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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1702629 PR 2017/0259846-9

Publicação

DJ 02/06/2021

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1702629_02670.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1702629 - PR (2017/0259846-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : ANTONIO ALLUP FOGACA

ADVOGADOS : MATEUS FERREIRA LEITE - PR015022 BEATRIZ BARBIERI DE OLIVEIRA - PR058582

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Alupp Fogaça, com base nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ Fls. 233/234):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR TRABALHADOR RURÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONCEDEU AO DEMANDANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIOACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. NÃO CONSTA DOS AUTOS CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PREVISTA NO ART. 199 DO DECRETO Nº 3.048/1999. SEGURADOS ESPECIAIS, DENTRE OS QUAIS SE INCLUEM O TRABALHADOR RURÍCULA, QUE SÓ FAZEM JUS A AUXÍLIO-ACIDENTE SE PROCEDEREM À CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. ALÍQUOTA DESTA QUE SE DIFERENCIA DA CONCERNENTE À CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA (CALCULADA SOBRE O PERCENTUAL RETIRADO DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO ENTANTO, ISENTA O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (Grifos no original).

O recorrente alega contrariedade aos arts. 11, caput, VII, “a”, 13, caput, 18, caput, I “h”, 26, caput, I, 29, caput, § 6º, 39, caput, I e II, 86, caput, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; 25, caput, I e II, e § 1º, da Lei n. 8.212/1991; 36, I e II, e § 6º, 39, caput, VI e § 2º, 104, caput, 200, caput, I e II, e § 2º, do Decreto 3.048/1999; 185, caput, VI, e § 3º, I e II, 312, § 2º, I, da Instrução Normativa da Previdência Social n. 45/2010, além de divergência jurisprudencial.

Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o tribunal a quo deu provimento ao recurso de ofício, para reformar a sentença de primeira instância, por entender que o trabalhador rural acidentado não teria direito ao

benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Acrescenta que o “trabalhador rural acidentado antes da Constituição Federal de 1988, ao contrário do que entendeu o TJ/PR, tem direito ao benefício acidentário por aplicação analógica da Lei 6.367/76, tendo em vista que a Constituição de 1969 garantia expressamente o direito à igualdade, e à previdência a todos os trabalhadores”.

Sem contrarrazões (e-STJ, Fl. 262).

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, Fls. 265/266), subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

A pretensão autoral consiste no conhecimento do direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de evento ocorrido no dia 13/8/1986, que o vitimou com a amputação de seu dedo polegar direito, quando trabalhava com arado em lavoura.

A decisão sentenciante informa que não houve formulação de pedido administrativo, e a alegação autoral de recebimento do benefício por três meses e, após, a sua suspensão, carece de provas nos autos.

A ação foi proposta somente em 22/10/2012, e a citação do INSS ocorreu em 17/11/2012.

O Juízo de primeira instância concedeu, parcialmente, o pedido do autor, para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente a partir da citação.

O INSS apelou, alegando que a Lei Complementar n. 11/1971, não previa o direito do trabalhador rural ao auxílio-acidente, e que na época dos fatos, em 1986, não havia legislação com tal previsão.

Alegou, ainda, que a Súmula 612/STF dispõe que os benefícios previstos na Lei n. 6.376/1976 não se aplicam, por analogia, ao trabalhador rural.

O Tribunal de origem fundamentou sua decisão no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre o recolhimento da contribuição facultativa, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 238/240):

Sucede que , por se tratar aquele de trabalhador rurícola, devem ser examinados, de forma acurada, os requisitos especificamente estabelecidos na legislação previdenciária para essa espécie de profissional, para, somente depois, poder se obter uma conclusão indubitável sobre a existência – ou não – do direito ao benefício previdenciário mencionado.

Isso porque, para a concessão de auxílio-acidente (único benefício cabível, em tese, no caso, já que a incapacidade laborativa do autor é parcial), o rurícola deve comprovar não apenas o exercício da atividade de labor rural, mas também o recolhimento à Previdência Social da contribuição facultativa prevista no art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I – de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

II – dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na

forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.”

Note-se que a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural – ou seja, a contribuição dita obrigatória, prevista no art. 200 do Decreto nº 3.048/1999, nas alíquotas de 2% (dois por cento) e 0,1% (zero vírgula um cento) 1 – não garante ao segurado especial a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Pois, para que isso ocorra, deve haver, também, o recolhimento da contribuição facultativa, cuja alíquota, diferentemente, é de 20% (vinte) por cento sobre o salário-de-contribuição, consoante estabelece o art. 199 daquele Regulamento:

“Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214.”

Então, partindo dessas premissas, compreendo que a sentença deve ser reformada, em sede de reexame necessário.

Ainda que, a meu ver, o autor tenha comprovado a condição de segurado por meio da prova oral, inexiste, nos autos, qualquer documento que demonstre que aquele tenha procedido à contribuição facultativa, estabelecida pela lei como imprescindível para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Desse modo, considerando que, como demonstrado, esse seria o único benefício cabível na espécie, não há como ser concedido nenhum auxílio previdenciário ao autor.

Por conseguinte, é imperiosa a reforma da sentença por este Tribunal, a fim de que o pedido inicial seja julgado improcedente, cassando a liminar anteriormente concedida. (destaques no original do acórdão recorrido).

A Constituição de 1988, em seu art. 7º não faz distinção entre trabalhadores rurais e urbanos quanto à questão de proteção previdenciária.

A lei de custeio da previdência social estabelece, em seu art. 25, que a contribuição do segurado especial é de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e de 0,1% (zero vírgula um por cento) da comercialização da produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. Dispõe, ainda, que o segurado especial poderá, além dessa contribuição obrigatória, e facultativamente, contribuir nos termos do art. 21 da mesma lei.

Da mesma forma, o art. 200 do Decreto n. 3.048/1999 fixa o percentual de 1,2%, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e de 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho do segurado especial, podendo contribuir, facultativamente, na forma do art. 199 daquele diploma legal.

Precedente nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213/1991

2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo.

3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo.

4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos.

5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial.

7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213/1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado.

8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição.

9. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de

forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991.

10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor.

11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária.

12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento.

13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados.

15. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1496250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) - (Grifo nosso).

Aos segurados especiais de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, que comprovem apenas atividade rural, são garantidos, pelo art. 39, inciso I, do mesmo diploma legal, os benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mesma lei, desde que comprovada a atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em igual número de meses ao exigido à carência do benefício.

A contribuição previdenciária facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei n. 8.212/1991 é exigida somente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ou para aqueles benefícios com valores superiores a um salário mínimo.

No caso presente, embora o acidente trabalhista tenha ocorrido em 1986, a ação foi ajuizada somente após o advento da Constituição de 1988.

Considerando-se que o auxílio-acidente cuida de benefício de trato sucessivo, devido mensalmente, e que tem natureza vitalícia, ou, ao menos, enquanto não sobrevier benefício incompatível com sua acumulação, pode ser requerido mediante lei nova, posterior ao fato jurígeno.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RURICOLA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO DO TRABALHADOR DO CAMPO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE BENEFÍCIO A TRATO SUCESSIVO. DESATUALIZAÇÃO DA SUMULA 612/STF DIANTE DO ART. 7. DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

[...].

(REsp 43.667/SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3217).

Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o que reclama a sua reforma, nos termos da Súmula 568/STJ (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a pagar ao autor/recorrente o benefício de auxílio-acidente, nos termos estabelecidos na sentença de primeira instância.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

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