte requerida, então caberia somente a esta buscar a produção dos elementos comprobatórios necessários à demonstração da sua versão dos fatos. Entende que, punir o consumidor recorrente por não ter formulado requerimento que já era de incumbência exclusiva da parte contrária é negar vigência ao referido artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Apresentadas contrarrazões às fls. 312/317. Noticiam os autos que o ora recorrente ajuizou ação em face da recorrida, objetivando declaração de inexistência de débito pelos serviços de fornecimento de energia elétrica, tendo a sentença julgado o pedido improcedente. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal a quo. É o relatório. Passo a decidir. A tese recursal, apoiada no art. do CDC, consiste na alegação de que o Tribunal a quo não cumpriu com a regra protetiva do consumidor de inversão do ônus da prova. Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em debate diz respeito a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, mais precisamente em suposta fraude ocorrida na medição a menor do consumo. Dessa forma, verifica-se que a competência para apreciar o recurso é de uma das turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. 1. Na hipótese dos autos, o consumidor faz jus à inversão do ônus da prova, consoante disposto no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, está equivocado o Sodalício a quo ao estabelecer que a responsabilidade pela produção da prova técnica seria da consumidora. 2. O consumidor pode invocar a não realização da perícia técnica em seu benefício, porquanto o ônus dessa prova é do fornecedor. Se o medidor que comprovaria a fraude foi retirado pela fornecedora de energia para avaliação, permanecendo em sua posse após o início do processo judicial, caberia a ela a conservação do equipamento para realização de oportuna perícia técnica. 3. Não se pode presumir que a autoria da suposta fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho. Isso porque a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção da prova inverta-se em dano para o cidadão. Precedentes do STJ. 4. Agravo em Recurso Especial conhecido para dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda a nova instrução processual, considerando-se a inversão do ônus da prova em prol do consumidor. ( AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019) Diante do exposto, redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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