jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1755447 SC 2020/0230636-0
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1755447_7b58c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1755447 - SC (2020/0230636-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADOS : VIVIANE FIGUEIREDO - SP208039 JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO - SP181718 SANDRA KHAFIF DAYAN - SP131646 PRISCILA VARGA DE MORAIS - SP334368

AGRAVADO : SUPERROSA LTDA

ADVOGADOS : HÉLIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 FABIO KUNZ DA SILVEIRA - SC023100

DECISÃO

Trata-se de agravo de BANCO DAYCOVAL S/A contra decisão que inadmitiu

recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v.

acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DETERMINADA APENAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EM QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE PONTUALIDADE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INUTILIDADE DE EXCLUIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS ILÍCITOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS JÁ DE LIQUIDADOS. ALEGAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA NA INICIAL, DE QUE TODAS AS PARCELAS FORAM PAGAS PONTUALMENTE. INTERESSE EVIDENCIADO. REVISÃO OPERADA PARA OBSTAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA EM ALGUMAS DAS AVENÇAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS (VIGENTES E LIQUIDADOS), NOS QUAIS VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

2. RECURSO DO RÉU. TESE GENÉRICA DE LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. OFENSA À DO DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO RECURSO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE SE DÁ POR MEIO DO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE QUE SE PRESTA A REMUNERAR OPERAÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM UMA DAS AVENÇAS. PREVISÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR A UM POR CENTO. ILICITUDE.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (e-STJ fl. 491/492)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação da Lei 8.078/90, bem

como dos artigos 122 e 422 do Código Civil e artigo 63 do Código de Processo Civil, e

divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) as operações de capital de giro não

são compatíveis com as disposições da legislação consumerista, por ser impossível de vislumbrar

na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final; 2) afastada a

aplicação do CDC, verifica ser plenamente legal a pactuação da cláusula de eleição de foro; 3) a

procedência da demanda enseja a alteração de disposições contratuais pactuadas, desconstituindo

o que restou livremente avençado entre as partes, qual seja, o índice CDI e as tarifas contratuais,

em ofensa à regra do pacta sunt servanda e ao princípio da boa-fé.

É o relatório. Decido.

A irresignação do recorrente quanto à aplicação do CDC ao caso dos autos merece

prosperar.

No caso dos autos, a autora Superrosa Ltda ajuizou ação revisional de contratos

bancários contra o recorrente Banco Daycoval S/A, alegando em resumo, que as partes

celebraram 19 (dezenove) cédulas de crédito bancário, e que as avenças estão eivadas de

ilegalidades.

A Corte de origem, analisando a questão relativa à aplicabilidade do CDC ao caso

dos autos, assim decidiu:

"Isso porque, verifica-se a vulnerabilidade técnica, jurídica e socioeconômica da autora em relação ao banco, inclusive porque pretende a revisão de contratos de adesão, aqueles em que as cláusulas são "estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor [...], sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo" (art. 54 da Lei n. 8.078/1990).

Dessa forma, o CDC é aplicável ao caso, podendo sua incidência ser reconhecida até mesmo de ofício, independentemente de requerimento das partes, em razão de se tratar de norma de ordem pública (art. 1°).

Também, não é demais anotar que a aplicação da Lei n. 8.078/1990 aos contratos bancários é questão pacificada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de uma década, editou o enunciado sumular n. 297, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", que tem tido firme aplicação neste Tribunal.

Assim, aplicável ao feito o CDC e, por isso, não há falar em prevalência da cláusula de eleição de foro, conforme sentenciado, ex vi: "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Código de Defesa do

Consumidor aplica-se aos contratos bancários (Súmula 297), pelo que o consumidor pode ajuizar a ação no foro de seu domicilio (art. 101, I)" (p. 358)." (e-STJ fl. 504/505)

Contudo, conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, não incide o CDC,

por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou

de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. Neste

sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa.

2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.

Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABE GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão ora embargado tratou expressamente acerca da questão suscitada, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão.

2. "Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo." (REsp 218.505/MG, Relator o Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14/2/2000)

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 492.130/MG, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015)

No caso dos autos, a Corte de origem limitou-se a afirmar a aplicação do CDC ao

caso dos autos, sem analisar a natureza das contratações firmadas entre as partes.

E por se tratar de questão eminentemente fática, também não é cabível sua análise em

sede de recurso especial, impondo-se a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para

que analise a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte

Superior.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, procedendo ao julgamento do feito como entender de direito.

Ficam prejudicadas as demais questões trazidas no recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225250133/agravo-em-recurso-especial-aresp-1755447-sc-2020-0230636-0/decisao-monocratica-1225250164

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1755447 SC 2020/0230636-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1885499 SP 2021/0126280-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1257994 CE 2018/0050525-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 492130 MG 2014/0065225-1