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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1767804 PR 2020/0254491-2
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1767804_e745c.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767804 - PR (2020/0254491-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : CLINICA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO

LTDA

EMBARGANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338

EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por CLINICA E

MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA contra decisão da minha

lavra em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial da UNIÃO,

reconhecendo a existência de vício de integração (e-STJ fl. 698/701).

Sustenta a parte embargante que o julgado padece de contradição,

pois o Tribunal de origem, ao julgar os aclaratórios opostos pela União, consignou

expressamente que o recurso foi manejado fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015 e, além do mais, o apelo nobre não aponta ofensa ao

referido dispositivo legal.

Aduz que a decisão embargada também é omissa, pois não se

manifestou sobre a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ, suscitada nas contrarrazões

do agravo em recurso especial.

Impugnação às e-STJ fl. 724.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18

de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele

prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de

declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

In casu, no que se refere a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC

de 2015, tenho que, de fato, faz-se necessário integrar a decisão anterior com efeitos

infringentes.

Após nova apreciação do apelo nobre, observo que a União alegou

a existência de vício de integração, todavia, suscitou ofensa ao art. 535, I, II, do CPC (e-STJ fls.551, 572/573).

Nessa quadra, o apelo nobre não pode ser conhecido por violação a

dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, pois é deficiente a fundamentação de

recurso especial em que se alega ofensa à diploma legal revogado, quando já em vigor o

CPC de 2015, o que faz incidir a Súmula 284 do STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL JÁ REVOGADA. SÚMULA 284 DO STF.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ).

2. Não enfrentada no acórdão recorrido a ofensa aos dispositivos legais mencionados (arts. 128, 282 e 460 do CPC/1973 e 16 da LEF), carece o apelo nobre do indispensável prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 282 do STF.

3. Os invocados dispositivos do CPC/1973 já estavam revogados por ocasião da publicação do acórdão recorrido, o que também revela a deficiência do apelo nobre quanto a tais artigos, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1053638/RS, MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, , DJe 23/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI PROCESSUAL JÁ REVOGADA. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA DO ART. 461 DO CPC. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A indicação de dispositivo de dispositivo de lei processual já revogada revela a deficiência do recurso, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF.

III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito

constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é possível a imposição da multa do art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos, imposta ao ente estatal, consoante Recurso Especial n. 1.474.665/RS, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado pela 1ª Seção desta Corte, em sessão de julgamento de 26.04.2017, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em acórdão publicado em 22.06.2017.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de modificar o valor da multa diária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1729559/PE, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018)

Registre-se que, no caso em apreço, a apelação da UNIÃO foi

julgada sob a égide da nova legislação processual civil, o que ratifica a aplicação do

referido óbice sumular.

Passo a análise das demais questões suscitadas no apelo nobre e

devolvidas à apreciação desta Corte Superior, em que a UNIÃO, com fundamento na

alínea "a" do permissivo constitucional, se insurgiu contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 502):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA. NECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO AO SUS. ÍNDICE DE 9,56%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PORTARIA Nº 1.323/99. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

- A propositura de ação individual, concomitantemente às ações coletivas não é vedado pela legislação. O interessado não perde o direito subjetivo à ação própria apenas porque existe demanda coletiva com o mesmo objeto. Contudo, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que deverá haver ciência da propositura de uma ação civil pública nos autos da ação individual.

- O STJ pacificou o entendimento, por meio do Tema STJ nº 495, limitando o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria nº 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. Tal entendimento não configura qualquer ofensa à coisa julgada, tendo em conta a cessação da ilegalidade reconhecida pelo título exequendo.

- Relativamente ao pedido para que as diferenças decorrentes do índice de 9,56% fossem apuradas até 01/10/1999, data em que iniciaram os efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, a União carece de interesse recursal, na medida em que a sentença decidiu nos exatos termos em que postulado.

Na oportunidade, defendeu a existência de contrariedade aos arts.

502, 503 e 535, III, IV e VI do CPC de 2015, 884 e 876 do Código Civil, sob a alegação de existência de excesso na execução, porquanto a pretensão deve se limitar a 1º de outubro de 1999, quando foi editada a Portaria n. 1.323/1999 do Ministério da Saúde, não havendo que se falar em violação à coisa julgada por sua delimitação na fase executória.

Aduziu que esse limite temporal foi expressamente reconhecido no julgamento do Tema 945 do STJ, de modo que a aplicação do citado percentual após a publicação da mencionada portaria implica inegável enriquecimento ilícito.

Sustentou, por fim, ofensa aos arts. 467, 741, V, do CPC/1973 (arts. 502 e 503 do CPC/2015), bem como aos arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, ao argumento de que AGU requereu, em embargos de declaração, a modulação dos efeitos da ADI 4357, devendo-se, a fim de se evitar prejuízos, manter o percentual estabelecido na Lei n. 11.960/2009, ou, assegurar a possibilidade de adequação ao entendimento do STF, pois não há se falar em coisa julgada em relação aos juros de mora e à correção monetária, porquanto sujeitos ao princípio tempus regit actum.

Dito isso, cumpre registrar que o recurso decorre de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela União "para que a sentença proferida nos autos nº 5063899-93.2014.404.7000, originária dos autos nº 1999.70.00.00.033605-0, que a condenou ao pagamento do percentual de 9,56% sobre os serviços prestados ao SUS, prossiga no valor de R$ 2.215.553,54 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta a quatro centavos)" (e-STJ fl. 498).

No que se refere ao termo final de incidência do índice de 9,56%, não se verifica interesse recursal do ente político, visto que as instâncias ordinárias reconheceram que sua incidência se limita a 30/09/1999, data dos efeitos financeiros da Portaria n. 1.323/1999, do Ministério da Saúde (e-STJ fls. 499/500):

Relativamente ao pedido para que as diferenças decorrentes do índice de 9,56% fossem apuradas até 01/10/1999, data em que iniciaram os efeitos financeiros da Portaria 1.323/1999, a União carece de interesse recursal, na medida em que a sentença decidiu nos exatos termos em que postulado, in verbis (evento 48):

'(...) Alega a embargante que os cálculos devem ser limitados a 30/09/1999, data dos efeitos financeiros da Portaria GM/MS nº 1.323/99.

Assiste-lhe razão.

Embora o título executado não tenha fixado qualquer limite temporal ao reajuste de 9,56% (tal ocorreu somente para o reajuste de 15%, o qual foi posteriormente julgado improcedente), o Superior Tribunal de Justiça reconhece-o nessa hipótese, conforme se vê do seguinte julgado:

(...)

O STJ fixou ainda, em recurso repetitivo, que esse limite é a data dos

efeitos financeiros da Portaria GM/MS 1323/99:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELAS DE PREÇOS. FATOR DE CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: a) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ); b) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95; e c) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Recurso

especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC. (REsp 1179057, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe

15/10/2012).

Assim, a partir de 1º de outubro de 1999 nada mais é devido pela embargante .(...)' (Grifos acrescidos)

Relativamente à tese de que se deve manter o percentual

estabelecido na Lei n. 11.960/2009 ou assegurar a possibilidade de adequação ao

entendimento do STF, diante da oposição de embargos de declaração da ADI 4357,

requerendo a modulação dos seus efeitos, nota-se que a questão não foi debatida pelo

Tribunal de origem, carecendo, dessa forma, do requisito constitucional do

prequestionamento, circunstância que atrai o óbice de conhecimento estampado na

Súmula 282 do STF.

Frise-se que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é

necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de origem sob pena de

persistir a incidência do óbice sumular mencionado.

A propósito: AgInt no AREsp 716.580/DF, rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/10/2017; AgInt no REsp 1.601.671/PR, rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 06/03/2017 e AgInt no AREsp

1.023.073/RJ, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe

05/09/2017.

Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração de

CLINICA E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO LTDA. com efeitos

infringentes nos termos da fundamentação e, em consequência, com base no art. 253,

parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do

recurso especial da UNIÃO.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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