jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1720747 PR 2020/0155013-8
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1720747_e8ce0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1720747 - PR (2020/0155013-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ADERSON JIQUITI OGAWA

ADVOGADO : JOSÉ CARLOS SEVERINO - PR034854

AGRAVADO : JOÃO CARLOS ALTMEYER

AGRAVADO : LEANDRO JOSÉ ALTMEYER

ADVOGADOS : RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI - PR051443 THIAGO RIBCZUK - PR043438 ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI - PR061733

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça

do Estado do Paraná, assim ementado:

"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE (CF, ART. 5º, XXVI). IMÓVEL QUENÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº8.629, ART. 4º, I E II, “A”) E NELE TRABALHAM OAGRICULTOR E SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROSIMÓVEIS OU ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA QUE NÃOCONSTITUEM REQUISITOS EXIGIDOS PELO ORDENAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção." (e-STJ, fl. 73)

Oposto embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fls. 108/117).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 11, 489, §1º,

inciso IV, 373, inciso 1 e §§1º e 2º, art. 833, inciso VIII do Código de Processo Civil de 2015 e

art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 e divergência jurisprudencial, sustentando, em

síntese, (a) que houve deficiência de fundamentação e obscuridade ao se afirmar que o laudo de

avaliação e fotografias comprovam que a família dos recorridos trabalham no imóvel penhorado

sem demonstração precisa, (b) que não há presunção de que a propriedade rural é trabalhada pela

entidade familiar, sendo a penhora a regra, bem como que o ônus de comprovar a destinação do

imóvel como trabalhado para sobrevivência familiar é do executado e não do exequente e (c) que

a inversão do ônus da prova ocorreu no julgamento da apelação, não sendo oportunizado à

recorrente desincumbir-se de seu ônus e impondo-lhe prova impossível.

É o relatório. Passo a decidir.

Com relação à suposta violação ao art. 373, §§1º e 2º do CPC/15, tem-se que este não

se encontra contemplado no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco

foi objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 100/102, não se vislumbrando o

prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial.

Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal,

aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram

opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o

requisito do prequestionamento".

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

(...)

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014)

Com relação a suposta violação aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, tem-se que

o TJPR, soberano na análise do acervo fático-probatório, ao decidir a controvérsia, assim se

manifestou:

"Em primeiro lugar, aduz o embargante que o laudo e as fotografias que constam nos autos de carta precatória no 0000841-50.2018.8.16.0096, não demonstram o agravante ou qualquer familiar dele trabalhando no local. Tal circunstância fez emergir obscuridade na decisão, porque não se encontrou o liame entre o laudo e as fotografias com a exploração da propriedade pela entidade familiar do agravante.5. Não procede a alegação de obscuridade, pois o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e apontou de forma clara e objetiva os fatos e fundamentos que formaram o convencimento desta Corte para declarar a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o no 642. Confira-se:"(...) 16. Em quarto lugar, restou comprovado que o imóvel Lote de Terras n0 24-A-1, subdivisão do lote n° 24, gleba 6, Colônia Muquilão, objeto da matrícula n° 642, do 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama, possui área total de 38,720 hectares, cuja penhora atingiu em princípio apenas50% (mov. 68.1) e depois a totalidade do imóvel (mov. 116.1 e 123.1). Releva notar que o módulo fiscal para a região de Iretama corresponde a 20hectares e, por sua vez, o limite legal de 4 módulos fiscais é de 80 hectares (vide tabela de dimensão do IAP -Fonte: http://www. iap. pr. gov. br/pagina-1328. html).17. Observa-se, portanto, que o imóvel se enquadra no limite legal de 4 (quatro) módulos

fiscais e se qualifica como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4°, da Lei n° 8.629/1993.

(...)

22. Pois bem. O fato de constar na exceção de pré-executividade apresentada em 4-6-2012 (mov. 1.55), que o executado Leandro José Altmeyer é solteiro e possui residência em Campo Mourão, não impede o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade localizada em Iretama, já que os elementos constantes nos autos indicam que o imóvel é trabalhado pela família do proprietário, ora agravante, tais como: laudo de avaliação e fotos do imóvel (mov.32.1 a 32.9 - autos de carta precatória n° 0000841-50.2018.8.16.0096). Por outro lado, não há nos autos elementos que afastem a presunção de que há exploração familiar no imóvel. Vale dizer, não se desincumbiu o exequente-agravado do seu ônus de demonstrar o contrário.

(...)

24. Assim, conclui-se que o imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, além de serem trabalhados pela família, enquadrando-se como pequena propriedade rural e, por conseguinte, não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 5°, inciso XXVI, da Constituição Federal e art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil." (e-STJ, fls. 109/114)

No excerto acima, verifica-se que o eg. TJPR analisou os pontos essenciais ao

deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação, em especial no tocante a

ausência de provas que afaste a comprovação de que a pequena propriedade em análise é

trabalhada pela família do proprietário, conforme laudo de avaliação e fotos, de modo que afastase a alegada violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o

magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelos litigantes,

desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COLISÃO ENTRE PREMISSAS DE NATUREZA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

(...)

9. Agravo Interno não provido."

(AgInt no AREsp 1.294.074/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.199.954/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018 -grifou-se)

Com relação a suposta violação ao art. 833, VIII e 373, I do CPC/15, a Corte de

origem afirmou que o imóvel em questão seria impenhorável por se enquadrar como pequena

propriedade rural, sendo inferior à quatro módulos fiscais e por ter sido comprovado por meio

de laudo e fotografias que a mesma é trabalhada por família, além de que há presunção de

veracidade de que a propriedade é explorada pela família, sendo ônus do credo desconstituí-la, in

verbis:

“A controvérsia cinge-se à rejeição de impenhorabilidade de. pequena propriedade rural.

(...)

Em terceiro lugar, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXVI, nos seguintes termos: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.13. No mesmo sentido, o inciso VIII do art. 833 do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.

(...)

Desse modo, passa-se a análise dos requisitos para o enquadramento do imóvel penhorado como pequena propriedade rural, quais sejam: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família.

16. Em quarto lugar, restou comprovado que o imóvel Lote de Terras nº 24-A-1, subdivisão do lote nº 24, gleba 6, Colônia Muquilão, objeto da matrícula nº 642, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iretama, possui área total de 38,720 hectares, cuja penhora atingiu em princípio apenas.50% (mov. 68.1) e depois a totalidade do imóvel (mov. 116.1 e 123.1)Releva notar que o módulo fiscal para a região de Iretama corresponde a 20hectares e, por sua vez, o limite legal de 4 módulos fiscais é de 80 hectares.

(...)

17. Observa-se, portanto, que o imóvel se enquadra no limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais e se qualifica como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/1993.18. Em quinto lugar, em relação ao requisito de que a propriedade seja trabalhada pela família, é importante mencionar que milita em favor da parte executada a presunção de que a pequena propriedade rural seja explorada pela entidade familiar e necessária para a sua subsistência. Assim, transfere-se ao exequente o ônus de demonstrar que não há exploração familiar a fim de afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

(...)

Pois bem. O fato de constar na exceção de pré-executividade apresentada em 4-6-2012 (mov. 1.55), que o executado Leandro José Altmeyer é solteiro e possui residência em Campo Mourão, não impede o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade localizada em Iretama, já que os elementos constantes nos autos indicam que o imóvel é trabalhado pela família do proprietário, ora agravante, tais como: laudo de avaliação e fotos do imóvel (mov.32.1 a 32.9 – autos de carta precatória nº 0000841-50.2018.8.16.0096). Por outro lado, não há nos autos elementos que afastem a presunção de que há exploração familiar no imóvel. Vale dizer, não se

desincumbiu o exequente-agravado do seu ônus de demonstrar o contrário.

(...)

24. Assim, conclui-se que o imóvel é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, além de serem trabalhados pela família, enquadrando-se como pequena propriedade rural e, por conseguinte, não podem ser objeto de penhora, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil.” (e-STJ, fls. 74/81)

Inicialmente, tem-se que o acórdão está em harmonia com o entendimento desta

Corte Superior no tocante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela

entidade familiar, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL.

1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes.

2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes.

3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no REsp 1177643/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019)

Incidência, nesse ponto, da Súmula 83/STJ com relação às alíneas “a” e “c” do

permissivo constitucional.

Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no sentido

de que restou comprovado que a propriedade é trabalhada pela família do devedor demandaria o

revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso

especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.".(AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).

2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

(REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).

3. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que restou demonstrado que o imóvel é utilizado para subsistência, com o cultivo de soja, assim como para residência do núcleo familiar, cumprindo os requisitos que caracterizam a impenhorabilidade. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1607609/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021)

Deste modo, a análise da suposta violação ao art. 373, I do CPC/15 resta prejudicada,

vez que a mesma trata da distribuição do ônus da prova, arguição despicienda diante da

conclusão pelo decisium ora recorrido de que “os elementos constantes nos autos indicam que o

imóvel é trabalhado pela família do proprietário, ora agravante, tais como: laudo de avaliação

e fotos do imóvel”.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225256641/agravo-em-recurso-especial-aresp-1720747-pr-2020-0155013-8/decisao-monocratica-1225256666

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1764529 PR 2020/0247830-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1780260 SP 2020/0279114-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1780260 SP 2020/0279114-5