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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665929 MG 2020/0038148-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1665929 MG 2020/0038148-1
Publicação
DJ 02/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1665929_343c1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1665929 - MG (2020/0038148-1) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 157/158): AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PÁSSAROS EM CATIVEIRO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 3.179/1999. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - Hipótese de pleito de anulação de multa administrativa, aplicada pelo IBAMA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no ano de 2004, referente à infração de "manter em cativeiro 08 pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão competente." II - Embora hígido o auto de infração, porquanto lavrado em conformidade com as especificações da lei, a aplicação de penalidades em hipóteses dessa natureza deve ser temperada pelo princípio da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso, além do fato de que o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998, autoriza o Juiz, na hipótese de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, a deixar de aplicar a pena. III - "Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. (AC 0004166-44.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017.) IV - Incumbe ao Poder Judiciário a adequação do fato à norma, cabendo ao magistrado perquirir o fundamento axiológico que subjaz como finalidade na inspiração da lei, não implicando tal mister imiscuir-se no mérito do ato administrativo, mas, antes, adequar a aplicação da lei ao caso concreto. V - Em observância ao contexto dos autos, e com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, a lesividade da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, fica evidenciada a adequação da medida de conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. VI - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, n. 3.179/1999, manteve a permissão de afastamento da multa, de acordo com as circunstâncias, nos termos:"§ 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998."VII -"O autor é hipossuficiente e não possui condições de quitar a dívida relativa ao valor atribuído à multa - o que merece, sem dúvidas, a reflexão sobre a melhor forma de fazê-lo entender a extensão de seu ato. A realização do serviço voltado para evitar a degradação da natureza, os maus tratos com os pássaros, hipótese dos autos, gera maior grau de conscientização para com os problemas ambientais, produzindo os efeitos acadêmicos condizentes com a intenção do legislador ambiental."(Voto no julgamento da AC 0050046-54.2012.4.01.3800, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva.) VIII - Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item V). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 171/182). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98; 135, 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008. Sustenta que: (I) a conversão da multa em prestação de serviços é uma discricionariedade do IBAMA, não cabendo ao Poder Judiciário defini-la; e (II) não era cabível a substituição da penalidade por prestação de serviço, porquanto não observados os requisitos para tal procedimento. Contrarrazões às fls. 192/198. Ausente a contraminuta ao agravo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 135, 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008 (tese de que os requisitos para a conversão da multa em prestação de serviços não estavam preenchidos), convém ressaltar que o STJ possui"o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal"(REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017). No mesmo sentido ainda temos: AgRg no REsp 1.259.496/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalve s, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015; e AgRg no AREsp 429.741/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes _Desembargador Convocado do TRF 1ª Região _, julgado em 8/9/2015 DJe 23/9/2015. Vale destacar que, no que atine à tese de malferimento do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98 (impossibilidade de revisão da punição pelo poder judiciário), constata-se que eventual desrespeito à lei federal, se ocorrido, se deu de forma meramente reflexa, o que impossibilita o exame da questão em sede de recurso especial. Isso porque, para se chegar à conclusão da tese recursal sustentada pelo IBAMA, seria necessário interpretar os dispositivos do Decreto nº 6.514/2008, de modo a, só então, verificar a inobservância do mencionado artigo de lei. Como já ressaltado acima, é descabida a análise de argumento baseado na violação a Decreto Federal no âmbito do STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2021. Sérgio Kukina Relator
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