jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1834745 RO 2019/0257094-7
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1834745_96d1b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1834745 - RO (2019/0257094-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : MARIA LAURA TAIRA

ADVOGADO : NELSON VIEIRA DA ROCHA JÚNIOR E OUTRO(S) - RO003765

RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : MAURO PAULO GALERA MARI E OUTRO(S) - RO004937

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LAURA TAIRA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:

"Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Extinção. Manutenção. A medida cautelar como proposta, com o intuito preparatório, justifica-se pela urgência, e, da maneira em que se encontra o processo, tramitando há quase sete anos sem que a parte, mesmo com a determinação de busca e apreensão tenha apresentado o documento, não pode mais prosseguir, pois faz presumir a inexistência da situação de risco para o direito material da parte, tornando desnecessária a medida.

Necessário faz-se o arquivamento dos autos, pois todas as providências foram tomadas em busca da satisfação da pretensão exibitória da apelante. Forçar o prosseguimento importa ofensa à razoável duração do processo." (e-STJ,fl. 245)

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do art. 844 do CPC/2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada.

É o relatório. Passo a decidir.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

A parte recorrente, nas razões do recurso especial, limita-se a afirmar que "há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo" (e-STJ, fl. 254).

O acórdão recorrido, no entanto, baseou seu entendimento argumentando isto:

" Em correição, o juízo manifestou-se à fl. 10-e, determinando a busca e

apreensão dos extratos solicitados na agência do requerido, o que foi feito por meio e carta precatória para o juízo da Comarca de Aracaju/SE, por mais três vezes.

O apelado manifestou-se nos autos, alegando ser impossível o cumprimento da sentença, pelo fato de as contas não terem apresentado movimentação no período requerido pela autora, justificando que a última movimentação de uma das contas ocorreu em 08/05/2002. Houve tentativa de localização dos extratos via Bacen-Jud, o que também foi impossível (fl. 217-e)

Diante dos fatos, o juízo proferiu sentença em fase de cumprimento de

sentença, constando que não foi possível a apresentação dos documentos

requeridos e que tomou todas as medidas necessárias, salientou ainda que

cabe à parte valer-se dos mecanismos legais para atingir seu objetivo.

Indeferiu pedido de expedição de nova carta precatória e extinguiu o feito

determinando o imediato arquivamento dos autos, razão de inconformação da

apelante." (e-STJ, fl. 248, grifou-se).

Todavia, nas razões do recurso especial tais fundamentos não foram atacados. Nesse

contexto, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão

recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

Nesse sentido:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRETENSÃO. CONEXÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REUNIÃO. POSTERIOR DESAPENSAMENTO. FALTA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FUNDAMENTO INATACADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO. FALTA. COTEJO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGATÓRIA. SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REPRODUÇÃO. RAZÕES. RECURSO ESPECIAL. DISSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DIALETICIDADE.

1. Ao recurso especial nega-se seguimento quando não realizado o cotejo analítico necessário para a demonstração do dissídio jurisprudencial, quando não atacado determinado fundamento legal que

embasa o acórdão da origem, quando não prequestionadas as teses recursais e quando houver a necessidade de revolvimento fático-probatório, tudo isso nos termos das Súmulas 282, 283, 284 e 356, do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula 07/STJ.

2. O subsequente agravo regimental que, em vez de atacar esses fundamentos, limita-se à reprodução do texto do recurso especial e a defender o seu cabimento, ressente-se de regularidade formal face a inobservância do princípio da dialeticidade.

3. Agravo regimental não conhecido. Multa do art. 557, § 2.º, do CPC, em um por cento sobre o valor da causa."

(AgRg no REsp 1434100/RJ, 2ª Turma, Rel. o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 31/3/2014)

Diante do exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225241849/recurso-especial-resp-1834745-ro-2019-0257094-7/decisao-monocratica-1225241857