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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1816089 MS 2021/0001999-7
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816089_2aa16.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816089 - MS (2021/0001999-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORES : CARINA SOUZA CARDOSO E OUTRO(S) - MS004748

KARPOV GOMES SILVA - MS015373

AGRAVADO : MÁRCIO ROBERTO VIERO

ADVOGADOS : JONAS RICARDO CORREIA - MS007636 RAFAEL BUSS VIERO - MS019159 LUIZ FAVORETTO NETO - MS019228

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÓCIO ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO CONTRA A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ATO QUE LHE ATRIBUA RESPONSABILIDADE. ARTS. 17 E 18 DO CPC/15. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra decisão que inadmitiu recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ (fl. 602).

O recurso especial obstado enfrentou acórdão local com a seguinte ementa (fl. 456):

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – ANULAÇÃO DE AUTO LANÇAMENTO DE IMPOSIÇÃO MULTA – PRESUNÇÃO - OMISSÃO DE DEVER INSTRUMENTAL -AUSÊNCIA DE PROVAS – NULIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS CUSTAS PROCESSUAIS – PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A fragilidade dos fatos trazidos pelo fisco, permite que as provas apresentadas pelo autor sejam consideradas suficientes para o afastamento da presunção de que ocorreu o fato gerador por descumprimento de dever instrumental, pois, a mera presunção não autoriza o fisco a impor penalidade.

A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 24, inciso I, do Regimento de Custas.

Embargos de declaração acolhidos, sem modificação no julgado (fls. 524/527), para esclarecer que o ex-sócio administrador da sociedade autuada é parte legítima a buscar a anulação do lançamento e imposição de multa, “uma vez que pode ser responsabilizado pessoalmente pelo débito tributário” (fl. 526).

No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 17 e 18 do CPC e art. 135 do CTN, ao fundamento de ilegitimidade ativa do ex-sócio para pleitear em nome próprio interesse da pessoa jurídica; violação ao artigo 405 do CPC, artigo 204 do CTN, artigo 3º da Lei nº 6.830/80(LEF) e artigos 113, §§ 2º e 3º e 115 do CTN, ao fundamento de que: (i) o Auto de Infração e Lançamento de Multa, bem como o processo administrativo dele originário, constitui prova documental declaratória apta a atender, pelo menos, o aspecto formal do lançamento e, ainda, suficiente a inverter o ônus probante, nos autos, por gozar da presunção de legitimidade e veracidade, por força do disposto no artigo 405 do Código de Processo Civil, aplicando-se a

mesma presunção à CDA (arts. 204 CTN e 3º LEF); (ii) o Tribunal desconsiderou que o Estado recorrente detém plena competência para impor penalidade em caso do descumprimento de obrigações acessórias, em afronta aos artigos 113, §§ 2º e 3º e 115 do CTN..

Com contrarrazões.

Neste agravo, a recorrente afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Decisão de fls. 629, que não conhecia do agravo por intempestivo, reconsiderada no julgamento de aclaratórios à fl. 760.

É o relatório. Decido.

Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso.

O Estado de Mato Grosso do Sul afirma que a decisão recorrida violou os arts. 17 e 18 do CPC/2015, ante a evidente falta de legitimidade ativa do ex-sócio administrador da pessoa jurídica autuada para ajuizar ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).

Sobre esta controvérsia, o Tribunal a quo decidiu sob os seguintes fundamentos (fl. 525/526):

O Estado de Mato Grosso do Sul afirma (f. 3) que nos termos dos art.17 e 18 do CPC, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito, pois a autuação fiscal foi em face da pessoa jurídica e neste processo, quem busca anular o auto de lançamento e imposição de multa é o ex-sócio administrador.

Ao contrário do que alega o embargante, no momento do auto de infração o embargado era sócio administrador da empresa, conforme verifica-se no próprio auto de infração (f. 64), portanto, possui legitimidade uma vez que pode ser responsabilizado pessoalmente pelo débito tributário.

Sobre o tema, o art. 135, do CTN, assim dispõe:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

(...)

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

No mesmo sentido:

"Relativamente a tributos ainda não pagos, tem legitimidade para questionálos em juízo (mediante ação declaratória ou desconstitutiva) o contribuinte ou o responsável em face de quem a exigência fiscal pode ser direcionada." (AgRg no REsp 1033112 / RJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2008/0038590-8 -2a Turma – Min. HUMBERTO MARTINS – julg. 28.10.2008) No mesmo sentido - REsp 863.992/RJ, Rel. Min. -Teori Albino Zavascki, julgado em 01.3.2007, DJ 26.3.2007 - destaquei)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÓCIO À ÉPOCA DOS DÉBITOS LANÇADOS. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Em que pese os autos de infrações lavrados em decorrência do processo administrativo fiscal tenham sido emitidos em desfavor da empresa e não exista redirecionamento em face do autor, inegável a sua legitimidade ativa para a causa na medida em que o mesmo foi sócio durante o período da dívida, tendo seu nome constado do relatório de vínculos com o sujeito passivo e contra ele houve representação fiscal para fins penais por sonegação de contribuição previdenciária”. (TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50448408120124047100 RS 5044840-81.2012.404.7100 – destaquei).

Entendo que assiste razão ao recorrente.

A parte autora da presente ação anulatória requereu, em nome próprio, a anulação de crédito tributário constituído em nome da empresa PETROVIMA –COMÉRCIO RELHISTA LTDA.

A lei processual civil estabelece, no entanto, ser vedado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (art. 18 do CPC/2015).

No caso concreto, em que pese o fato de que o autor fosse proprietário e administrador da empresa à época em que foi lavrado o auto de infração, podendo vir a ser responsabilizado

pessoalmente pelo crédito tributário à luz do art. 135, III do CTN, a responsabilização do sóciogerente não decorre automaticamente dessa simples condição.

Ao contrário, é pacífica a jurisprudência de que, para que o sócio seja obrigado pela dívida da pessoa jurídica, é imprescindível que: (i) ou o nome do corresponsável esteja incluído na CDA – o que pressupõe o correspondente processo administrativo fiscal onde seja apontado o fundamento legal em concreto da responsabilidade; (ii) ou a responsabilidade seja determinada por decisão judicial.

Neste sentido é clara a Súmula 430/STJ:

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Quanto aos julgados deste STJ mencionados no acórdão recorrido, o REsp 863.922/RJ, rel. Min Teori Zavascki, decidiu pela ilegitimidade ativa do promitente comprador para questionar o IPTU já pago pelo antigo proprietário, pois no período discutido ele “não ostentava sequer a condição de possuidor”; já o REsp 1.033.112/RJ, rel. Min. Humberto Martins, reconheceu ao arrematante do imóvel a legitimidade para questionar o IPTU referente a fatos geradores ocorridos antes da arrematação, por se tratar de direito real e obrigação tributária propter rem.

Nas duas situações, o que se revela preponderante na jurisprudência desta Corte é a ocorrência em concreto do fato gerador da responsabilidade tributária – isto é, no que diz respeito ao IPTU, a ocorrência do evento que atribui ao interessado o direito real ou a condição de possuidor.

No caso dos autos, não consta que o Estado tenha, até o momento, adotado qualquer iniciativa no sentido de direcionar a responsabilização pelo débito ao sócio, nos termos do art. 135 do CTN. A menção a seu nome no AIIM se dá apenas a título de identificação do representante legal da empresa, como se vê das contrarrazões ao recurso especial (fl. 589).

Assim, em que pese o sócio esteja eventualmente sujeito a uma futura corresponsabilização, tal situação jurídica depende de caracterização e apuração pelas vias próprias. Até que isso ocorra, não lhe é demandada ou atribuída a obrigação tributária, de modo que lhe falece interesse de agir para requerer a anulação do AIIM em apreço, pois o ordenamento veda reivindicar direito alheio em nome próprio.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM NOME DOS SÓCIOS.

1. A insurgente pleiteia, em nome próprio, direito alheio, na medida em que, em seu nome, interpõe recurso especial com o escopo específico de afastar o redirecionamento do executivo fiscal para seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como determina o art. 18 do CPC/2015: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico."

2. O Superior Tribunal de Justiça, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreensão de que "não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios".

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769726/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO.

1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1826889/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA EM

RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

2. O ora agravante não contesta os argumentos de que tinha ciência do débito fiscal e de que assumiu expressamente seu pagamento no ato da compra. Afirma que ao se sub-rogar no crédito tributário, todos os direitos e ações em relação à dívida seriam transferidos a ele, razão pela qual entende possível alegar a nulidade da CDA em relação ao devedor original, tendo em vista o disposto no art. 349 do Código Civil.

3. Não lhe assiste razão, contudo. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 942.940/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017), consignou que "o art. 130 do CTN preceitua regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a subrogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos. Dessa forma, a intenção esbarra no art. 18 do CPC/2015, consoante o qual 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Carece o agravante de legitimidade para defender interesse que nem sequer lhe pertence".

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1774220/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/09/2019)

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor da ação anulatória.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225243191/agravo-em-recurso-especial-aresp-1816089-ms-2021-0001999-7/decisao-monocratica-1225243202

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