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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1839378_0c199.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839378 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : RODRIGO MAITO DA SILVEIRA

ADVOGADO : RODRIGO MAITO DA SILVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP174377

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE FRANCA

PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO POLO E OUTRO(S) -SP176500

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RODRIGO

MAITO DA SILVEIRA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de

acórdão assim ementado:

"Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. ITBI. Momento do fato

gerador. Decisão que afastou a incidência de atualização monetária sobre a

base de cálculo por ausência de previsão na legislação municipal. Pretensão

à reforma. Acolhimento. Atualização monetária (matéria de ordem pública)

da base de cálculo que apenas preserva o poder de compra da moeda e

encontra respaldo no art. 97, § 2º, do CTN. Ausência de direito líquido e

certo do impetrante em recolher o ITBI tomando por base de cálculo o valor

nominal da compra do imóvel, operação realizada quatro anos antes do

cálculo do imposto. Necessidade de dilação probatória incompatível com o

mandado de segurança para que fosse demonstrado excesso na base de

cálculo. Decisão reformada. Recurso provido" (fl. 42e).

Opostos dois Embargos de Declaração (fls. 50/57e e 67/71e), restaram

assim decididos, nos termos das seguintes ementas:

“Embargos de Declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de

agravo de instrumento interposto pelo Município impetrado para denegar a

segurança. Alegação de contradição, omissão e erro material. Embargos de

declaração acolhidos em parte para sanar omissão quanto ao índice de

atualização monetária aplicável ao caso concreto” (fl. 63e).

“Embargos de Declaração. Acórdão que acolheu parcialmente os Embargos

de Declaração (incidente 50000) anteriormente interpostos pelo mesmo ora

embargante tão somente para consignar que o índice de atualização

incidente sobre o valor do negócio (base de cálculo do tributo em questão) é

o IPCA-E. Demais questões que não foram apreciadas porque o acórdão objeto dos primeiros embargos de declaração não padecia das omissões que lhe foram imputadas. Embargos de declaração rejeitados” (fl. 77e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 11, 489,

§ 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, 35, 38, 97 e 116 do CTN e 108, 1.227 e 1.245 do

Código Civil, sustentando que:

“II.2. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, 489, §1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC/15

Relativamente à necessidade de todas as decisões exaradas por órgãos do Poder Judiciário serem devidamente fundamentadas, o art. 11 do CPC/15 expressamente estabelece o seguinte: ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’.

Mais adiante, o §1°, do art. 489 do CPC/15, estabelece as hipóteses em que a decisão judicial não será considerada como devidamente fundamentada:

(...)

A partir da leitura conjunta de ambos os dispositivos, é possível concluir que, caso sejam constatadas quaisquer das hipóteses indicadas no §1° do art. 489 do CPC/15, a decisão será considerada como não fundamentada e, por consequência, nula, a teor do disposto no art. 11 acima.

Vale mencionar, outrossim, que o CPC/15, em seu art. 1.022 e respectivos incisos, expressamente permite o manejo de Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se devia pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

Na hipótese dos autos, o v. aresto recorrido e respectivas decisões complementares deixaram de apreciar questões fundamentais para o deslinde da presente demanda, a ensejar a decretação de sua nulidade, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados.

Isso porque, desde a impetração do Mandado de Segurança, o Recorrente demonstrou as inconsistências relacionadas à cobrança de ITBI efetuada pelo Município de Franca quando da transferência de titularidade do lote F24 do Condomínio Reserva Santa Georgina adquirido pelo Recorrente, que violariam, além de dispositivos constitucionais, os artigos 35, 38, 97 e 116 do CTN, bem como os artigos 108, 1227 e 1245 do Código Civil.

Não obstante os fundamentos acima expostos, ao apreciar o Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrido, foi publicado o v. acórdão que deu provimento ao referido recurso, denegando a ordem pleiteada pelo Recorrente, nos seguintes termos:

(...)

Da mera leitura do trecho acima reproduzido, é possível verificar que, além de contraditório, uma vez que reconhece que a base de cálculo do ITBI no presente caso deve ser o valor atribuído à compra do imóvel, o v. acórdão não enfrentou os argumentos trazidos pelo Recorrente no sentido de que tal atualização monetária não é prevista pela legislação do município de Franca, de modo que não poderia ser aplicada ao presente caso, em observância ao princípio da legalidade tributária e aos artigos 35, 38, 97 e 116 do CTN, bem como aos artigos 108, 1227 e 1245 do Código Civil.

Justamente por isso, foram opostos dois Embargos de Declaração, os quais

foram rejeitados, deixando o E. Tribunal de Justiça novamente de se manifestar quanto aos dispositivos apontados pelo Recorrente. Para pronta referência, transcreve-se abaixo trechos dos v. acórdãos complementares:

(...)

Da leitura dos trechos acima reproduzidos, é possível verificar que os v. acórdãos complementares partiram do pressuposto de que o Recorrente estava a impugnar uma previsão legal referente à atualização do valor da operação entre a data da assinatura do compromisso particular de compra e venda e da efetiva aquisição do imóvel, pela averbação da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

No entanto, o que o Recorrente buscou demonstrar desde a impetração do Mandado de Segurança, foi que não há qualquer previsão legal, seja no CTN ou na legislação municipal, que ampare a exigência do ITBI com base no valor atualizado da operação e que entender pela possibilidade de aplicação de tal atualização seria modificar o aspecto temporal do referido imposto, previsto no CTN em observância à lei civil. Todavia, tais pontos sequer foram considerados pelos v. acórdãos.

Diante disso, considerando que somente com a análise e enfrentamento de tais elementos é que o v. acórdão teria observado os mandamentos contidos nos artigos 11, 489, §1°, IV e 1.022, I e II, todos do CPC/15, fácil é de se concluir que o v. acórdão recorrido e respectivas decisões complementares são manifestamente nulos, por ausência de adequada fundamentação, tendo violado referidos dispositivos processuais.

Cumpre ressaltar que este E. STJ já se pronunciou no sentido de que deve ser declarada a nulidade do v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal de origem, nas hipóteses em que, mesmo COM o manejo dos Embargos de Declaração, o Colegiado deixa de se pronunciar sobre temas relevantes para o deslinde do caso, conforme se verifica da ementa do julgado a seguir transcrita:

(...)

Nestas circunstâncias, diante de tal fundamentação precária, impõe-se a decretação da nulidade do v. acórdão recorrido, e respectivos v. acórdãos complementares, tendo em vista que violou os artigos 11, 489, §1°, inciso IV e 1.022, I e II, todos do CPC.

(...)

III.1. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI: ATO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 35 E 116, II, AMBOS DO CTN E 108, 1227 E 1245 DO CÓDIGO CIVIL

Conforme mencionado, o v. acórdão recorrido entendeu por dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrido, de forma a cassar a medida liminar concedida ao Recorrente pelo Juízo de primeira instância.

Com base nisso, o v. acórdão, complementado pelos v. acórdãos proferidos em razão da oposição de Embargos de Declaração pelo Recorrente, entendeu que seria plenamente cabível a atribuição de atualização monetária do valor da transação imobiliária quando da realização do lançamento do ITBI, uma vez que a transferência do imóvel se deu em momento posterior à formalização do instrumento particular de compra e venda.

Ocorre que, ao assim estabelecer, o v. acórdão acabou por ferir o quanto disposto nos artigos 35 e 116 do CTN, por este mesmo mencionado, além dos artigos 108, 1227 e 1245 do Código Civil. Isso porque, ao permitir a atualização monetária do valor da transação imobiliária, acabou por utilizar critério temporal diverso daquele estabelecido pela legislação civil e tributária para fins de incidência do ITBI.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 356, estabeleceu que, para fins

de incidência do ITBI, a transmissão da propriedade de bem imóvel deve seguir os ditames a da lei civil. Da mesma forma, a Lei n° 3.535/89, que instituiu o ITBI no Município de Franca, prevê o seguinte no tocante ao fato gerador tributário:

(...)

Por sua vez, o Código Civil estabelece que somente ocorrerá a transmissão da propriedade de bens móveis após a realização da escritura pública ou do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Eis o que determinam os artigos 108, 1227 e 1245 do Código Civil:

(...)

Ou seja, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, é possível depreender que, para que ocorra a transmissão da propriedade de bem imóvel e, consequentemente a hipótese de incidência do ITBI, deve necessariamente ocorrer o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Tanto não restam dúvidas sobre esse entendimento que o E. STF já reconheceu, em diversas oportunidades (v.g. AgReg no RE com Agravo 759.964 RJ; AI 603.309-AgR/MG; RE 666.096- AgR/DF; ADI2.044-MC/RS; RE 194.382/SP; RE 213.396/SP; ADI 1.851/AL; RE 598.070/RS e RE 499.608-AgR/PI), que o ITBI somente é devido no momento em que ocorrer a transmissão efetiva da propriedade do bem imóvel, não bastando, para a ocorrência do fato gerador desse tributo, a mera assinatura de instrumento particular de compra e venda.

Nesse sentido, o imposto deve ser pago a partir do momento em que ocorrer o fato (transmissão onerosa de propriedade de bem imóvel, mediante o registro em Cartório de Registro de Imóveis da respectiva transmissão) que dá ensejo ao nascimento da obrigação tributária, e não antes.

E não poderia ser diferente, dado que, sem o respectivo registro, a propriedade continua com o alienante. Nesse particular, o artigo 116, II, do Código Tributário Nacional - CTN, sepulta qualquer dúvida que possa existir: (...)

No entanto, ao entender que, para fins de cálculo do ITBI, o valor da transação imobiliária deveria ser atualizado monetariamente a partir da data da assinatura do instrumento particular de compra e venda até a efetiva transmissão da propriedade do imóvel, consubstanciada no registro em Cartório de Registro de Imóveis, o v. acórdão acabou por permitir que a lei municipal antecipe o momento do fato gerador do ITBI, ou, ainda, o momento do recolhimento do imposto, para data anterior à efetiva transferência da propriedade do imóvel.

Por esta razão, é inegável a inobservância do v. acórdão quanto aos artigos 35 e 116, II, do CTN, além dos artigos 108, 1227 e 1245 do Código Civil, devendo portanto ser provido o presente Recurso Especial, a fim de que, com a reforma do v. acórdão recorrido, reconheça a ilegalidade da aplicação de atualização monetária sobre a base de cálculo do ITBI da data da assinatura do instrumento particular de compra e venda até a averbação da transferência em cartório de registro de imóveis, uma vez que concluir desta forma seria atribuir entendimento diverso quanto ao aspecto temporal do ITBI.

111.2. BASE DE CÁLCULO DO ITBI - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 38 E 97, II E IV, DO CTN

Não bastasse a atribuição de critério temporal diverso daquele previsto pela legislação tributária em consonância com o que prevê a lei civil para fins de incidência do ITBI, o entendimento sobre a possibilidade de incidência de atualização monetária sobre a base de cálculo do ITBI implica a adoção de

critério quantitativo não previsto na legislação municipal e no artigo 38 do CTN, em manifesta violação ao artigo 97 do CTN. Vejamos.

O cerne da discussão no presente caso é justamente a definição da base de cálculo do ITBI, especialmente quando se verifica lapso temporal entre a assinatura de instrumento particular de compra e venda de um imóvel e a transferência efetiva da propriedade.

O Código Tributário Nacional, ao ostentar a condição de lei complementar que exerce a função preconizada no artigo 146, III, ‘a’, da Constituição Federal para fins de definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes, prevê, em seu artigo 38, que a base de cálculo do ITBI será o ‘valor venal dos bens ou direitos transmitidos’.

Por sua vez, no Município de Franca, a Lei n° 3.535/89 estabeleceu o seguinte no tocante à base de cálculo do ITBI:

(...)

Abstrai-se do dispositivo legal acima transcrito que, no Município de Franca, a base de cálculo do ITBI será determinada à luz de dois parâmetros, devendo ser adotado aquele que levar ao maior valor:

(...)

Além de a redação do artigo 7° da lei municipal contrariar o disposto no artigo 38 do CTN, porquanto elenca critério adicional para fins de determinar a base de cálculo do ITBI, fato é que o Recorrido nem ao menos está seguindo tais critérios. Em outras palavras, o Recorrido claramente está tentando aplicar um terceiro critério não previsto na legislação, qual seja, valor atualizado da operação.

Ora, a leitura do artigo 7° da Lei n° 3.535/89 em conjunto com o artigo 38 do CTN, somente poderia levar à irrefutável conclusão de que a base de cálculo do ITBI deve ser: (a) o valor da operação (no caso concreto mencionado pelo Recorrente, R$ 200.000,00), OU (b) o valor venal atualizado, que nos termos da legislação municipal, na falta de previsão legal mais específica, somente poderia ser aquele utilizado para fins de IPTU (que, no caso do imóvel do Recorrente, seria de aproximadamente R$ 40 mil).

Isto é, pela mera leitura dos artigos supramencionados, não há previsão de atualização do valor da operação para fins de incidência do ITBI. A única atualização prevista e que, portanto, poderia incidir sobre o imposto cobrado pelo Município de Franca, é aquela sobre o valor venal, inaplicável ao caso, porquanto menor que o valor atribuído à operação.

Ademais, importante mencionar que descabe o raciocínio singelo do Recorrido de fazer crer que a lei municipal que instituiu o ITBI, ao fazer referência a valor venal atualizado, teria dado um ‘cheque em branco’ para a Administração Tributária dizer qual seria esse valor, até porque isso seria contrário ao princípio da legalidade em matéria tributária, previsto no artigo 97 do CTN.

Se não há, no Município de Franca, uma definição legal do que seria o valor venal para fins de ITBI, não pode o Recorrido se arvorar de uma competência que não lhe foi dada, para justamente, sem qualquer fundamento, definir o valor atualizado da aquisição como base de cálculo do ITBI.

Insista-se: não há margem para se admitir um terceiro critério para definição da base de cálculo do ITBI! Inexiste previsão na legislação municipal para utilização do valor da operação atualizado, de modo que, entender pela sua aplicação no presente caso, seria clara afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no artigo 97, II e IV, do CTN, os quais estabelecem que:

(...)

Ora, Il. Ministros, a adoção do valor atualizado da operação seria utilizar de

base de cálculo não fixada em lei, em expresso descumprimento ao inciso IV acima citado, e, ainda, de forma reflexa, acarretaria a majoração do tributo em inobservância ao inciso II.

E para validar esta possibilidade de atualização do valor da operação, o Recorrido quer se valer da utilização do arbitramento previsto pelo artigo 148 do CTN, sob a alegação de que o valor atribuído pelo Recorrente não corresponderia ao valor real do imóvel. Isto é, a atualização promovida pelo Recorrido nada mais é que um disfarce para o arbitramento da base de cálculo sem qualquer fundamentação legal.

É importante destacar que a aplicação do artigo 148 do CTN é excepcionalíssima, autorizada somente em hipóteses de fraude ou simulação, a serem devidamente provadas pelo Fisco mediante processo regular, o que não se verifica na situação do Recorrente.

Ou seja, a mera justificativa de discordância do Recorrido com relação ao valor atribuído à operação não é suficiente para o arbitramento de forma unilateral. Tal procedimento somente poderia ocorrer nas restritas hipóteses elencadas pelo artigo acima mencionado e após processo administrativo regularmente instaurado para este fim.

Ademais, ainda que os documentos expedidos pelo Recorrente fossem omissos ou não merecessem fé, o Recorrido não poderia ter simplesmente atualizado o valor atribuído à operação imobiliária sob o pretexto de arbitrar o valor que entende correto. Deveria ter promovido a avaliação do imóvel e verificado qual seria, portanto, o valor da operação.

Caso fizesse isso, verificaria que o critério de valor atualizado da operação extrapola inclusive o preço de mercado do bem. Por meio de anúncios da internet, é possível verificar que um lote com as mesmas características e no mesmo condomínio daquele adquirido pelo Recorrente estava avaliado em R$ 230.000,00, valor muito inferior à atualização pretendida.

Destaque-se, ainda, que a oferta acima não representa exatamente o valor de mercado para pagamento à vista, o que demandaria uma pesquisa e uma aferição mais precisa. O que se quer demonstrar é que: (1°) a metodologia adotada pelo Recorrido poderia – caso tivesse fundamento legal – ser facilmente impugnada; e (2°) em vista da crise econômica que vem assolando o país nos últimos anos, o preço dos imóveis não aumentou; ao contrário, em muitos casos caiu, sobretudo quando se está diante de operações para pagamento à vista.

Nesse sentido, ao aplicar a Tabela Prática do TJSP para fins de atualização da base de cálculo do ITBI, o v. acórdão recorrido não apenas preencheu uma lacuna normativa da legislação do Município de Franca, inovando indevidamente na ordem jurídica tributária, como também contrariou o próprio entendimento da Corte no sentido de que não podem os Municípios adotar valor venal de referência, periodicamente atualizado, para fins de determinar a base de cálculo do ITBI" (fls. 104/114e).

Requer, ao final:

“(...) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, a fim de que seja decretada a nulidade do v. aresto recorrido, e respectivas decisões complementares, pois violaram os arts. 11, 489, § 1°, incisos IV e V, 1.022 e 1.025, todos do CPC/15, ao deixarem de expressamente enfrentar e analisar os dispositivos constitucional e infraconstitucionais apontados pelo Recorrente como violados, bem como de se pronunciar sobre temas fundamentais para o deslinde da demanda, os quais, por si só, tem o condão

de afastar a conclusão ora questionada.

Por conseguinte, com a decretação de nulidade do v. aresto combatido, requer seja determinada a remessa dos autos para o E. Tribunal de origem para que, em nova decisão, sejam apreciadas as questões debatidas pelo Recorrente em seus Embargos de Declaração, bem como os dispositivos legais indicados, sobre as quais o E. Tribunal a quo quedou-se omisso.

Caso não seja acolhida a preliminar acima sustentada, o que se admite apenas à guisa da argumentação, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’ da CF/88, o Recorrente requer seja conhecido e integralmente provido seu Recurso Especial para, reformandose integralmente o v. aresto recorrido, e respectivas decisões complementares, reconhecer a impossibilidade de o Recorrido exigir do Recorrente ITBI calculado em patamar superior ao valor da transação imobiliária ou do valor venal para fins de IPTU, nos termos do artigo 7°, da Lei Municipal 3.535/89, bem como dos artigos 35, 38, 97 e 116 do CTN, e 108, 1226 e 1245 do Código Civil, para imóveis já adquiridos ou que venham a ser adquiridos pelo Recorrente” (fls. 114/115e).

Contrarrazões não apresentadas (fl. 119e), foi o Recurso inadmitido na

origem (fls. 120/121e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls.

126/143e).

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido, no que interessa à espécie:

“A controvérsia dos autos consiste em saber qual valor a ser aplicado como base de cálculo para o recolhimento do ITBI e se, no momento do fato gerador, há incidência de atualização monetária sobre o valor pago no passado. No caso concreto o que se pode extrair dos autos é que o município utilizou como base de cálculo do ITBI o valor pactuado em 2014 (R$ 200.000,00), atualizando monetariamente o valor até a data da emissão da guia de recolhimento do tributo em 2018.

Com efeito, prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre ‘transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição’. O Código Tributário Nacional, por sua vez, no artigo 35 repete a mesma disposição, ao referir à instituição de impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis.

Estabelece o art. 38 do CTN que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, enquanto o artigo 33 do mesmo Código traz que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

Assim, em tese, o valor venal que serve de base de cálculo do IPTU deveria representar o valor de mercado do imóvel para uma venda à vista em condições normais, sendo exatamente esse valor que a legislação estipula como sendo a base de cálculo do ITBI (Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior, Lei 3.535/1989, fls. 120/124 dos autos originários).

É notório, contudo, que nem sempre o valor venal calculado com base em

plantas genéricas de valores (sistemática razoável para lançamentos de ofício, como é o caso do IPTU) representa, de fato, o valor de mercado de um imóvel para fins de ITBI, um tributo geralmente submetido ao lançamento por homologação e, cujo procedimento permite ao FISCO arbitramento de valor diverso, desde que observadas as regras e o momento do artigo 148 do CTN. Nesse sentido, aliás, é o entendimento exposto no RESP 1.199.964.

Destaque-se que o tempo da alienação de um imóvel normalmente é diverso do tempo do lançamento do IPTU (em regra, considerado o primeiro dia do ano, com observância da Súmula 397 do STJ), circunstância que pode justificar a existência de bases de cálculo diversas.

Vale ressaltar que, em casos como o presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se inclinado no seguinte sentido:

(...)

No caso dos autos, o questionamento envolve o lote não edificado nº 24, da quadra nº F, objeto do instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 15/40 dos autos originários), imóvel negociado em 31/05/2014 por R$ 200.000,00, tendo como entrada 01 parcela de R$ 14.000,00 + 05 parcelas de R$ 6.000,00 e parcelas mensais de 12 de R$ 13.000,00, e que teve como valor venal para fins de lançamento do IPTU/2018 o montante de R$ 39.439,24 (fl. 101).

Na guia de recolhimento do ITBI juntado a fl. 84 constou a observação de que ‘conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel o valor pago em 31/05/2014 foi de R$ 200.000,00 o qual foi devidamente atualizado pela UFMF’, resultando no valor de R$ 259.257,60. A quitação do valor negociado ocorreu apenas em 21/09/2017 (cf. fl. 13).

Assim, em conformidade com as premissas acima estabelecidas, no caso, o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor atribuído ao imóvel para o compromisso de compra e venda (R$ 200.000,00), que é maior que o valor venal utilizado para fins de IPTU.

Ressalta-se que a atualização monetária, matéria de ordem pública, não é encargo moratório, mesmo porque não altera o valor real devido (art. 97, § 2º, CTN).

Impõe-se, por isso, reconhecer que o impetrante, nesta estreita via do mandado de segurança, não demonstrou ter direito líquido e certo em utilizar como base de cálculo o valor nominal do negócio em 2014.

Não se desconhece que o impetrante juntou aos autos dados da internet de que lote no mesmo condomínio era anunciado por R$ 230.000,00, tampouco que nos últimos anos o mercado imobiliário passou por inúmeras variações, mas sem a realização de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e capaz de comprovar que na data da emissão da guia do ITBI o valor do lote era inferior a R$ 259.257,60, há que se aceitar como razoável e legalmente possível (art. 97, § 2º, do CTN) a atualização monetária do valor do negócio desde a sua celebração até a data da emissão da guia do ITBI, ainda que o município, por razões aqui desconhecidas, tenha desconsiderado tal atualização em caso diverso.

Assim tem decidido este Tribunal Estadual:

(...)

Destarte, deve ser reformada a r. decisão agravada.

Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos dele decorrentes, nos termos dos artigos 8º (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do art. 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para

fins de ‘prequestionamento ficto’ desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.

III Conclusão Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para se denegar a ordem” (fls. 44/48e).

De início, em relação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se

ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o

voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões

necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica

diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp

1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.

No mais, por simples leitura das razões recursais, verifica-se que, não

obstante apontar violação a dispositivo infraconstitucional, a tese recursal está

embasada em análise de direito local. Assim, inviável a análise, ante o óbice da

Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 4.994/95. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.

II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da

manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.170.491/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018).

Ademais, a Corte de origem asseverou que "o impetrante, nesta estreita via do mandado de segurança, não demonstrou ter direito líquido e certo em utilizar como base de cálculo o valor nominal do negócio em 2014" (fl. 46e) e que, “não se desconhece que o impetrante juntou aos autos dados da internet de que lote no mesmo condomínio era anunciado por R$ 230.000,00, tampouco que nos últimos anos o mercado imobiliário passou por inúmeras variações, mas sem a realização de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e capaz de comprovar que na data da emissão da guia do ITBI o valor do lote era inferior a R$ 259.257,60” (fls. 46/47e).

Entretanto, as razões do Recurso Especial não atacam tais fundamentos, tendo a parte agravante se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, reiterando a argumentação já desenvolvida na Apelação, pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado.

Na esteira da jurisprudência dessa Corte, "a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 171.093/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2013).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...). DESACATO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ÀS SÚMULAS 283 E 284 do STF.

(...)

7. Nota-se a partir do cotejo das razões do Recurso Especial (fls.

3.970/3.999) e do Agravo em Recurso Especial (fls. 4.162/4.171) com as do Agravo ora impugnado, que, neste último, os recorrentes limitaram-se a reproduzir ipsis litteris o conteúdo apresentado no bojo dos outros recursos. Desacato ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 283 e 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal.

8. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.

9. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.728.301/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do

RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial,

e, nessa parte, negar-lhe provimento .

I.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225241293/agravo-em-recurso-especial-aresp-1839378-sp-2021-0043891-4/decisao-monocratica-1225241300

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