jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837358_f7b86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837358 - PA (2021/0039889-5)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : JOAO DA CRUZ VELLOSO

ADVOGADOS : JEAN CARLOS DIAS - PA006801 ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS - PA006803

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

João da Cruz Velloso ajuizou ação contra a União pleiteando, em suma,

indenização por danos morais decorrentes da prisão que lhe foi imposta após instauração

de inquérito policial relativo à suposta compra e venda irregular de terras públicas.

Alegava ter ficado temporariamente preso, por dois dias, sem que existisse

ordem judicial a embasar a custódia.

A sentença julgou improcedente o pedido (fls. 165-172), decisão mantida, em

grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos assim ementados

(fl. 211):

DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO INDUZ DIREITO INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.

I. A indenização decorrente de prisão por erro judiciário encontra amparo no art. 5°, LXXV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, hipóteses não presentes nos autos.

II. Mesmo ausente impugnação específica por parte da União quanto à alegação de prisão anterior ao decreto judicial, documento trazido aos autos pela própria parte autora infirma sua narrativa. Ademais, incabível o reconhecimento de confissão fida ou presunção de veracidade por ausência de impugnação específica em face do Poder Público, diante da indisponibilidade de seus direitos (CPC/1973 — art. 320, inc. II).

III. Tendo em vista que a incompetência absoluta do juizo foi reconhecida apenas em momento posterior à prolação da decisão que decretou a prisão temporária, não há que se falar em erro judiciário, sobretudo ante a notícia de suposto estelionato praticado mediante venda de terras públicas pertencentes á União, o que em principio atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da Constituição Federa. Precedente,

IV. A prisão temporária do apelante foi posteriormente revogada por liminar emanada desta Corte em sede de habeas corpus. Contudo, tal circunstância, por si só, não induz direito indenizatório, já que o dissenso interpretativo ou de fundamentação é da essência do

sistema judicial.

V. Não se tratando de suposto dano decorrente de condenação criminal imposta ao autor/recorrente ou de submissão à prisão por tempo superior ao previsto em sentença, mas de suposto dano moral advindo de prisão provisória, que possui fundamentos específicos e dissociados da ideia de culpa, tem-se na espécie situação em que a responsabilização estatal é subjetiva.

VI. Para a configuração da responsabilidade estatal pelo erro judicial evocado pelo apelante impende a demonstração de conduta ilícita culposa ou dolosa praticada por magistrado no exercício de suas atribuições funcionais, dano e de nexo de causalidade entre ambos.

VII. Recurso de apelação do autor a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeito modificativo

(fls. 240-249).

João da Cruz Velloso interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105,

III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 11, 489, §1º e 371, do

CPC/2015, sustentando ausência de fundamentação substancial na decisão recorrida, a

despeito dos embargos declaratórios, na medida em que o juízo se limitou a colacionar

precedentes para justificar que não houve ilegalidade na prisão.

Afirma negativa de vigência aos arts. 302, 320, II e 334, do CPC/1973,

aduzindo incabível a alegação de ausência de produção probatória capaz de confirmar os

fatos narrados na inicial, pois em seu favor milita a presunção de veracidade.

Sustenta violação do art. 2º, §1º, da Lei n. 7.960/1989, pois não teria havido a

oitiva do Ministério Público antes da decretação da prisão temporária.

Aponta, também, violação do art. 630 do Código de Processo Penal, alegando

que a prisão foi decretada sem a observância das formalidades legais, ilegalidade

devidamente reconhecida nos autos do HC n. 2002.01.00.032241-2.

Por fim, invoca violação dos arts. 43, 186, 927 e 954, do Código Civil, pois a

prisão ilegal por erro judiciário se traduz na ofensa da liberdade pessoal que empenha a

responsabilidade do Estado em indenizar.

Alega divergência jurisprudencial.

Após oferecidas contrarrazões (fls. 315-326), o Tribunal de origem inadmitiu

o recurso especial (fls. 335-336), ensejando a interposição do presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na

decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo,

passo ao exame do recurso especial.

No que diz respeito à alegação de violação de dispositivos do CPC/2015 sob o

prisma de que a decisão recorrida não se apresenta devidamente fundamentada, o recurso

não cabe prosperar.

Basta uma simples leitura do voto proferido na apelação interposta pelo ora

recorrente para se constatar a devida fundamentação, com análise da questão

controvertida nos autos. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte,

com decisão carente de fundamentação, nos termos da firme jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPASSE DE VERBAS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM CONVÊNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO CITRA PETITA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA E NAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO, DECIDIU PELO USO INDEVIDO DAS VERBAS PÚBLICAS E PELA CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, a condenação do ex-Prefeito do Município de Vale do Anari, ora agravante, e do ex-Secretário Municipal de Administração e Fazenda a ressarcirem os danos decorrentes da utilização de verbas oriundas de repasse estadual em desacordo com as finalidades do Convênio n° 056/04/GJ/DEVOP-RO.

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

[...]

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1625283/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA NO TRATAMENTO CIRÚRGICO DA AUTORA. LAUDOS PERICIAIS AFASTADOS. ALTERAR AS CONCLUSÕES DO ARESTO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).

2. A revisão das conclusões estaduais (acerca da validade das perícias técnicas apresentadas e da responsabilidade civil da parte agravante quanto aos danos supostamente causados) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.

[...]

6. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1665057/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)

Em relação à alegação de violação de dispositivo do Código de Processo

Penal, e do art. 2º, §1º, da Lei n. 7.960/1989, veja-se que a análise de tais pretensões,

além de esbarrar na vedação da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento,

ainda incide o óbice da Súmula n. 284/STF, já que não vem a pelo neste feito originário,

que versa sobre indenização civil. Tais questões dizem respeito ao próprio feito criminal.

Sobre os invocados arts. 302, 320, II e 334, do CPC/1973, relativamente à

alegação de produção probatória, o recurso esbarra na Súmula n. 7/STJ, pois sua análise

demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável.

Por fim, quanto à alegação de violação dos arts. 43, 186, 927 e 954, do Código

Civil, melhor sorte não socorre ao recorrente. Veja-se o que se decidiu no juízo a quo:

5. Ocorre que tal versão dos fatos não se coaduna com a cópia do mandado de prisão de fls. 37/37-verso, assinado pelo autor, do qual consta que sua prisão ocorreu em 12/09/2002, às 9h20. Ressalto que o documento em questão, expedido por autoridade pública no uso de suas atribuições legais — Agente de Polícia Federal -, goza de presunção de legalidade e veracidade, devendo prevalecer sobre o relato autoral.

6. Assim, mesmo ausente impugnação especifica por parte da União quanto ã alegação de prisão anterior ao decreto judicial, o documento trazido aos autos pela própria parte autora infirma sua narrativa. Ademais, incabível o reconhecimento de confissão ficta ou presunção de veracidade por ausência de impugnação especifica em face do Poder Público, diante da indisponibilidade de seus direitos (CPC/1973 — art. 320, inc. II).

7. O autor aduz que a prisão temporária decretada seria ilegal e eivada de erro judiciário porque proferida por juizo absolutamente incompetente. Ora, tendo em vista que se trata de prisão cautelar, decretada com base em elementos sumários e antes de proferida a decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, reputo inexistente o erro aludido.

8. É que, no caso, havia suspeita de que o autor estava praticando estelionato mediante venda de terras públicas pertencentes à União, o que, em principio, atrairia a competência da Justiça Federal para apreciação do feito criminal, nos termos do art. 109, IV da Constituição Federal. [...]

9. Assim, como a incompetência absoluta só foi reconhecida pelo juízo em momento posterior à decretação da prisão temporária, e, em juizo sumário, poderia estar presente violação de interesse da União, não há que se falar em erro judicial por ter a prisão temporária sido decretada por juízo que se mostrou, ao final, incompetente.

10. De fato, conforme se extrai das peças informativas dos autos, a prisão temporária foi posteriormente revogada por liminar emanada desta Corte em sede de habeas corpus.

Contudo, tal circunstância não induz direito indenizatório, já que o dissenso interpretativo ou de fundamentação é da essência do sistema judicial 11. O que se observa do decreto prisional é que ele foi devidamente fundamentado, embora sua fundamentação tenha sido desconsiderada pela instancia superior, o que nada revela em termo de configuração de direito indenizatório, apenas possível quando devidamente comprovada máfé, erro grosseiro, dolo ou culpa por parte do magistrado, inexistentes na hipótese.

O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso

especial, revela que a fundamentação apresentada no julgado, acerca da incompetência do

juízo e do fato de que o referido decreto prisional foi devidamente

fundamentado, utilizada de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal

a quo, não foi rebatida no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284,

ambas do STF, in verbis:

Súmula n. 283

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Os óbices de admissibilidade aqui apontados também incidem na parcela

recursal relativa ao dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial,

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225241583/agravo-em-recurso-especial-aresp-1837358-pa-2021-0039889-5/decisao-monocratica-1225241592

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RO 2019/XXXXX-3