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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834745 RO 2019/0257094-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1834745 RO 2019/0257094-7
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1834745_96d1b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1834745 - RO (2019/0257094-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LAURA TAIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Extinção. Manutenção. A medida cautelar como proposta, com o intuito preparatório, justifica-se pela urgência, e, da maneira em que se encontra o processo, tramitando há quase sete anos sem que a parte, mesmo com a determinação de busca e apreensão tenha apresentado o documento, não pode mais prosseguir, pois faz presumir a inexistência da situação de risco para o direito material da parte, tornando desnecessária a medida. Necessário faz-se o arquivamento dos autos, pois todas as providências foram tomadas em busca da satisfação da pretensão exibitória da apelante. Forçar o prosseguimento importa ofensa à razoável duração do processo."(e-STJ,fl. 245) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 844 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limita-se a afirmar que "há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo" (e-STJ, fl. 254). O acórdão recorrido, no entanto, baseou seu entendimento argumentando isto: "Em correição, o juízo manifestou-se à fl. 10-e, determinando a busca e apreensão dos extratos solicitados na agência do requerido, o que foi feito por meio e carta precatória para o juízo da Comarca de Aracaju/SE, por mais três vezes. O apelado manifestou-se nos autos, alegando ser impossível o cumprimento da sentença, pelo fato de as contas não terem apresentado movimentação no período requerido pela autora, justificando que a última movimentação de uma das contas ocorreu em 08/05/2002. Houve tentativa de localização dos extratos via Bacen-Jud, o que também foi impossível (fl. 217-e) Diante dos fatos, o juízo proferiu sentença em fase de cumprimento de sentença, constando que não foi possível a apresentação dos documentos requeridos e que tomou todas as medidas necessárias, salientou ainda que cabe à parte valer-se dos mecanismos legais para atingir seu objetivo. Indeferiu pedido de expedição de nova carta precatória e extinguiu o feito determinando o imediato arquivamento dos autos, razão de inconformação da apelante." (e-STJ, fl. 248, grifou-se). Todavia, nas razões do recurso especial tais fundamentos não foram atacados. Nesse contexto, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REUNIÃO. POSTERIOR DESAPENSAMENTO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO. FALTA. COTEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGATÓRIA. SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRODUÇÃO. RAZÕES. RECURSO ESPECIAL. DISSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE. 1. Ao recurso especial nega-se seguimento quando não realizado o cotejo analítico necessário para a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando não atacado determinado fundamento legal que embasa o acórdão da origem, quando não prequestionadas as teses recursais e quando houver a necessidade de revolvimento fático-probatório, tudo isso nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 07/STJ. 2. O subsequente agravo regimental que, em vez de atacar esses fundamentos, limita-se à reprodução do texto do recurso especial e a defender o seu cabimento, ressente-se de regularidade formal face a inobservância do princípio da dialeticidade. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento sobre o valor da causa." (AgRg no REsp 1434100/RJ, 2ª Turma, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/3/2014) Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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