jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1791750 SP 2020/0305896-5
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1791750_01513.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1791750 - SP (2020/0305896-5)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA.

AGRAVANTE : ANA SILVIA SARTORI BARRAVIERA SEABRA FERREIRA

AGRAVANTE : BENEDITO BARRAVIERA

AGRAVANTE : RUI SEABRA FERREIRA JUNIOR

ADVOGADOS : CARMINO DE LÉO NETO - SP209011 TULLIO VICENTINI PAULINO - SP225150

AGRAVADO : KAIVO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE LTDA.

ADVOGADO : OSWALDO BIGHETTI NETO - SP119906

DECISÃO

1. Trata-se de agravo interno interposto por LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA e outros em face de decisão da Presidência desta Corte, de fls. 703-705, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.

Nas razões recursais, sustenta a parte agravante: "Não obstante o enorme respeito nutrido pelo subscritor do interlocutório guerreado, ao contrário do que restou consignado, os Agravantes impugnaram veementemente a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Ritos.".

Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

2. Verifica-se que a agravante impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, a parte agravante refutou todos os óbices invocados nos fundamentos da decisão de fls. 657-660. Logo, não há falar em aplicação da Súmula 182 desta Corte Superior na hipótese.

Passo à análise das razões recursais.

3. Cuida-se de agravo interposto por LIZAN PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE SS LTDA. e outros contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO -PÁTIO DO COLÉGIO, assim ementado:

REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART 303 § 2 DO CPC INCONFORMISMO ACOLHIMENTO TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO DA INICIAL NOS TERMOS DO ART 303 § 1 I DO CPC POIS A APELANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O DECISUM QUE HAVIA CONCEDIDO A TUTELA ANTECIPADA E APRESENTOU A EMENDA NO

PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS ALUDIDOS EMBARGOS A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ART 1026 CAPUT DO CPC CONDIZ COM A FINALIDADE INSTRUMENTAL DO PROCESSO E PRIVILEGIA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (A SOLUÇÃO DE MÉRITO) SENTENÇA CASSADA RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1022, 139, e seu parágrafo único, 303, §2°, 1.026, do Código de Processo Civil.

Sustenta, em síntese, o recorrente: "A Recorrida confiava que seu recurso de Embargos de Declaração interromperia o prazo para proceder ao aditamento, o que não se verifica, uma vez que a redação do art. 1.026 do Código de Ritos é de clareza solar acerca da ausência de efeito suspensivo, bem como da interrupção de prazo apenas para a interposição de recurso. Ora, para tal aditamento, pouco importa se o indigitado interlocutório, que concedeu a antecipação de tutela, tivesse a deferido contra um, dois ou mais Recorrentes. O aditamento ao pedido principal não guarda nenhuma relação com a quantidade de Recorrentes que tivessem sido atingidos pela decisão antecipatória. O que houve, afinal, foi um equívoco na contagem de prazo, pois sequer protestou para que fosse concedido efeito suspensivo aos declaratórios.".

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 620-633.

É o relatório.

4. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

5. O Tribunal de origem - destinatário da prova - após a análise dos elementos informativos contidos nos autos, assim concluiu:

De fato, o art. 303, § 1º, I, do CPC, dispõe que, na hipótese de concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, "o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar".

Acontece que, in casu, no curso desse prazo, a apelante opôs embargos aclaratórios contra o decisum que concedeu a tutela e, após a decisão que os acolheu em parte, foi apresentado aditamento dentro do prazo de quinze dias contados dessa última decisão.

Em regra, os embargos de declaração não têm o condão de suspender a eficácia da decisão atacada e o efeito interruptivo previsto no art. 1.026, caput, do CPC, se restringe, na literalidade da regra, ao prazo para a interposição de recurso.

No entanto, considerando que as regras processuais têm caráter instrumental e que o estatuto vigente privilegia a efetiva prestação jurisdicional (a solução de mérito) dentro de um prazo razoável (art. 4º, do CPC), a admissão do aditamento, apresentado no prazo de 15 dias da publicação da decisão que solucionou os embargos de declaração e somente depois de dois dias se o prazo fosse contado da decisão então embargada (fls. 146), não afronta o devido processo legal, pois amparada na interpretação extensiva do efeito interruptivo dos embargos.

Com efeito, a interpretação literal do art.

1.026, caput, do CPC, mormente quando se vê que houve êxito em parte nos embargos e que a apelante não o manejou com intuito protelatório, configura apego demasiado ao instrumento, em detrimento da efetividade do processo,

visto que, à luz do direito material objeto da lide, não haveria óbice à apelante na repropositura do mesmo pleito e obtenção do mesmo resultado (tutela antecipada).

Assim sendo, impõe-se a interpretação extensiva da regra processual (art. 1.026, caput, do CPC), para que seja reconhecida a tempestividade do aditamento a fls.105/109.

(...)

5.1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à tempestividade do aditamento da petição inicial não podem ser revistas por esta Corte, pois demanda reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

5.2. Ademais, o entendimento do Tribunal local não destoa da Jurisprudência desta Corte, que possui entendimento no sentido de que "O direito processual, embora autônomo em relação ao direito material, tem caráter eminentemente instrumental, de forma que o formalismo excessivo não pode ser acolhido, uma vez que subverte as razões do sistema, negando o provimento jurisdicional àquele que depositou no Estado o monopólio da Justiça. Afinal, o formalismo não é um valor em si mesmo, tendo sentido apenas quando se prestar a alguma utilidade, isto é, para a organização de um processo justo e de tutela jurisdicional efetiva, haja vista que o escopo precípuo do processo é a realização do direito substancial e a concretização da Justiça.".

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE.LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Sendo a litispendência um pressuposto processual negativo, sua configuração impede a admissibilidade do segundo processo, em repúdio ao bis in idem, razão pela qual ele deve ser extinto de ofício pelo juízo ou a pedido da parte. Tal fenômeno ocorre quando há a renovação de uma demanda em curso, o que, via de regra, é caracterizado pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, fazendo-se mister, portanto, a análise desses três elementos no caso concreto.

2. No caso sob análise, verifica-se serem diversas as causas de pedir próximas, porquanto, na segunda execução, ela reside no equívoco perpetrado pela exequente que, conquanto tenha apresentado planilha de cálculos demonstrando que o valor da dívida convertido em moeda nacional era de R$ 10.282.907,08, fez constar na exordial da execução a cobrança de R$ 4.008.692,55, que correspondia ao valor em dólares.

3. Quanto ao pedido mediato, o objetivo da Finame na primeira execução foi o recebimento de quantia inferior à metade do valor real da dívida, ainda que, por equívoco, tenha imaginado estar pleiteando a satisfação total do seu crédito. Diversamente, no segundo feito executivo, pretendeu a recorrente a percepção do débito remanescente, vale dizer, R$ 6.198.976,26.

4. O critério norteador da solução da presente controvérsia deve ser objetivo, ou seja, o resultado prático da demanda; e não a interpretação da intenção do sujeito ativo da relação jurídica.

Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo.

5.

7. Recurso especial provido.

(REsp 1268590/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 25/05/2015)

6. Ante o exposto, conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 703/705 e-STJ, todavia, pelas razões ora expendidas, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225243744/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1791750-sp-2020-0305896-5/decisao-monocratica-1225243753