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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1857763 MS 2021/0084518-8
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1857763_dfb72.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857763 - MS (2021/0084518-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JOSE BONAMIGO

ADVOGADOS : ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 VANESSA RAMIRES LIMA HASEGAWA - SP339543

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ BONAMIGO contra inadmissão, na origem, de recurso especial que ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OEXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDOEM LEI. BENEFÍCIO INDEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇAREFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTOSUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DOAUTOR PREJUDICADO.

1- O o INSS foi condenado na implantação do beneficio de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, desde 06/09/20 e no pagamento das parcelas vencidas, com os consectários legais. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do beneficio (06/09/20 12) até a prolação da sentença (05/08/2013), somam-se 10 (dez) meses, totalizando assim, 10 (dez) prestações cujo montante, mesmo devidamente corrigido e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual.

2- A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §1° e 2°, da Lei n° 8.213/91.

3 - O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 20 de maio de 1944, com implemento do requisito etário em 20 de maio de 2004. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2004, ao longo de, ao menos, 138 (cento e trinta e oito) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei n°8.213/91.

4 - A inicial da presente demanda veio instruída, dentre outros documentos, com cópias de certidão de casamento do autor, realizado em 1969 ,na qual ele foi qualificado como lavrador; de registro de matrícula de imóvel rural,

adquirido pelo autor em 1978, no qual ele foi qualificado como agricultor; de registro de matrícula adquirido pelo autor, em 1989, no qual ele foi qualificado como comerciante; de certificado de cadastro de ITR de 1988, referente à Chácara da Esquina, em nome do autor; de certificado de cadastro de imóvel rural no INCRA de 1992, em nome do autor, referente à Chácara da Esquina; de notificações de lançamento de ITR de 1993 a 1996, referentes à Chácara da Esquina, em nome do autor; de recibos de entrega de declarações de ITR de 2002, 2003 e 2005, referentes ao Sítio Sete Quedas, em nome do autor; e de notas fiscais, emitidas entre 1992 e 2004, indicando a comercialização de bovinos pelo autor.

5 - Por sua vez, foram juntadas cópias de certidão simplificada da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, indicando que o autor possuiu cadastro como empresário, proprietário da empresa José Bonamigo Microempresa, com atividade econômica de "comércio varejista de carnes, açougues", como inicio de atividade em 1980 e cancelamento de inscrição de 1998 ; e de certidão de baixa de inscrição no CNPJ, referente à mesma empresa, com data de baixa em 1996.

6 - Cumpre salientar que, não obstante as testemunhas tenham atestado o labor rural do autor, afirmando que ele não trabalhava no açougue, pois o estabelecimento era de propriedade dos filhos dele - e, inclusive, um dos depoentes tenha declarado que "os filhos do requerente tiveram um açougue, sendo que por o requerente ser o "chefe da família", acabaram colocando o referido empreendimento em nome do requerente" -' fato é que açougue estava registrado em nome do autor. Ademais, em um dos registros de matrícula de imóvel rural por ele adquirido, consta expressamente a qualificação de comerciante.

7 - Assim sendo, não restou demonstrado o exercício de atividade rural durante todo o período exigido em lei, o que não permite a concessão do beneficio pleiteado, haja vista o exercício de labor urbano por parte do autor durante o período de carência.

8 - O C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob n°1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.

9 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Recurso adesivo do autor prejudicado.

No recurso especial, fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação aos artigos 48, § 3º, da Lei 8.213/1991; 51, § 4º, do Decreto 3.048/1999, bem como aponta dissídio jurisprudencial.

Argumenta que "preenchidos os requisitos legais, a parte recorrente faz jus à aposentadoria híbrida".

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial.

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por meio da decisão de e-STJ fls. 308/309, com fundamento na Súmula 356/STF.

Insurge-se a agravante contra essa decisão afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento.

É o relatório. Decido.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

O agravante impugnou especificamente a fundamentação adotada na decisão agravada e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

Com efeito, da leitura dos autos depreende-se que o pedido restringe-se à concessão da aposentadoria por idade rural, não havendo pedido alternativo de concessão da aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3º, da Lei n° 8.213/91. Outrossim, da leitura do inteiro teor do aresto recorrido verifica-se ausência

de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque no mencionado dispositivo legal.

Inexistindo oposição de embargos declaratórios para tais fins, resta patente a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO SÚMULAS 7/STJ, 284, 282 E 356/STF.

1. A suscitada violação do art. 535 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 642.986/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015).

Por fim, convém ressaltar que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal do mesmo tema pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em favor da parte recorrida, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual suspensão da exigibilidade em face da concessão de AJG.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225238994/agravo-em-recurso-especial-aresp-1857763-ms-2021-0084518-8/decisao-monocratica-1225239021

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