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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1711970_0a3fe.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1711970 - GO (2017/0009262-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : 5º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA

REPR. POR : JOVENY SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : RHUAN LUIZ DE FARIA E OUTRO(S) - GO032332 LUIZ ANTONIO DEMARCKI OLIVEIRA - GO023876

RECORRIDO : ALCINO ROSA DOS SANTOS

RECORRIDO : REGINA ANTONIA BATISTA SANTOS

ADVOGADO : ALESSANDRO DIAS MIZAEL E OUTRO(S) - GO018171

RECORRIDO : ADELVANDRO SOUZA OLIVEIRA

ADVOGADO : ORCALINO BATISTA DE QUEIROZ - GO003380

RECORRIDO : ANAIDES PEREIRA LIMA

RECORRIDO : EVANDRIO PEREIRA LIMA

RECORRIDO : EVANILZA PEREIRA LIMA

RECORRIDO : MARILZA PEREIRA LIMA

RECORRIDO : MARIA DE JESUS PEREIRA LIMA

RECORRIDO : CARISA PEREIRA LIMA

RECORRIDO : NELSON PEREIRA LIMA

RECORRIDO : ALDAIRES PEREIRA LIMA

ADVOGADO : HELI JOSÉ DE OLIVEIRA - GO005741

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por 5º Tabelionato de Notas de Goiânia, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS E RESPECTIVOS REGISTROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. TABELIONATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DA SERVENTIA COMPROVADA.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 853-861).

Defende, em síntese: i) ilegitimidade passiva do tabelionato pelos atos do tabelião (art. 22 da Lei n. 8.935/1994); e ii) litisconsórcio passivo necessário dos envolvidos nas transferências subsequentes do imóvel (art. 47 do CPC/1973).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 898 et seq.), o recurso especial foi admitido por decisão desta Corte (e-STJ, fls. 955-956).

Parecer pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 964-966).

É o relatório.

Conquanto existam precedentes em sentido contrário, a corrente jurisprudencial que se assentou como notoriamente dominante nesta Cote é pela ilegitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais. Nesse aspecto:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017.

[...]

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.036.393/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019).

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ISS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE QUEM RESPONDE PELOS ATOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS É O TITULAR DO CARTÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Verifica-se que o acórdão regional recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que "[...] os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detém personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária" (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017).

II - Outros precedentes são no mesmo sentido: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/5/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014.

[...]

(AgInt no AgInt no AREsp 1.141.894/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.441.464/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES.

1. O tabelionato de notas não pode figurar no polo passivo da ação em que a parte pretende ser indenizada por ato praticado por seu titular ou preposto que lhe tenha causado algum prejuízo material, isto porque a serventia não tem personalidade jurídica, devendo a ação ser endereçada ao seu titular ou respondente, conforme o caso.

Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 846.180/GO, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe 20/6/2016).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CARTÓRIO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

[...]

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tabelionato não detém personalidade jurídica. Quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório na época dos fatos. Logo, não possui legitimidade para figurar como polo passivo na presente demanda.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.462.169/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 4/12/2014).

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - NATUREZA JURÍDICA - ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS - PROTESTO - PEDIDO DE CANCELAMENTO -OBRIGAÇÃO DE FAZER - TABELIONATO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

[...]

III - Os cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer.

IV - Recurso especial improvido.

(REsp 1.097.995/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 6/10/2010).

RECURSO ESPECIAL - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL -TABELIONATO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.935/94 - LEI DOS CARTÓRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. O art. 22 da Lei n. 8.935/94 não prevê que os tabelionatos, comumente denominados "Cartórios", responderão por eventuais danos que os titulares e seus prepostos causarem a terceiros.

2. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular.

3. A possibilidade do próprio tabelionato ser demandado em juízo, implica admitir que, em caso de sucessão, o titular sucessor deveria responder pelos danos que o titular sucedido ou seus prepostos causarem a terceiros, nos termos do art. 22 do Lei dos Cartórios, o que contrasta com o entendimento de que apenas o titular do cartório à época do dano responde pela falha no serviço notarial.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 911.151/DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2010, DJe 6/8/2010).

Afastada a ilegitimidade passiva do recorrente, fica prejudicada a questão do litisconsórcio, por ausência de interesse.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a legitimidade passiva do tabelionato pelos serviços notariais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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