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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1838184 RS 2019/0275550-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1838184 RS 2019/0275550-5

Publicação

DJ 02/06/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1838184_9f6c1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1838184 - RS (2019/0275550-5) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. TODDYNHO. CONTAMINAÇÃO PELA BACTÉRIA BACILO CEREUS. PRODUTO CONTAMINADO POSTO PARA O CONSUMO. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 1. Não é controvertida a ocorrência dos fatos, tampouco a sua gravidade, notadamente por não ter a ré honrado o compromisso com a qualidade dos produtos que colocou no mercado de consumo, permitindo que o produto lácteo, da marca Toddynho, fosse comercializado com a presença da bactéria Bacilo Cereus, sobrelevando a circunstância de que o produto em liça é destinado predominantemente ao público infantil. Destarte, ao invés de descartar o produto contaminado, a ré destinou-o ao público consumidor, implicando consequências graves e que, certamente, abalaram a tranquilidade do mercado de consumo, atingindo, portanto, toda a coletividade, inclusive a economia do Rio Grande do Sul, mormente em virtude de a cadeia leiteira gaúcha representar cerca de 3% do PIB do nosso Estado. Conforme exarado no parecer técnico elaborado pelo engenheiro químico lotado na época na Promotoria de Defesa do Consumidor, a empresa demandada negligenciou em várias etapas de seu ciclo interno de fabricação e de distribuição: O produto Toddynho, que, em suas análises microbiológicas internas, na unidade localizada em Guarulhos/SP, apresentou a bactéria Bacilo Cereus, em razão de um vazamento ocorrido na tubulação existente entre o esterilizador e o tanque asséptico, o qual deveria ter sido descartado pela própria empresa, ao invés de sê-lo, foi encaminhado e distribuído à unidade da empresa em Porto Alegre. E, uma vez chegando nesta cidade, não houve a devida precaução da empresa em analisar as condições do produto, a sua origem e remessa indevida [ ou seja, que o produto deveria ter sido já descartado (destruído) em Guarulhos/SP] e nem qualquer nova análise do lote do produto pronto e acabado, culminando por ser distribuído a grandes redes de supermercados, chegando, infelizmente, à mesa dos consumidores, fato esse de proporções gravíssimas. No caso em tela, a bactéria Bacilo Cereus, contaminadora do produto, causa intoxicação alimentar, provocando vômitos, enjoo e diarreia, sendo profundamente nociva à saúde humana, podendo ser fatal para pessoas imunodeprimidas, o que acirra a potencialidade da lesão e exige uma reprimenda rígida e exemplar - considerando a inadmissibilidade de erro tão grave praticado por uma empresa de tamanho porte -, lembrando, ainda, que o público alvo do Toddynho são as crianças, as quais, igualmente, consomem salgadinhos e refrigerantes da citada marca (Fandangos, Doritos, Ruffles, Gatorade, Pepsi entre outros). Outrossim, o fato ocorrido em 2011 com a mesma empresa (contaminação com detergente), cotejado com este ora em liça (presença da bactéria Bacilo Cereus), não atua como atenuante, ao inverso, é agravante, pois adverte que, em ambos os episódios, a empresa ré foi negligente em seu processo de controle de qualidade e de distribuição, cunhando erros de manutenção de seus equipamentos e o erro humano, o que é inaceitável. Desse modo, é impositiva a conclusão de que o pretérito Termo de Ajustamento de Conduta não surtiu o efeito esperado, não se adequando a demandada às normas legais, pois tornou a infringir as regras de fabricação e produção do produto Toddynho, colocando em risco a saúde dos consumidores, o que se acentua por se tratar de empresa tradicional no ramo alimentício. Sobreleva destacar-se que a defesa da demandada, buscando calcar-se em comportamentos de outras empresas que, segundo argumenta, implicaram danos à saúde e segurança pública mais graves (como no caso do leite adulterado), ensejando riscos maiores, ao invés de mitigar a sua responsabilidade, mas compromete a lisura do seu procedimento. A falha alheia (maior ou menor) não é dado que importe para a dosimetria da indenização, apenas demonstrando que a empresa, ao invés de admitir a falha em debate, pretende se comparar com outra que, por sua vez, também praticou condutas reprováveis, esperando ver, no comportamento nocivo alheio, uma atenuação à sua conduta. 2. DANOS MORAIS COLETIVOS. A lesão descrita na inicial e acima equalizada pode ser qualificada como ofensa ao sentimento da comunidade ou do grupo de pessoas vinculadas juridicamente, porquanto tem o condão de atingir a coletividade dos consumidores em sua tranquilidade, sobretudo pela natureza especial do produto, vocacionado à alimentação de crianças. Perfeitamente configurado na espécie o abalo à harmonia nas relações de consumo geradora de dano moral coletivo, autorizando a sua mensuração econômica. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. É de ser acolhida a articulação ministerial, lembrando que a bactéria Bacilo Cereus, contaminadora do produto, causa intoxicação alimentar, provocando vômitos, enjoo e diarreia, sendo profundamente nociva à saúde humana podendo ser fatal para pessoas imuno deprimidas, o que acirra a potencialidade da lesão e exige uma reprimenda rígida e exemplar - considerando a inadmissibilidade de erro tão grave praticado por uma empresa de tamanho porte. Valor da condenação elevado para o montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como requerido na inicial. 4. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A disposição impugnada diz com o TÍTULO III, Da Defesa do Consumidor em juízo, mais especificamente com o CAPÍTULO Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, em cujo artigo 94 se dispõe: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ."Em suas razões recursais (fls. 1482-1538), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 6, 10, caput e § 1º, 78, II, e 94 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, argumentando, em síntese, que: (1) em junho de 2014, a recorrente realizou o recall de seu produto achocolatado de modo rápido, voluntário e ostensivo, sendo que a contaminação não ocasionava qualquer grave problema de saúde ao consumidor, apenas mal estar, vômitos, diarreia; (2) a recorrente notificou o Departamento de Defesa do Consumidor e a Anvisa, publicou em mídia e jornais de grande circulação sua ação de recall, porém, apesar disso, o Parquet ajuizou uma ação civil pública em busca de danos morais coletivos, requerendo uma condenação ao pagamento de indenização no valor de R$5.000.000,00; (3) em âmbito administrativo, as investigações foram arquivadas, mas em Juízo, as instâncias ordinárias acataram o pedido, desconsiderando a pronta reação da recorrente para sanar qualquer efeito negativo do problema encontrado em lote de seu produto; (4) entre os dias 29 de julho e 07 de agosto de 2014, a recorrente identificou haver casos pontuais de reclamação de seus clientes relacionados ao incidente de produção. Mesmo não sendo superior a 20 casos, como todos eram localizados na mesma área geográfica, a recorrente disparou um processo interno de investigação, identificou o problema e promoveu o reparo devido; (5) os consumidores atingidos experimentaram efeitos de baixa severidade, indisposições passageiras e sequer houve internações hospitalares, sendo poucas as unidades fora da especificação, tendo havido ordem de descarte ao centro de distribuição de Porto Alegre tão logo as conclusões sobre o caso foram alcançadas pela recorrente; (6) houve iniciativa de comunicados públicos, intensificação do controle interno da integridade dos produtos, recolhimento dos lotes contaminados que foram identificados, entre outras medidas de contenção dos efeitos nocivos do evento; (7) a indenização e a condenação foram estabelecidas sem mensurar proporcionalidade à extensão não significativa dos danos; (8) a condenação está desproporcional ao evento danoso e não foi promovido o devido sopesamento das condutas sérias e responsáveis assumidas pela recorrente; (9) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que se recusou a esclarecer pontos perquiridos em sede de embargos de declaração: sobre os efeitos do recall no mercado, sobre a ausência de risco concreto à saúde coletiva do evento, omissão sobre os critérios de dosimetria, a ausência de reincidência reconhecida até mesmo pelo Ministério Público, o tempo decorrido entre o evento e a condenação dispensam a publicação em jornais de grande circulação; (10) a condenação estritamente punitiva deve ser suprimida; (11) o dano moral coletivo exige conduta dolosa o que não está configurado no caso em exame, sendo que o recall demonstra justamente a ausência de elementos para a condenação; (12) apenas 9 consumidores reclamaram sendo que 4 não tinham qualquer razão para tanto; (13) é preciso revisar a condenação quanto à falta de proporcionalidade que apresenta; (14) em casos similares extraídos da jurisprudência, as condenações foram muito menos severas que a presente; (15) houve erro na valoração das provas; (16) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na monta de R$5.000.000,00 revela-se exorbitante, porque a intranquilidade social, fundamento da condenação, foi simplesmente presumida no caso concreto; (17) não há dano moral coletivo sem intenção deliberada por parte do agente acusado de violação aos interesses transindividuais; (18) a contrapropaganda exigida na condenação como sanção não pode persistir, uma vez que o art. 78, II, do CDC diz respeito somente a infrações penais, o art. 94 remonta a publicações no início do processo judicial, as quais foram realizadas pela recorrente, não havendo embasamento legal para a referida condenação no caso presente, sobretudo, considerando que as demandas individuais já se encerraram há anos atrás. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 3004-3019. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 3035-3047). Parecer do Ministério Público consta de fls. 3086-3098, pelo provimento parcial do recurso especial, para afastar a necessidade de publicação da condenação da recorrente nas mídias e jornais de grande circulação, por ausência de suporte legal, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO COLETIVA. CONTAMINAÇÃO POR BACTÉRIA DO PRODUTO TODDYNHO. PRODUTO POSTO PARA CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 E 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. DANO CONCRETO E EFETIVO A UMA MULTITUDE DE CONSUMIDORES. INTRANQUILIDADE SOCIAL CAUSADA PELA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO CONTAMINADO. DANO MORAL COLETIVO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA PRETENSÃO RECURSAL QUE EXIGE O REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM MÍDIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM CASO ANÁLOGO, AFASTOU A NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 78 E 94 DO CDC CONFIGURADA. PARECER PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL, APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NAS MÍDIAS DO ACÓRDÃO ORA PROFERIDO. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à existência de violação de lei federal e dissídio jurisprudencial, sendo alegada ofensa ao disposto nos arts. 6, 10, caput e § 1º, 78, II, e 94 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, e, ainda, que: (1) em junho de 2014, a recorrente realizou o recall de seu produto achocolatado de modo rápido, voluntário e ostensivo, sendo que a contaminação não ocasionava qualquer grave problema de saúde ao consumidor, apenas mal estar, vômitos, diarreia; (2) a recorrente notificou o Departamento de Defesa do Consumidor e a Anvisa, publicou em mídia e jornais de grande circulação sua ação de recall, porém, apesar disso, o Parquet ajuizou uma ação civil pública em busca de danos morais coletivos, requerendo uma condenação ao pagamento de indenização no valor de R$5.000.000,00; (3) em âmbito administrativo, as investigações foram arquivadas, mas em Juízo, as instâncias ordinárias acataram o pedido, desconsiderando a pronta reação da recorrente para sanar qualquer efeito negativo do problema encontrado em lote de seu produto; (4) entre os dias 29 de julho e 07 de agosto de 2014, a recorrente identificou haver casos pontuais de reclamação de seus clientes relacionados ao incidente de produção. Mesmo não sendo superior a 20 casos, como todos eram localizados na mesma área geográfica, a recorrente disparou um processo interno de investigação, identificou o problema e promoveu o reparo devido; (5) os consumidores atingidos experimentaram efeitos de baixa severidade, indisposições passageiras e sequer houve internações hospitalares, sendo poucas as unidades fora da especificação, tendo havido ordem de descarte ao centro de distribuição de Porto Alegre tão logo as conclusões sobre o caso foram alcançadas pela recorrente; (6) houve iniciativa de comunicados públicos, intensificação do controle interno da integridade dos produtos, recolhimento dos lotes contaminados que foram identificados, entre outras medidas de contenção dos efeitos nocivos do evento; (7) a indenização e a condenação foram estabelecidas sem mensurar proporcionalidade à extensão não significativa dos danos; (8) a condenação está desproporcional ao evento danoso e não foi promovido o devido sopesamento das condutas sérias e responsáveis assumidas pela recorrente; (9) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem que se recusou a esclarecer pontos perquiridos em sede de embargos de declaração: sobre os efeitos do recall no mercado, sobre a ausência de risco concreto à saúde coletiva do evento, omissão sobre os critérios de dosimetria, a ausência de reincidência reconhecida até mesmo pelo Ministério Público, o tempo decorrido entre o evento e a condenação dispensam a publicação em jornais de grande circulação; (10) a condenação estritamente punitiva deve ser suprimida; (11) o dano moral coletivo exige conduta dolosa o que não está configurado no caso em exame, sendo que o recall demonstra justamente a ausência de elementos para a condenação; (12) apenas 9 consumidores reclamaram sendo que 4 não tinham qualquer razão para tanto; (13) é preciso revisar a condenação quanto à falta de proporcionalidade que apresenta; (14) em casos similares extraídos da jurisprudência, as condenações foram muito menos severas que a presente; (15) houve erro na valoração das provas; (16) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na monta de R$5.000.000,00 revela-se exorbitante, porque a intranquilidade social, fundamento da condenação, foi simplesmente presumida no caso concreto; (17) não há dano moral coletivo sem intenção deliberada por parte do agente acusado de violação aos interesses transindividuais; (18) a contrapropaganda exigida na condenação como sanção não pode persistir, uma vez que o art. 78, II, do CDC diz respeito somente a infrações penais, o art. 94 remonta a publicações no início do processo judicial, as quais foram realizadas pela recorrente, não havendo embasamento legal para a referida condenação no caso presente, sobretudo, considerando que as demandas individuais já se encerraram há anos atrás. De outra parte, a Corte de origem, apesar de rejeitar os aclaratórios, apresentou ampla fundamentação sobre os temas devolvidos ao exame, nos seguintes termos: "Acerca da questão fulcral da lide, cumpre-me sinalar que, se há desvio do foco da controvérsia e enfrentamento de forma" tortuosa "dos fatos, tal vício não poderá ser impingido à sentença, senão à ré/apelante, que, a todo custo, e na contramão de todos os elementos probatórios, busca distorcer o que efetivamente sucedeu no processo e, vitimizando-se, procura convencer de que a demanda foi promovida apenas pelo fato de a empresa apelante, por conta do cumprimento de um dever legal e que protege a saúde do consumidor, ter efetivado o recall do achocolatado Toddynho em agosto de 2014. Assim, embora todo o esforço da PEPSICO para bem cumprir com as normas consumeristas, agindo de forma rápida e transparente, anunciando o recall, transmudou-se o mérito em argumento para punir-se a demandada, o que é inaceitável. Eis, em síntese, a defesa da ré (item 3, fl. 773). Sim, foi isso mesmo o que a demandada afirmou e do que procura convencer. Contudo, seu comportamento, mais uma vez, não apenas justifica a condenação imposta, como o valor arbitrado, que, consoante mais além exporei, ao invés de ser reduzido, deverá ser exasperado. Não se trata, em absoluto, de a empresa ter sido punida pelo fato de ter feito o recall do produto Toddynho, induvidosamente contaminado pela bactéria Bacilo Cereus. Trago as razões expendidas pela sentença apelada, cujo prolator, Dr. Roberto José Ludwig, examinou de forma irreprochável a celeuma: 2.2.1. Da conduta Tenho por demonstrados nos autos os seguintes fatos: (1) houve, na unidade fabril de Guarulhos/SP da ré, vazamento de tubulação entre o esterilizador e tanque asséptico, ocorrido em 02 de junho de 2014 (fls. 587); (2) o Centro de Distribuição da Pepsico localizado no Rio Grande do Sul destinou 2 (dois)" pallets "contendo produtos impróprios ao consumo, que estavam previamente destinados a descarte, para comercialização; (3) foi identificada a impropriedade desse produto ao consumo pela presença da bactéria Bacillus Cereus em quantidades superiores à regulamentação legal em lotes questionados; (4) o bacilo referido, além de alterar propriedades do produto como gosto e odor, pode provocar, quando ingerido," desconforto estomacal "(fl. 39) ou" desconforto gastrointestinal "(ff 41), por intoxicação alimentar e, em alguns casos de pessoas debilitadas, danos mais graves; (5) houve reclamação de consumidores ao Ministério Público e ao SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da ré noticiando mal-estar após ingestão do produto; (6) a empresa demandada efetuou comunicação à autoridade nacional (DPDC/SENACON/MI, fls. 70), à imprensa e internet (fl. 77 e seguintes) sobre a contaminação e sobre a retirada de lotes de circulação (fl. 41). A prova oral confirmou tais fatos, bem como esmiuçou algumas circunstâncias quanto à sua causa, às medidas adotadas no plano pré -processual e efeitos. Em seu depoimento pessoal (fls. 552-558), a ré admitiu ter percebido aumento do número de reclamações em seu SAC em meados de 2014, reportando alteração de sabor do Toddynho e que, em investigação interna, apurou que dois lotes, os quais haviam sido separados para descarte por cautela, por conta do vazamento ocorrido em junho de 2014, acabaram, por" falha eminentemente humana ", enviados à distribuição ao mercado no Rio Grande do Sul. As testemunhas Susete Almeida (fls. 604-607) e Cleide Amorim (fls. 607-608v.), que tiveram atuação no campo da vigilância sanitária, reportaram a intervenção do Ministério Público secundária a reclamações de consumidores quanto à alteração do produto, a sujeição a exame, e a constatação da irregularidade. O engenheiro químico Jerônimo (fl. 608v. -609v.) limitou-se a ratificar as interpretações de laudos de análises realizadas na fase do inquérito civil. 2.2.2. Da ilicitude Deve ser ressaltado, de plano, que a ilicitude que faz atrair a responsabilidade civil do fornecedor por danos causados ao consumidor por contaminação de produto no processo fabril é de natureza objetiva', ou seja, limita-se à configuração da contrariedade ao direito posto, independentemente de considerações subjetivas, tais como as atinentes à identificação de uma das modalidades de culpa do direito civil ordinário. Independentemente disso, as partes debateram a ocorrência de alguma das modalidades da culpa. A ré objetou que não incorreu em qualquer llicitude, porquanto, ao identificar um problema na fabricação do produto, imediatamente tomou todas as medidas cabíveis, seja pela quarentena sobre rodas, seja depois, mediante um"recair espontâneo e abundantemente divulgado aos consumidores. Nesse ponto, há de se reconhecer que a conduta da requerida após a colocação equivocada do produto impróprio no mercado pode ser reconhecida como bem intencionada minoração dos danos, o que revela boa -fé no que tange à administração dos efeitos de uma conduta já inscrita no real. Se elogiável essa atuação mitigadora pós -fato, ainda assim não desapareceu do mundo o fato da falha, já descrito anteriormente, a saber, a liberação indevida de comercialização de produto contaminado por bactéria. A firmatura de TAC com o Ministério Público do Estado da localização da planta industrial (fls. 283-288) não elide a averiguação de eventuais fatos ilícitos ocorridos em outro Estado ou de qualquer modo não abrangidos expressamente por aquele ajuste. O mesmo se diga em relação aos processos judiciais individuais em que não se estabeleceu responsabilidade da empresa por não demonstrados todos os requisitos da responsabilidade civil naquele feito. No caso, ainda que não se considere o vazamento noticiado como uma falha operacional e, pois, resultado de uma negligência, tem-se que houve confissão de pelo menos uma conduta que, ineludivelmente, não pode deixar de ser qualificada como ilícita, pela marca da negligência, a saber, pela "falha humana" (ou de outra natureza) de encaminhar ao mercado produto destinado a descarte. Há ilicitude, porque, ou o sistema de controle era -ineficaz para a finalidade a que se destinava, ou algum empregado da ré, por negligência, deixou de observar alguma norma interna a respeito do descarte de produtos. Ainda que a ré se esforce em argumentar que não descartou o produto desde logo, em Guarulhos, por possuir um sistema de "quarentena sobre rodas", o fato é que, se existia, não funcionou com relação aos fatídicos lotes; pela mesma ordem de razões, a despeito da preocupação da requerida em enfatizar o primor de seu controle de qualidade e de segurança dos produtos, confessou que incidiu numa falha justamente quanto ao controle de descarte de produtos impróprios ao consumo. Logo, está claramente caracterizada a conduta ilícita. 2.2.3. Do nexo causal Não há como deixar de reconhecer a associação etiológica existente entre a conduta de distribuir no mercado produtos contaminados destinados a descarte, por um lado, e os efeitos danosos observados em alguns consumidores, por outro lado. As análises químicas constantes dos autos evidenciam que havia dois lotes contaminados com o Bacilus Cereus; assim, ainda que outros produtos no mercado não apresentassem a mesma irregularidade, a presença, em unidades do produto Toddynho, daquele agente patogênico confirma o laço etiológico com os danos reais ou potenciais evidenciais à saúde de diversos consumidores e o risco à vida de eventuais consumidores especialmente debilitados. 2.3. Da responsabilidade Diante do quadro fático acima desenhado, tem razão o Ministério Público quanto sustenta que houve incidência na proibição contida no art. 39, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), pela comercialização de produto impróprio ao consumo, bem como infração a normas sanitárias (art. 10 da Lei n. 6.437/77). Por seu turno, a demandada procurou minimizar a lesividade da conduta e a amplitude dos danos, seja porque o bacilo não teria potencialidade para causar danos graves, seja porque teria adotado prontamente as medidas cabíveis, seja, ainda, por terem sido poucos os consumidores que efetuaram reclamação. Nesse ponto, registre-se que, além das reclamações admitidas na contestação, houve confissão em depoimento pessoal quanto ao fato de que a ré percebeu um incremento de reclamações no seu SAC no período. A prova oral confirmou que houve reclamações de consumidores não só ao SAC, mas também ao Ministério Público e/ou diretamente aos órgãos de vigilância sanitária. No que tange à lesividade da contaminação, a literatura médica (fls. 304-306) trazida pela própria ré confirma que a bactéria mencionada pode causar dois tipos de síndromes, a emética e a diarreica. A circunstância de que, em geral, não requer hospitalização nem produz danos graves não exclui, porém, que, em casos especiais, pessoas debilitadas possam sofrer desidratação mais severa ou outro efeito mais grave, com potencial risco à sua vida. Nesse sentido foram as declarações das testemunhas que tiveram atuação na época em órgãos de vigilância sanitária. Patente, pois, a incidência na vedação prevista no inc. VIII, do art. 39 do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Conjugando-se tal dispositivo com o disposto no art. 18 do CDC, que disciplina a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Frise-se que, em cotejo com o art. 31 do CDC2, obtém-se que o conceito de produto impróprio para consumo tenha como um dos elementos essenciais uma nota referente ao risco à saúde e/ou segurança do consumidor. Nessa linha, há indicativos jurisprudenciais colhidos em precedentes do STJ no enfrentamento da questão do dano moral pela ingestão de produto impróprio ao consumo da tipificação como crime material do delito previsto no art. 72, inc. IX, Lei 8.137/904. De fato, na esfera criminal, o legislador cuidou de criar tipos distintos de acordo com a natureza das desconformidades, como se verifica da simples leitura dos incisos II e IX do art. 7,5 distinguindo claramente a mera violação do direito de informação no tocante à embalagem da efetiva impropriedade do bem para o consumo. A finalidade da norma contida no inc. VIII do art. 39 do CDC consiste em "melhorar a qualidade de vida do brasileiro, memorando a qualidade dos produtos que consome e dos serviços que são colocados à sua disposição". Assim, a hipótese dos autos diz com responsabilidade por ofensa ao núcleo da proteção à saúde e segurança do consumidor, o que é mais grave que a mera deficiência da informação ou outro dos vícios do art. 18 do CDC. Relativamente ao argumento da pouca lesividade à saúde e segurança pública, porquanto o risco envolvido era mínimo (universo reduzido, ponderando a produção mensal de Toddynho), sobretudo porque "a bactéria identificada no produto específico, quando muito, poderia gerar sintomas de baixa gravidade, e que sequer exigtriã'm qualquer internação ou intervenção médico -hospitalar, sendo eventual desconforto, se verificado por algum consumidor mais sensível, verdadeiramente passageiro" (fl. 778, item 23), cumpre-me registrar que a defesa da ré beira o escárnio. Em primeiro lugar, lembre-se que a demandada é empresa de grande porte - destacando-se, uma vez mais, que o público alvo do Toddynho são as crianças, destinatárias, igualmente, dos salgadinhos e refrigerantes da marca (Fandangos, Doritos, Ruffles, Gatorade, Pepsi entre outros); em segundo lugar, o fato ocorrido em 2011 com a mesma empresa (contaminação com detergente), cotejado com este ora em liça (presença da bactéria Bacilo Cereus), não atua como atenuante, do contrário, é agravante, pois adverte que, em ambos os episódios, a empresa ré foi negligente em seu processo de controle de qualidade e de distribuição, cunhando erros de manutenção de seus equipamentos 'co erro humano, o que é inaceitável. Em terceiro lugar, adotando a linha argumentativa da ré, a qual se utiliza de metáforas e se remete a construções machadianas para solidificar a tese esgrimida (fl. 774, item 5), permito-me lembrar de certo episódio a mim contado certa vez, quando certa mãe, indagando do médico que prescrevera determinada droga ao seu filho, se tal remédio apresentava riscos, tendo o doutor lhe respondido que era muito eficaz e fantástico, pois, de cada mil pacientes que o ingeriam, apenas 01% (um por cento) teria risco de morte, ao que a mulher retorquiu, sugerindo que o doutor colocasse o seu próprio filho dentro dessa percentagem, adianto que pouco importa, para o que se decide, o número reduzido, dentro do universo comercializado pela demandada (produção mensal de Toddynho), das unidades contaminadas. Como adiantei, beira o escárnio pretender mitigar as consequências de sua desídia mediante as ponderações de que tal produto muito raramente (ou, nunca) seria fatal, provocando somente desconforto passageiro (enjoos, diarreia, vômitos), se algum consumidor fosse mais sensível, mas tudo facilmente superável, sem a necessidade de hospital, médico etc. Ora, afinal, onde estamos? Cumpre se responder à falaciosa afirmação de que tudo não passou de raciocínio tortuoso e eivado de arbitrariedades e apelos midiáticos (item 4, fl. 773). A demanda é procedente em todos os seus termos, e, como fundamentou o magistrado a quo, no capítulo da configuração dos danos morais coletivos, A lesão descrita na inicial e acima equalizada pode ser qualificada como ofensa ao sentimento da comunidade ou do grupo de pessoas vinculadas juridicamente, porquanto tem o condão de atingir a coletividade dos consumidores em sua tranquilidade, sobretudo pela natureza especial do produto, vocacionado à alimentação de crianças. (...) Perfeitamente configurado na espécie o abalo à harmonia nas relações de consumo geradora de dano moral coletivo, o qual, quanto ao seu conteúdo, autoriza a indenização quando "o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade", isto é, quando for "(...) grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva';' como ocorreu no caso. Relativamente à mensuração econômica dos danos, como já adiantei na epígrafe, é de ser acolhida a articulação ministerial, lembrando que a bactéria Bacilo Cereus, contaminadora do produto, causa intoxicação alimentar, provocando vômitos, enjoo e diarreia, sendo profundamente nociva à saúde humana, podendo ser fatal para pessoas imunodeprimidas, o que acirra a potencialidade da lesão e exige uma reprimenda rígida e exemplar - considerando a inadmissibilidade de erro tão grave praticado por uma empresa de tamanho porte. Além disso, destacando-se o fato ocorrido em 2011 com -á mesma empresa (contaminação com detergente), percebe-se que, em ambos os eventos, a empresa ré foi negligente em seu processo de controle de qualidade e de distribuição, evidenciando erros de manutenção de seus equipamentos e o erro humano. Desse modo, é impositiva a conclusão de que o pretérito Termo de Ajustamento de Conduta não surtiu o efeito esperado, não se adequando a demandada às normas legais, pois tornou a infringir as regras de fabricação e produção do produto Toddynho, colocando em risco a saúde dos consumidores, o que se acentua por se tratar de empresa tradicional no ramo alimentício. Sobreleva destacar-se que a defesa da demandada, buscando calcar-se em comportamentos de outras empresas que, segundo argumenta, implicaram danos à saúde e segurança pública mais graves (como no caso do leite adulterado), ensejando riscos maiores, ao invés de mitigar a sua responsabilidade, mas compromete a lisura do seu procedimento. A falha alheia (maior ou menor) não é dado que importe para a dosimetria da indenização, apenas demonstrando que a empresa, ao invés de admitir a falha em debate, pretende se comparar com outra que, por sua vez, também praticou condutas reprováveis, esperando ver, no comportamento nocivo alheio, uma atenuação à sua conduta. Desse modo, deve ser provido o apelo do Ministério Público e majorada a indenização fixada na origem. Destarte, elevo o valor da condenação para o montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como requerido na inicial. Acerca da publicação da condenação em órgãos de comunicação de grande circulação, prevista no artigo 78, inciso 118, do Código de Defesa do Consumidor, contra o que se insurge a ré, alegando que o dispositivo se refere exclusivamente aos casos de infração penal, o que não é a hipótese destes autos, mais uma vez, tenta a ré desviar o cerne do embate. Por certo que tal dispositivo não se aplica"nem de longe"(sic) à hipótese dos autos, pois se refere ao TÍTULO II, Das Infrações Penais, do Código de Defesa do Consumidor. A disposição impugnada diz com o TÍTULO III, Da Defesa do Consumidor em juízo, mais especificamente com o CAPÍTULO Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, em cujo artigo 94 se dispõe: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Portanto, correta a disposição sentenciai nesse tópico 9. Em razão do exposto, dou provimento ao apelo do autor e nego provimento à apelação da ré PEPSICO DO BRASIL LTDA. (PEPSICO), nos termos supraexpendidos. É o voto." (g n). 3. Dessarte, sobre a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissões não sanadas em sede de embargos de declaração, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação ao art. 1.022 do CPC/15 são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. ( REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) [g.n.]. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] IX. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) [g.n.]. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) [g.n.]. Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissões veiculadas no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Como se denota da citação do acórdão supra realizada, o Tribunal de origem baseou-se em um amplo acervo reunido na instrução probatória para confirmar a condenação e estabelecer a quantia adequada e proporcional de indenização, sendo que todos esses fundamentos estão inexoravelmente conectados, não a questões de direito, mas sim aos fatos e às provas dos autos, cujos exame e sopesamento pertencem às instâncias ordinárias. Em adição, existe evidente discrepância entre as razões de recurso especial e os fundamentos do v. acórdão recorrido quanto à configuração de danos morais coletivos, quanto à gravidade da conduta lesiva, quanto à formação de sólido nexo de causalidade, quanto à presença do dever sucessivo de reparar, e sua adequada dimensão na indenização devida. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. O recurso especial não está vocacionado ao exame de fatos, mas está restrito à questões puramente de direito. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Quanto à alegação de exorbitância do valor estabelecido a título de danos morais, é pacífico neste Tribunal que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por danos morais apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias se revelar patentemente irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Exceto em situações de marcada desproporção, o quantum indenizável não é sindicável na instância extraordinária. Nesse sentido, ilustram os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE DUTOS DE ÁGUA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DESTRUIÇÃO DO MOBILIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O provimento do especial, no que se refere à alegação de que os danos suportados pela parte autora da demanda (causados pelo rompimento de dutos de água) seriam decorrentes de caso fortuito, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 541.013/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014)."AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DE AQUADUTO. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o rompimento da tubulação de água, de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, provocou o alagamento do imóvel da agravada. Dano moral que foi expressamente reconhecido pelo aresto recorrido, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a alteração do julgado, no ponto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela, de modo que a sua revisão também fica obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no AREsp 522.315/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 21/8/2014). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia, porquanto a agravante defende o não cabimento de danos morais quando estes sequer foram pleiteados pelo autor da ação. 2. Alegação de ausência de comprovação do dano material e pretensão de redução do quantum indenizatório que esbarram no óbice da Súmula 7 do STJ, tendo em vista que o Tribunal decidiu com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos e nas peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 858.136/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe de 7/12/2016)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal - no sentido de se verificar a imprescindibilidade da prova oral, a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e a inexistência de prova do dano material e do dano moral - demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba fixada. 5. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 974.484/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe de 10/10/2016). Portanto, também nesse ponto, a pretensão recursal deduzida no apelo extremo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Em tempo, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (...) 2. (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) [g.n.]. Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 7. Quanto à suposta violação ao art. 78, II, do CDC, o recurso especial é inadmissível por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. Cumpre registrar, sobre o tema, que a sentença não fundamentou a condenação no referido dispositivo. Em seguida, provocado pela recorrente, o Tribunal de origem consignou que a alegação de violação ao art. 78 do CDC representou uma estratégia processual da ora recorrente no sentido de desviar o cerne do debate, porque a condenação não está escorada em aludido dispositivo legal. Em sede de razões de recurso especial, a recorrente simplesmente repisou o argumento de violação à norma sem rebater os fundamentos do acórdão, passando à margem do elemento invocado pelo órgão julgador para declarar que a imputação de violação é juridicamente impertinente no caso em exame. Por resultado, verifico que o v. acórdão recorrido está assentado em fundamento suficiente para mantê-lo e a recorrente não cuidou de impugná-lo, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."8. Quanto à alegação da recorrente de que houve violação ao art. 94 do CDC por ser indevida a condenação à publicação do acórdão em jornais de grande circulação, a questão merece provimento. A propósito, na 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, foi pacificado o entendimento de que a norma do art. 94 disciplina, na verdade, a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite. Em aludido julgamento, restou definido o alcance da norma, excluindo-se que possa abarcar imposição de sanção de divulgação do resultado do julgamento, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda. Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado. 3. O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública. 5. Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era"Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93"- foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. 8. Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. ( REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016). No mesmo sentido, foi o parecer da d. Subprocuradora-Geral da República, às fls. 3086-3098, que consignou o seguinte sobre o tema: E) IMPOSIÇÃO DE PENA DE NATUREZA DE CONTRAPROPAGANDA QUE NÃO SE JUSTIFICA, SEJA PELA INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM COMENTO AO CASO CONCRETO, SEJA AINDA PELA DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO E PELO LARGO DECURSO DE PRAZO DESDE OS FATOS OBJETO DA AÇÃO. 20. Por fim, pretende a recorrente o afastamento da necessidade de publicação do acórdão nos principais jornais de grande circulação, por se configurar sanção de contrapropaganda. 21. Assim como afirmado pela decisão que admitiu o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar no Resp 1789237/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 1-3-2019, em caso análogo, afastou a necessidade de ampla divulgação nas mídias de teor de julgados proferidos em ações coletivas. A decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Relator, assim destacou: (...) 22. O acórdão atacado ao manter a necessidade de divulgação do que fora decidido em ação coletiva violou a previsão dos artigos 78, inc. II, e 94, do Código de Defesa do Consumidor. 23. Isto posto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento parcial do recurso especial, apenas para afastar a necessidade de publicação nas mídias do acórdão ora proferido." (g n). Para que não reste dúvidas sobre a questão, seja citada a literalidade do dispositivo que foi invocado pelo Tribunal de origem para dar sustentação à manutenção da condenação da recorrente no ponto: Art. 94 - Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. (g n). Da leitura do citado dispositivo, constata-se que há na norma tão somente a exigência de ampla divulgação acerca da propositura de demanda coletiva, ainda na fase de conhecimento, visando permitir interessados possam ter a oportunidade de integrá-la como litisconsorte. Na verdade, o art. 96 do CDC, que previa a publicação de edital para a divulgação da sentença de condenação genérica aos interessados, foi vetado. 9. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou provimento, apenas para afastar a necessidade de publicação nas mídias do acórdão ora proferido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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