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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1803208 RS 2020/0325841-4

Publicação

DJ 02/06/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1803208_ddcce.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803208 - RS (2020/0325841-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : MARCOANTONIO FRANZEN - RS040432 MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS - RS066619

AGRAVADO : M E DO N (MENOR)

AGRAVADO : M V DO N (MENOR)

REPR. POR : FABIANA PADILHA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : MARTA MARIA PADILHA

ADVOGADOS : ROSEMAR ANTÔNIO SALA - RS074819 JONAS DE MOURA - RS087834 FERNANDO DA SILVA - RS111253

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão de fls. 378/383 proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nas razões do agravo interno, a agravante aponta que houve violação direta ao art. 1.022 do CPC/2015, que não se pretende revolver matéria fático-probatória, mas sim analisar a violação de dispositivos legais com relação a indenização por danos causados por interrupção no fornecimento de energia elétrica e que comprovou divergência jurisprudencial.

É o relatório.

Nos termos do art. 9º, caput, do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas do Superior Tribunal de Justiça é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em debate diz respeito à falha no fornecimento de energia elétrica, ou seja, trata-se de direito público em geral, conforme se depreende deste precedente:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDORES. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE CONCESSÃO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.

I. Conflito de Competência instaurado nos autos de Recurso Especial interposto nos autos de ação civil pública intentada em face de empresa fornecedora de energia elétrica, pretendendo a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores diante da interrupção no fornecimento de energia elétrica.

II. Embora a relação jurídica estabelecida entre a empresa prestadora do

serviço e o consumidor seja regida por regras de direito privado estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cujos dispositivos reportam-se expressamente a serviços públicos, não há alteração do tema central da controvérsia, que trata da suspensão de fornecimento de energia elétrica, esta que se encontra incluída no regime de concessão e permissão de serviço público essencial e não do contrato celebrado entre as partes.

III. Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, arrolando os direitos dos usuários, dentre os quais se incluem o recebimento de serviço adequado com regularidade, continuidade, eficiência, segurança.

IV. A natureza jurídica da relação jurídica controvertida não é de direito privado, mas sim, de direito público, regida pela Constituição Federal e pelas regras de direito administrativo, matéria de competência da Primeira Seção desta Corte, nos termos do artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, do Regimento Interno. V. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção que têm decidido questões dessa mesma natureza em ações ajuizadas em face de atos de suspensão de fornecimento de energia elétrica. VI. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção desta Corte". (CC 122.559/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP , CORTE ESPECIAL, julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à indenização de danos materiais por interrupção de energia elétrica, implica no reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 862.857/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)

Diante do exposto, redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg.

Primeira Seção.

Brasília, 13 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225243564/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1803208-rs-2020-0325841-4/decisao-monocratica-1225243573