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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1872377 SP 2021/0104971-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1872377 SP 2021/0104971-8
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1872377_a7a60.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.377 - SP (2021/0104971-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RICARDO KEI MURAKAMI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R DECISÃO QUE REPUTOU VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL MONITÓRIA AJUIZADA EM 2012 ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL DILIGENCIADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SEM SUCESSO PESQUISA JUDICIAL PARA LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO AGRAVANTE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POSTAL EM ENDEREÇOS DIVERSOS TODAS INFRUTÍFERAS CITAÇÃO EDITALÍCIA CURADOR ESPECIAL NOMEADO QUE APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2018 IMPUGNAÇÃO PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO JUDICIALMENTE REJEITADA PENHORA ONLINE POSITIVA COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO O AGRAVADO PREFERIU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA À POSTAL CONSOANTE FACULTAVA O ART 222 ALÍNEA F DO CPC73 (ATUAL ART 247 INCISO V DO CPC15) NÃO SE EXIGIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICASSE A FORMA COMO FOI RECEBIDO NA PORTARIA CONDOMINIAL CUJA CERTIDÃO GOZA DE FÉ PÚBLICA NÃO DESCONSTITUÍDA PELO AGRAVANTE TAMPOUCO ERA IMPERIOSA PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR HORA CERTA (ART 227 DO CPC73 ATUAL ART 252 DO CPC15) FACULDADE DO MEIRINHO EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO SITUAÇÃO NÃO CERTIFICADA PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NÃO SE COGITA DE VÍCIO DA CITAÇÃO FICTA AUSENTE PRECIPITAÇÃO POIS FORAM ESGOTADOS OS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA MONITÓRIA (2012) E O EDITAL DE CITAÇÃO (2017) TANTO A LEI PROCESSUAL CIVIL REVOGADA (ART 231 CPC73) QUANTO AQUELA EM VIGOR (ART 256 CPC15) NÃO PRESSUPÕEM A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM UM MESMO ENDEREÇO PARA AVANÇO ÀS MODALIDADES SUBSIDIÁRIAS DE CITAÇÃO VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea a do permissivo constitucional, no que concerne à nulidade da citação por edital em ação proposta em face do recorrente, tendo em vista o não esgotamento de todas as possibilidades de efetuar a sua citação antes de se recorrer a tal modalidade de citação ficta, trazendo os seguintes argumentos: A citação por edital deve ser declarada nula de pleno direitos fundamentada em duas teses: a) a prevalência da verdade real sobre a verdade formal constante da certidão do oficial de justiça e b) a ausência de citação por via postal em endereço constante na petição inicial. [...] O recorrente reside há muitos anos no endereço indicado na inicial. Trata-se de residência dentro do condomínio fechado Parque Dom Henrique III. Condomínio esse que conta com portaria profissional 24 horas por dia. A única vez tentativa de citação nesse endereço se deu mediante diligência de oficial de justiça, cuja certidão consta às fls. 33 e alega que deixou de citar por ter se dirigido em diversas vezes e sempre ter encontrado o local fechado e sem ninguém para atendê-lo. [...] O teor da certidão não menciona se tratar de condomínio com serviço profissional da portaria, de maneira que é compreensível a percepção subjetiva tanto para o autor quanto o juiz de ignorância quanto a possibilidade de outra tentativa de citação nesse endereço, porém a verdade real deve sempre prevalecer sobre a verdade formal que consta nos autos. A dissonância fática entre a existência concreta desse serviço especializado e 24 horas da portaria e o conteúdo da certidão, sobre o qual é omisso sobre esse importante fato, implica nulidade, independe da má-fé, por dois motivos. Primeiro porque descaracteriza qualquer das situações autorizadoras da citação por edital, por não se tratar de local incerto, ignorado ou inacessível. Assim como por causa da expressa previsão de possibilidade de a citação ser entregue ao porteiro de condomínio nos arts. 252, p. ú e 248, § 4º do CPC/15, já vigente à época da citação por edital. (fls. 51-54). Não se pode falar em esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o réu se não houve nem mesmo a tentativa mais óbvia de citação por via postal no endereço constante na petição inicial! É para evitar essas situações que a lei dá preferência pela citação postal e limita ao máximo a citação por edital. Não houve outras tentativas de citação por oficial de justiça e nem de outras modalidades como, por exemplo, a citação por hora certa (art. 227 e 228 do CPC/73). (fl. 59). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, o agravado preferiu a citação por Oficial de Justiça à postal, consoante facultava o art. 222, alínea 'f', do CPC/73 (atual art. 247, inciso V, do CPC/15). Realmente, não se exigia do Oficial de Justiça que certificasse a forma como foi recebido na portaria condominial. De fato, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça goza de fé pública e não foi suficientemente desconstituída pelo agravante. Tampouco era imperiosa prévia tentativa de citação por hora certa (art. 227 do CPC/73, atual art. 252 do CPC/15), que constitui faculdade do meirinho na hipótese de suspeita de ocultação, situação não certificada. [...] (fl. 43). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Portanto, não há falar em vício da citação ficta, ausente precipitação, pois foram esgotados os meios razoáveis de localização pessoal do agravante entre a distribuição da monitória (2012) e o edital de citação (2017). Tanto a Lei Processual Civil revogada (art. 231 CPC/73) quanto aquela em vigor (art. 256 CPC/15) não pressupõem a repetição de diligências em um mesmo endereço para avanço às modalidades subsidiárias de citação, sendo válida a citação editalícia realizada. (fls. 44-45). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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